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Diário RO - Justiça

202DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
apolice de seguro em que conste um dos companheiros como 
beneficiario, procuracao reciprocamente outorgada, encargos 
domesticos evidentes, registro de associacao de qualquer natureza 
em que conste um dos companheiros como dependente do outro, 
etc;
2) Esclarecer se na constancia da alegada uniao estavel foram 
adquiridos bens. Em caso positivo, discrimina-los e indicar-lhes o 
valor;
3) Esclarecer se pretende, ou nao, o pedido de medida de protecao 
com urgencia (ID: 24133141 p. 3 de 6), pois embora a requerente 
o mencione, nao consta em seus pedidos;
4) Recolher as custas ou fundamentar o pedido de gratuidade 
judiciaria, demonstrando, documentalmente a impossibilidade de 
arcar com as custas e despesas processuais sem prejuizo ao 
sustento proprio e/ou da sua familia.
Registre-se, por oportuno, que, quanto ao pedido de concessao 
da gratuidade judiciaria formulado na peticao inicial, nos termos do 
2o do art. 99 do CPC, e insuficiente para o deferimento do pedido 
a simples alegacao de pobreza, pois o art. 5o, Inciso LXXIV, da 
Constituicao Federal estabelece que o Estado prestara assistencia 
juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de 
recursos.
Nesse sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. 
JUSTICA GRATUITA. DECLARACAO DE POBREZA. 
PRESUNCAO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA 
FINANCEIRA. EXIGENCIA. POSSIBILIDADE. A simples 
declaracao de pobreza, conforme as circunstancias dos autos e o 
que basta para a concessao do beneficio da justica gratuita, porem, 
por nao se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmacao de 
hipossuficiencia implica presuncao juris tantum, pode o magistrado 
exigir prova da situacao, mediante fundadas razoes de que a 
parte nao se encontra no estado de miserabilidade declarado. 
(TJRO Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia n. 0011698- 
29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de 
Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014.).
Se assim, a mera declaracao nao tem o condao de suprir a exigencia 
constitucional e nao ha nos autos comprovantes de rendimentos e 
despesas mensais aptas a tal comprovacao.
Int. C.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Joao Adalberto Castro Alves 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217- 1246 - Email:[email protected] n. 
7001836-33.2019.8.22.0001 
Classe: Alvara Judicial - Lei 6858/80 
REQUERENTE: ELIAS DA SILVA GORAYEB SANTOS 
ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE ANASTACIO SOBRINHO 
OAB no RO872 
ADVOGADOS DOS: 
DESPACHO 
Trata-se de alvara judicial. 
Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de 
indeferimento (art. 321, CPC), devendo o(a) autor(a) providenciar:
1) Declaracao de dependentes habilitados perante a Previdencia 
Social ou perante o orgao empregador do falecido (se servidor 
estatutario), na forma do art. 1o da Lei no 6.858/80.
2) Considerando a informacao contida na certidao de obito, 
informar se ha bens a inventariar e, em nao havendo, apresentar 
declaracao de inexistencia conforme modelo constante no Decreto 
no 85.845/1981.
3) Recolher as custas processuais.
4) Documento pessoal do autor.
Int. C.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Joao Adalberto Castro Alves 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217-1312 - Email:[email protected] n. 
7001905-65.2019.8.22.0001 
Classe: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 
AUTOR: C. F. D. C. O. 
ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA 
ORLANDO OAB no RO2003, IVI PEREIRA ALMEIDA OAB no 
RO8448 
REUS: J. A. F. D. O., A. P. F. 
ADVOGADOS DOS REUS: 
DECISAO 
Os alimentos em favor do menor J. A. F. de.O. foram fixados pelo 
juizo da 4a Vara de Familia e Sucessoes desta Comarca (autos n. 
0004408-84.2010.8.22.0102).
Assim, deixo de receber a inicial, para declinar a competencia para 
o referido Juizo. 
Promova a CPE a redistribuicao.
C.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Joao Adalberto Castro Alves 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217- 1246 - Email:[email protected] n. 
7035962-46.2018.8.22.0001 
Classe: Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 
AUTOR: F. P. C. 
ADVOGADO DO AUTOR: CORNELIO LUIZ RECKTENVALD OAB 
no RO2497 
REUS: F. B. P., V. D. B. G. 
F. B. P. B. representado por VANESSA DANIELI BORGES GARCIA 
- rua Aroeira n.5537, Apto. 01, Bairro Cohab Floresta, nesta Capital, 
CEP 76.808-020 
DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE INTIMACAO
A fim de se evitar futura arguicao de nulidade, e por se tratar de 
direito indisponivel, intime-se a requerida para que, querendo, se 
manifeste, no prazo de 15 dias, acerca do aditamento do pedido 
formulado pelo autor em audiencia (art. 329, II, do CPC). 
Encaminhe-se copia da inicial/emenda e da ata de audiencia.
Decorrido o prazo, de-se vista ao MP. 
Serve o presente como MANDADO de intimacao.
Porto Velho-RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Joao Adalberto Castro Alves 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217- 1246 - Email:[email protected] n. 
7001978-37.2019.8.22.0001 
Classe: Homologacao de Transacao Extrajudicial 
REQUERENTES: A. C. B. C., A. C. D. A. 
ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MIKAELL SIEDLER OAB no 
RO7060 
ADVOGADOS DOS: 
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