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Diário GO - Tribunal de Justiça

Devidamente intimados (evento 37), os apelantes quedaram-se inertes, consoante se
infere da certidao contida no evento 38.
Eis, o relatorio. Passo a decisao.
Conforme relatado, intimadas as partes recorrentes para efetuarem o preparo em
dobro (evento 37), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desercao do recurso,
quedaram-se inertes, consoante se infere da certidao contida no evento 38.
Com efeito, ve-se que embora devidamente publicado/efetivado o despacho
mencionado, com a consequente intimacao dos apelantes, estes nao atenderam a
respectiva ordem judicial (evento 34), deixando de efetuar o preparo em dobro, nos
termos do artigo 1.007,  4o, do CPC/2015.
A proposito:
 4o. O recorrente que nao comprovar, no ato de interposicao do
recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, sera intimado, na pessoa de seu advogado, para
realizar o recolhimento em dobro, sob pena de desercao..
Dando inteira aplicacao ao dispositivo em comento, assim decidiu o Colendo Superior
Tribunal de Justica:
Apelacao Civel. Acao de Busca e Apreensao. Ausencia de
preparo. Desercao.(...) embora concedido prazo para a parte
recorrente fazer o preparo em dobro, o que nao foi atendido (art.
1.007, 4o do CPC/2015), impoe-se o nao conhecimento do
recurso em razao da desercao, ex vi do artigo 511, caput, do
Codigo de Processo Civil/1973, vigente a epoca da prolatacao da
sentenca. (correspondente ao art. 1.007, caput, do CPC/2015).
Apelacao civel nao conhecida. (TJGO, APELACAO CIVEL 31316087.2013.8.09.0082, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2a
CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2107 de 09/09/2016).
No mesmo sentido, julgados deste Tribunal de Justica:
NR.PROCESSO:
5093435.31.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 617 de 3565

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