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Diário GO - Tribunal de Justiça

Comissao Processante tem um prazo para sua conclusao, e a apuracao das infracoes
politico-administrativa sob a luz do Dec. Lei 201/1967 so tera eficacia durante a
vigencia do mandato eletivo, aguardar a resolucao final de um processo que ja tem
vicio na sua forma e o sinonimo de impunidade e grave lesao aos Poderes
Constituidos.
Afirma que o perigo do dano irreparavel destacado na decisao e totalmente
desconexo, primeiro porque a Comissao Processante nao julga, ela apenas colhe as
provas e apresenta um relatorio final que sera votado pelos 13 (treze) EDIS, sendo
pela cassacao ou arquivamento da denuncia, e do resultado desfavoravel a Agravada
ainda caberia Mandado de Seguranca para lhe garantir eventuais vicios em qualquer
ato praticado, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO IRREPARAVEL.
Obtempera que a probabilidade do provimento final desse agravo, bem como
do processo original fica evidente quando se verifica o bojo probatorio os documentos
que refutam as alegacoes da inicial, bem quando se confronta os argumentos da
decisao agravada com a decisao de caso analogo proferido pelo mesmo Magistrado
nos autos no 201504187649, julgado na data de 04/07/2016.
Discorre que em relacao a possivel impedimento, calha pontuar que: Primeiro
o vereador nao recebeu a denuncia de forma individual, a denuncia depois de lida em
plenario foi recebida pelos 13 (treze) EDIS de forma UNANIME diante das veracidades
e provas contidas na denuncia; Segundo, o vereador foi SORTEADO para compor a
comissao e posteriormente escolhido o cargo de presidente da comissao pelos demais
membros sorteados e que compoe a comissao processante. Alem disso, ele compoe a
comissao com mais 02 (dois) vereadores, e ainda e importante frisar que o vereador
Denilson NAO E O RELATOR DA COMISSAO, ou seja: nao e ele que apresentara a
peca final com todos o relatorio para nova apreciacao em Plenario, nao havendo que
se falar em suspeicao, ate porque o denunciante apurou os fatos e fez a denuncia na
condicao de cidadao, e paralelamente apresentou todos os fatos da denuncia junto ao
Ministerio Publico que tambem segue investigando os pontos denunciados.
Aduz que a fundamentacao da decisao agravada quanto ao Recebimento da
Denuncia nao prospera, pois alem de a Camara Municipal ter procedido de modo
compativel com o rito do DL 201/67, a Agravante faz provas de suas alegacoes,
afastando qualquer indicio de nulidade de seus atos, e nao ha exigencia de conduta
tipificada para o recebimento ou qualquer justificativa previa, mesmo porque se V.
Excelencia abrir o arquivo da peca denuncial encontrara todas as tipificacoes das
condutas praticadas.
Acrescenta que em relacao ao sorteio da comissao processante, o juiz
utilizando-se de 'achismo', diz que caberia a Presidente da Casa conduzir os trabalhos
de forma mais idonea. UM TOTAL ABSURDO duvidar da conduta da Presidente sem
qualquer prova concreta de inidoneidade dos seus atos. O magistrado mais uma vez
extrapola seus limites e eticas profissional, bem como a imparcialidade de juiz de
direito, colocando em xeque a idoneidade, honra e honestidade, da Presidente da
Camara, demonstrando total falta de respeito com o Poder Legislativo de Pires do Rio,
atribuindo suspeitas de armacao na formacao da comissao processante, e do sorteio
realizado por ela, chegando ao absurdo DIZER COMO QUE SERIA UM SORTEIO
IDONEO.
Destaca que o magistrado laborou em equivoco quando consignou, na parte
dispositiva de sua decisao, que as provas que instruem a inicial sao suficientemente
NR.PROCESSO:
5465355.14.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1528 de 3565

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