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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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inciso II, do Codigo de Processo Civil de 2015, a apelacao deve
conter a exposicao dos fatos e do direito em que se ampara o
pedido de reforma, ou seja, deve trazer os motivos pelos quais a
parte entende que a decisao proferida merece modificacao.
Enfim e, de acordo com o principio da
dialeticidade, cabe a parte recorrente nao apenas manifestar sua
inconformidade com o ato judicial impugnado, mas indicar tambem
os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento
da questao nele suscitada. Referida exigencia decorre, ainda, do
principio do contraditorio, pois a exposicao das razoes de recorrer e
indispensavel para que a parte recorrida possa se defender.
No caso em estudo, a sentenca censurada
julgou improcedentes os pedidos veiculados pelo apelante na
contestacao/reconvencao (mov. 17), em virtude da validade
do contrato e legalidade dos encargos nele
incidentes e por nao vislumbrar dano moral
passivel de indenizacao, e procedentes os pedidos
constantes na peca inaugural, tornando a apreensao liminar
definitiva para consolidar a propriedade e a posse plena do bem a
parte recorrida, nos termos do artigo 3o, 5o do Decreto-Lei 911/69.
Ademais, ressaltou ser evidente a culpa do comprador pelo nao
adimplemento da obrigacao por ele assumida no contrato.
6 (P) ac 5348774.58/an 11
NR.PROCESSO:
5348774.58.2017.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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