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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 239 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DESEMBARGADOR RELATOR Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Quinta Camara Criminal HC No 0054233-83.2016.8.19.0000 LRS 7 023. HABEAS CORPUS 0070910-57.2017.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0314822-25.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00694163 - IMPTE: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA OAB/RJ-128974 IMPTE: ANTONIO LOURENCO DA SILVA OAB/RJ-094429 PACIENTE: LUIZ FELIPE CLAUDIO SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Destarte, o presente habeas corpus perdeu o seu objeto. Em sendo assim, julgo prejudicado o writ. 024. HABEAS CORPUS 0070990-21.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0040120-60.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00694869 - IMPTE: DIOGO SOARES MENEZES (930.857-8/D.P.) PACIENTE: LUIZ VINICIUS CORREIA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: (ajr) Habeas Corpus no No 0070990-21.2017.8.19.0000 025. HABEAS CORPUS 0071360-97.2017.8.19.0000 Assunto: Organizacao Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: Central de Assessoramento Criminal - Cac Acao: 0006070-36.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00698479 - IMPTE: RODRIGO DE SOUZA LAMEIRA OAB/RJ-167729 PACIENTE: DELSON LIMA NETO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ CORREU: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA COSTA CORREU: BRUNO EDUARDO DE ANDRADE GOMES CORREU: FABIO NADAES MORAES CORREU: EDIMAR FERREIRA BAIA CORREU: DANILO DIAS LIMA CORREU: MARCIO MARTINS DA SILVA CORREU: VLADIMIR MELGACO MONTENEGRO CORREU: CLEBER OLIVEIRA DA SILVA CORREU: ALESSANDRO DA SILVA SALGADO CORREU: FABIO HENRIQUE DOMINGUES CORREU: RENAN RIBEIRO VIEIRA CORREU: JONAS SOARES DE JESUS CORREU: PAULO ROBERTO CARVALHO MARTINS CORREU: PAULO DAVID GUIMARAES FERRAZ SILVA CORREU: MARCOS MANOEL LUIZ CORREU: EIGMAR LOPES ROSA CORREU: WERLEY DE JESUS MATHIAS CORREU: ALEXSANDRO MORAIS DA SILVA CORREU: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BRAGA CORREU: FERNANDO ANTONIO OLIMPIO MARINS CORREU: FELIPE SOARES DOS SANTOS CORREU: ANDRE LUIZ BATISTA MENEZES CORREU: BRUNO LUIZ PEREIRA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES PAULO BALDEZ QUINTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS No. 0071360-97.2017.8.19.0000 DESPACHO No termo de distribuicao de fls. 28, foi apontada minha prevencao para o presente writ, em virtude de ter restado designado, nos autos do Habeas Corpus de no 0047478-09.2017.8.19.0000, para lavratura do respectivo acordao. Entretanto, como se observa da certidao de fls. 26/27, consta a impetracao do Habeas Corpus de no 0063224-82.2015.8.19.0000, que versa sobre os mesmos fatos originarios, distribuido a esta Egregia 5a Camara Criminal em 04/11/2015, a Relatoria do Desembargador Marcelo Castro Anatocles da Silva Ferreira, que, vencedor, lavrou o Acordao, assim como posteriormente lavrou outros diversos Acordaos em sucessivos Habeas Corpus impetrados em favor de varios reus. Logo, sendo o primeiro a conhecer dos fatos versados nos autos e o primeiro a lavrar o respectivo acordao vencedor, encontra-se o ilustre Desembargador Marcelo Castro Anatocles da Silva Ferreira prevento para o julgamento da causa no ambito desta Corte, nos termos das normas processuais vigentes, notadamente o art. 930, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil c/c art. 3o do Codigo de Processo Penal. Nao se desconhece que o disposto no 2o, do inciso II, do art. 08-A, da Resolucao TJ/OE/RJ no 21/2016, que estabelece: "vencido o relator, a prevencao referir-se-a ao relator designado para lavrar o acordao e devera ser anotada na Vice Presidencia respectiva". Nada obstante, a aludida regimental, a toda evidencia, somente pode se referir ao primeiro processo distribuido, ja que trata sobre a definicao da prevencao, nao tendo a posterior designacao para a lavratura de acordao o condao de modificar a referida prevencao, no presente caso - repise-se - ja firmada ha mais de dois anos. Assim, a 2a Vice-Presidencia, para que regularize a distribuicao e promova a devida compensacao. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017. Paulo Baldez Desembargador 026. HABEAS CORPUS 0071454-45.2017.8.19.0000 Assunto: Ameaca / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0293998-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699356 - IMPTE: MARIANA CASTRO DE MATOS (DP 30893135) PACIENTE: GABRIEL NASCIMENTO SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: HABEAS CORPUS PROCESSO N 0071454-45.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: MARIANA CASTRO DE MATOS (DEFENSORIA PUBLICA) PACIENTE: GABRIEL NASCIMENTO SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA HABEAS CORPUS. SENTENCA ABSOLVENDO O ACUSADO NA FORMA DO ART. 386, II DO CPP. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. DECISAO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL NASCIMENTO SILVA, apontando como autoridade coatora o JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL. Afirma o impetrante, em resumo, que: "a) O paciente foi preso em flagrante no dia 17 de novembro de 2017 pela suposta pratica dos crimes tipificados nos artigos 147 e 150 do Codigo Penal. A prisao se deu em Nova Iguacu; b) No entanto, foi apresentado em audiencia de custodia apenas em 07 de dezembro de 2017, muito embora ja se realizassem audiencias de custodia de flagrantes ocorridos na Baixada Fluminense desde outubro de 2017. Da data da prisao ate a data da audiencia, permaneceu preso sem titulo judicial, eis que sua prisao nao foi tampouco convertida em sede de plantao; c) Na audiencia, o juiz converteu a prisao, ignorando que o acusado nao fora apresentado ate entao em audiencia de custodia e nem tivera sua prisao em flagrante convertida em preventiva em sede de plantao - tendo ficado, entao, ao longo de todo este tempo, conforme ressaltado, preso sem titulo judicial; d) Ademais, ate o presente momento, nao ha oferecimento da denuncia, em afronta aos arts. 10 e 46 do CPP; e) Mesmo o mais incauto nas operacoes aritmeticas, consegue facilmente constatar a superacao do prazo de 24 (vinte e quatro) horas entre a prisao em flagrante e a apresentacao em juizo; f) E o pior: sem que o paciente tenha dado causa a essa demora, isto e, entre outras situacoes hipoteticas, o paciente nao se recusou a vir a juizo, nao se encontrava hospitalizado. Na verdade, a sua nao-apresentacao se deu por uma vontade deliberada de nao traze-lo a autoridade judicial imediatamente; g) nao resta duvida de que ha a possibilidade de realizacao da audiencia de custodia no prazo definido para o territorio nacional, sendo certo que a sua superacao, no presente caso, nao se adequa a qualquer situacao excepcional, devendo, portanto, ser, enfim,

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