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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheco.
De inicio, para melhor entendimento, transcrevo a parte dispositiva da decisao
agravada, em seguida:
Portanto, aplica-se ao caso a legislacao que veda a possibilidade de concessao
da antecipacao da tutela, pois eventual deferimento do pleito antecipatorio formulado pelos
autores esgotaria, em parte, o objeto da acao (artigo 1o,  3o, da Lei n. 8437/92; e artigo 1o da
Lei n. 9494/97). Em outras palavras, a concessao da antecipacao da tutela exauriria
parcialmente o objeto da acao, porque a sentenca de merito seria meramente confirmativa da
liminar, o que nao deve ocorrer, conforme proibicao expressa de que trata o art. 1o,  3o da Lei
no 8.437/92.
Se nao bastasse, ha de se verificar o carater de irreversibilidade da medida
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5310229.68.2019.8.09.0000
AGRAVANTES AGOSTINHA FRANCISCA BRITO DO AMARAL
ANDRE LUIZ DO AMARAL
CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL
GABRIELA ALVES DO AMARAL
1oAGRAVADO MUNICIPIO DE PORANGATU
2oAGRAVADO BRASIL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5310229.68.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2109 de 3565

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