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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2510	

ANO L	

BOLETIM

04 de janeiro de 2019 - pagina 1

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 04 de janeiro de 2019	

No 2510

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
L E I N. 9.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei n. 3.970, de 29 de maio de 1991, que Dispoe sobre a organizacao de
funcionamento das feiras-livres.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Altera dispositivos da Lei n. 3.970, de 29 de maio de 1991, que passam a vigorar
com as seguintes redacoes:
Art. 9o A area de ocupacao de cada feirante, independentemente da data de sua admissao
nas feiras-livres, regular-se-a pelo disposto neste artigo:
 1o Os feirantes das secoes V, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI,
XXII, XXIII, XIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX deverao manter suas barracas dentro
dos seguinte limites: 13,5m2 (treze metros quadrados e meio) ate 37,5m2 (trinta e sete
metros quadrados e meio) de area superficial, nao podendo sua frente ser inferior a 4,50m
(quatro metros e cinquenta centimetros) e nem superior a 12,50m (doze metros e cinquenta
centimetros), devendo sua lateral medir 3,00m (tres metros).
 2o Os feirantes inscritos para as secoes VI, IX e X deverao manter suas barracas dentro
dos seguintes limites:
I - com o uso de veiculo na montagem da barraca: 36m2 (trinta e seis metros quadrados)
a 72m2 (setenta e dois metros quadrados) de area superficial, nao podendo sua frente ser
inferior a 6,00m (seis metros) e nem superior a 12m (doze metros), devendo a lateral medir
6,00m (seis metros).
 3o Os feirantes da secao XI so poderao comercializar nas feiras-livres, em trailer ou
food trucks, dentro dos seguintes limites: 30m2 (trinta metros quadrados) ate 108m2 (cento
e oito metros quadrados) de area superficial nao podendo a sua frente ser inferior a 10,00m
(dez metros) e nem superior a 36,00m (trinta e seis metros), devendo a sua lateral nao
exceder a metragem de 3,00m (tres metros).
 4o Os feirantes das secoes I, II, III, IV deverao manter suas barracas dentro dos seguintes
limites: 13,5m2 (treze metros quadrados e meio) ate 73,5m2 (setenta e tres metros quadrados
e meio) de area superficial, nao podendo sua frente ser inferior a 4,50m (quatro metros
e cinquenta centimetros) e nem superior a 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta
centimetros), devendo sua lateral medir obrigatoriamente 3,00m (tres metros).
 5o Os feirantes da secao VII deverao manter suas barracas dentro dos seguintes limites:
12,00m2 (doze metros quadrados) ate 42m2 (quarenta e dois metros quadrados), de area
superficial, nao podendo sua frente ser inferior a 4,00m (quatro metros) e nem superior a
14,00m (quatorze metros) e nem superior a 14m (quatorze metros), devendo sua lateral
medir obrigatoriamente a 3,00m (tres metros).
................................................................................................................................................
 7o So sera atendida a solicitacao de aumento dos feirantes da area de ocupacao do solo,
somente nos dias da semana onde haja espaco disponivel.
I  atendido o aumento, sera automaticamente atualizado no carne de ocupacao do solo do
feirante solicitante, independente se foi atendido o aumento em um dia da semana ou em
todos os dias da semana.
................................................................................................................................................
Art. 19. Fica o feirante obrigado a instalar sua barraca ou trailer ou food truck de acordo
com a estetica das secoes constantes do artigo 9o desta Lei, obedecendo as seguintes
especificacoes:
I - secoes: I, II, III e IV - lonas de cobertura, lonas de protecao contra o tempo e saias da
barraca das cores listradas verde e branco;
II - secoes: VI, VII, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII, XVIII - lonas de cobertura, lonas de protecao
contra o tempo e saias da barraca nas cores listradas vermelho e branco;
III - secoes: XI, XIII, XVIII, XIX, XXI e XXV - lonas de cobertura, lonas de protecao contra o
tempo, saias da barraca, toldos e saias do trailer ou food trucks nas cores listradas azul
e branco;
IV - secoes: XII, XIV, XX, XXII, XXIII, XXIV, XVII e XXIX - lonas de cobertura, lonas de
protecao contra o tempo e saias da barraca na cor azul anil;
V - ambulantes instalados nas pontas da feira livre: lonas de cobertura, lonas de protecao
contra o tempo e saias da barraca nas cores listradas amarelo e branco.
 1o Todos os tabuleiros, cavaletes, armacao e travessas (com protecao de plastico nas
pontas) das barracas deverao ser em inox ou de aluminio.
 2o Todas as coberturas das barracas ou toldos deverao ser retrateis e nao fixas para
permitir a entrada e a saida dos veiculos dos feirantes nas feiras-livres, exceto as secoes
VI, IX e X. (NR).
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 27 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Antero Alves Baraldo
Secretario de Protecao ao Cidadao
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e sete dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
(Projeto de Lei n. 449/2018, de autoria do Vereador Juvenil Silverio)

Decretos
DECRETO N. 18.042, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre a nomeacao para o cargo de Diretor Presidente da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas
pelo artigo 93, inciso IX da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, e consoante
o que dispoe o inciso I do artigo 3o da Lei n. 3.050, de 14 de novembro de 1985, com suas
alteracoes,
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 40.972/17;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica nomeado o Sr. Aldo Zonzini Filho para o cargo de Diretor Presidente da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, para o bienio 2019/2020.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario, produzindo seus efeitos a contar de 1o de janeiro de 2019.
Sao Jose dos Campos, 28 de dezembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e oito dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.044, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Declara de utilidade publica para fins de desapropriacao e implantacao da Ponte Estaiada,
parte da area de terreno abaixo descrita e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, e
nos termos do artigo 6o do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteracoes
introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 44.682/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de utilidade publica para fins de desapropriacao, por via amigavel
ou judicial, parte da area de terreno abaixo descrita que consta pertencer a empresa Safra
Locadora Ltda., destinada a implantacao da Ponte Estaiada, a saber:
I - Imovel: parte da area registrada sob a Matricula n. 113.287, 1o Cartorio de Registro de
Imoveis de Sao Jose dos Campos;
II - Proprietario: Safra Locadora Ltda.;
III - Localizacao: Avenida Sao Joao, s/n., Loteamento Jardim Esplanada;
IV - Situacao: a area esta situada entre a Rua Irma Maria Demetria Kfuri e a Avenida Doutor
Eduardo Cury defronte com a Av. Sao Joao;
V - Medidas e Confrontacoes: o perimetro inicia-se no vertice 01, coordenada UTM
N-7.433.650,6005 e E-407.420,4591 cravado na divisa com a confluencia da Rua Irma
Maria Demetria Kfuri, deste segue em curva, no sentido horario, confrontando com a referida
confluencia com angulo central de 421352, raio de 7,00 metros e desenvolvimento de
5,16 metros ate encontrar o vertice 3B, cravado no alinhamento da Avenida Sao Joao,
deste segue confrontando com a referida Avenida com azimute de 2211755 e distancia de
56,51 metros ate encontrar o vertice 2B, cravado na confluencia da Avenida Sao Joao com
a Avenida Doutor Eduardo Cury, deste segue em curva com angulo central de 204947,
raio de 42,00 metros e desenvolvimento de 15,27 metros ate encontrar o vertice 02,
cravado na divisa com a area remanescente, deste deflete a direita e segue confrontando
com a area remanescente ate encontrar o vertice inicial 01 atraves dos seguintes azimutes
e distancias: do vertice 02 segue em curva com angulo central de 121209, raio de 32,50
metros e desenvolvimento de 6,92 m ate encontrar o vertice 03, deste segue com azimute
de 414604 e distancia de 44,71 metros ate encontrar o vertice 04, e deste segue com
azimute de 410629 e distancia de 11,46 metros ate encontrar o vertice 05, deste segue
com azimute de 402653 e distancia de 13,12 metros ate encontrar o vertice inicial 01;
VI - Area total: o perimetro descrito perfaz uma area de 119,09 m2 (cento e dezenove
metros e nove decimetros quadrados).
Paragrafo unico. A area acima descrita esta mais bem caracterizada na Planta e no
Memorial Descritivo constantes no Processo Administrativo n. 44.682/18.
Art. 2o Havendo disponibilidade orcamentaria e financeira, bem como concordancia quanto
ao preco e forma de pagamento, far-se-a a desapropriacao e podera resolver-se por acordo,
mediante escritura publica, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I - que o preco do imovel nao ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliacao;
II - que a empresa proprietaria ofereca:
a) traslado de titulo aquisitivo e prova de transcricao imobiliaria;
b) certidao vintenaria atualizada do imovel;
c) certidao atualizada de aquisicao do imovel e negativa de alienacao, hipoteca, arresto,
acoes reipersecutorias e demais onus;
d) certidao negativa de debitos municipais.
Art. 3o Fica revogado o Decreto n. 17.945, de 24 de agosto de 2018.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito

04 de janeiro de 2019 - pagina 2 	
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.045, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Declara de utilidade publica para fins de desapropriacao e implantacao da Ponte Estaiada,
parte da area de terreno abaixo descrita e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, e
nos termos do artigo 6o do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteracoes
introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 44.684/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarada de utilidade publica para fins de desapropriacao, por via amigavel ou
judicial, parte da area de terreno abaixo descrita que consta pertencer ao Templo Batista
Biblico de Sao Jose dos Campos, destinada a implantacao da Ponte Estaiada, a saber:
I - Imovel: parte da area registrada sob a Matricula n. 63.508, 1o Cartorio de Registro de
Imoveis de Sao Jose dos Campos;
II - Proprietario: Templo Batista Biblico de Sao Jose dos Campos;
III - Localizacao: Rua Irma Maria Demetria Kfuri, n. 817, Loteamento Jardim Esplanada II;
IV - Situacao: a area esta situada na esquina entre a Rua Irma Maria Demetria Kfuri com a
Avenida Sao Joao defronte com a Rua Irma Maria Demetria Kfuri;
V - Medidas e Confrontacoes: o perimetro inicia-se no vertice 01, coordenada UTM
N-7.433.681,5660 e E-407.458,3779, cravado no alinhamento da Avenida Sao Joao, e
segue pelo referido alinhamento com azimute 220o0958 e distancia 25,07 m ate encontrar
o vertice 02, deste segue em curva a direita confrontando com a confluencia da Avenida
Sao Joao com a Rua Irma Maria Demetria Kfuri com angulo central de 921523, raio de
7,85 m e desenvolvimento de 5,00 m ate encontrar o vertice 03, deste segue confrontando
com a Rua Irma Maria Demetria Kfuri com azimute de 3055855 e distancia de 0,42 m ate
encontrar o vertice 04, deste segue confrontando com a area remanescente ate encontrar
o vertice inicial 01, atraves dos seguintes azimutes e distancias: do vertice 04, segue em
curva a direita com angulo central de 482109, raio de 3,00 m e desenvolvimento de 1,86
m ate encontrar o vertice 05, deste segue em curva com angulo central de 05544, raio
de 105,49 m e desenvolvimento de 1,71 m ate encontrar o vertice 06, deste segue com
azimute de 504738 e distancia de 14,26 m ate encontrar o vertice 07, deste segue em
curva com angulo central de 74454, raio de 97,91 m e desenvolvimento de 13,24 m ate
encontrar o vertice inicial 01;
VI - Area total: o perimetro descrito perfaz uma area de 58,25 m2 (cinquenta e oito metros
e vinte e cinco decimetros quadrados).
Paragrafo unico. A area acima descrita esta mais bem caracterizada na Planta e no
Memorial Descritivo constantes no Processo Administrativo n. 44.684/18.
Art. 2o Havendo disponibilidade orcamentaria e financeira, bem como concordancia quanto
ao preco e forma de pagamento, far-se-a a desapropriacao e podera resolver-se por acordo,
mediante escritura publica, uma vez satisfeito os seguintes requisitos:
I - que o preco do imovel nao ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliacao;
II - que a empresa proprietaria ofereca:
a) traslado de titulo aquisitivo e prova de transcricao imobiliaria;
b) certidao vintenaria atualizada do imovel;
c) certidao atualizada de aquisicao do imovel e negativa de alienacao, hipoteca, arresto,
acoes reipersecutorias e demais onus;
d) certidao negativa de debitos municipais.
Art. 3o Fica revogado o Decreto n. 17.946, de 24 de agosto de 2018.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 3 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose Turano Junior
Secretario de Gestao Habitacional e Obras
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos tres
dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.047, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Altera o Decreto n. 17.779, de 13 de abril de 2018, que Declara de utilidade publica para
fins de desapropriacao a area de terra que especifica e da outras providencias..
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, e
nos termos do artigo 6o do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alteracoes
introduzidas pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 195
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