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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 4a Vara Federal de Alagoas (Competente p/ Execucoes Penais)
EMBTE : UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMBDO : JOSE SANTINO DE ASSIS 
EMBDO : JOSE UBALDO LIMA DE OLIVEIRA 
EMBDO : JOSE WALTER MURTA TORRES 
EMBDO : JOSE WILBERT DE LIMA 
EMBDO : JOSE ZENOU COSTA FILHO 
EMBDO : JULIO ALVES CARDOSO FILHO 
EMBDO : JURANDIR ALVES NICACIO 
EMBDO : KATIA MARIA MARQUES GOUVEIA 
EMBDO : KLEBER CAVALCANTI SERRA 
EMBDO : LAILTON SOARES 
ADV/PROC : ANTONIO GAMELEIRA CAVALCANTE ( AL001295) e outros
DESPACHO
Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Orgao Julgador originario nesta Corte, para, se  
assim entender,  realizar  juizo de retratacao,  ante a decisao proferida pelo STJ, no REsp no 1.235.513/AL (recurso  
repetitivo -Tema 476).
Recife, 25 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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