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Diário RO - Justiça

214DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Costa, Data de Julgamento: 27/06/2013, Camaras Civeis / 3a 
CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 05/07/2013).
Restando comprovada a possivel necessidade do procedimento 
cirurgico e sua urgencia o Estado devera arcar com as despesas de 
TFD ou fornecer o tratamento em rede publica ou particular local.
Posto isto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC c/c 
art. 3o da Lei 12.153/2009, DEFIRO o pedido de antecipacao de tutela 
formulado pela parte requerente e DETERMINO que o ESTADO 
DE RONDONIA, no prazo de 72 horas, forneca o procedimento 
cirurgico indicado  ai incluido todos os procedimentos pre e posoperatorios - seja pela rede publica propria, rede privada local ou 
via TDF, sob pena de eventual bloqueio e sequestro em contas 
publicas dos valores necessarios ao procedimento cirurgico, sem 
prejuizo das demais cominacoes legais.
INTIME-SE pessoalmente pelo PLANTAO, o Senhor Secretario 
Estadual de Saude para cumprimento da DECISAO de Antecipacao 
de tutela, no prazo especificado, sob pena de incorrer no crime 
de desobediencia, sem prejuizo da responsabilidade civil e 
administrativa.
Verifico que a materia da demanda e unicamente de direito, desta 
forma, dispenso a audiencia de conciliacao e fixo o prazo de 30 
(trinta) dias para que a parte requerida apresente resposta, ficando 
ciente de que se desejar a producao de provas devera apresentar 
na peca defensiva tal requerimento com todas as informacoes 
necessarias quais sejam: 1- Testemunhal: nomes e enderecos; 2- 
Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 3- Exibicao de documento ou fornecimento 
de informacoes: identificacao do documento, descricao de seu 
conteudo, bom como onde e com quem esta depositado, sob pena 
de perda do direito de produzir tais provas.
Deixo de analisar o pedido de assistencia judiciaria gratuita, vez que 
o acesso no juizado especial e gratuito, devendo ser novamente 
requerido e comprovada a hipossuficiencia em caso de recurso.
Intime-se a parte requerente.
Cite-se e intime-se a parte requerida, servindo-se da presente 
como MANDADO. (PLANTAO).
Copia da presente servira como MANDADO /oficio/ar.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
SESAU: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palacio Rio Madeira, 
Edificio Rio Machado - Porto Velho, RO - CEP 76801470
10/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Adicional de Insalubridade
Processo 7049914-92.2018.8.22.0001
REQUERENTE: AQUELIS MALTA DE ASSIS
ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO OAB 
no RO2666
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Adicional de Horas Extras
Processo 7048684-15.2018.8.22.0001
REQUERENTE: ROBSON DE SOUZA MOTA
ADVOGADO DO REQUERENTE: UELTON HONORATO 
TRESSMANN OAB no RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN 
OAB no RO6805, GILBER ROCHA MERCES OAB no RO5797
REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
DESPACHO 
Se necessario, adequar a classe para que conste como PJEC.
Nao ha que se deliberar sobre assistencia judiciaria, pois a lei 
confere automaticamente gratuidade para as custas e para 
honorarios em primeiro grau.
Cite-se (sistema) com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente 
de que se desejar a producao de provas devera apresentar na peca 
defensiva tal requerimento com todas as informacoes necessarias 
quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos; 
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico, 
alem dos quesitos; 
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes: 
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como 
onde e com quem esta depositado). 
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente, 
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJ). 
Copia do presente serve de MANDADO /carta/oficio. 
Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentacao de 
defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
09/01/2019
Porto Velho
Luciane Sanches
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Rua Quintino Bocaiuva, 3061 - Bairro Sao Cristovao, esquina com 
Avenida Jorge Teixeira, 2o Andar - Porto Velho/RO - CEP 76820842 - Fone: 3217-5065
Processo no: 7034182-42.2016.8.22.0001 (Processo Judicial 
eletronico - PJe)
Classe: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA (1114)
EXEQUENTE: RAMYS RICARDO CANDIDO FERREIRA 
Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS - 
RO0003210, LAERCIO JOSE TOMASI - RO0004400
EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO 
JAMARI 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
ATO ORDINATORIO
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