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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

em seu artigo 24, traz o compromisso dos Estados-Partes com a educacao inclusiva, dispondo expressamente que o Estado devera assegurar que "as pessoas com deficiencia nao sejam excluidas do sistema educacional geral sob alegacao de deficiencia" (artigo 24, 2, a, da Convencao). Assim, tanto aConstituicao da Republica quanto a Convencao incorporada aquela,garantem a educacao para todos, em todos os niveis e de forma igualitaria - em um mesmo ambiente -, de modo a atingir o pleno desenvolvimento humano e o preparo para a cidadania das pessoas com ou sem deficiencia, de forma quenao e mais possivel negar a qualquer pessoa com deficiencia o acesso a escola regular. Destarte, inexiste razao plausivel para que a agravante, ofereca o auxilio escolar para pessoas portadoras de deficiencia matriculadas em escolas especiais ou dotadas de classes especiais e nao o faca na hipotese da matricula ser realizada em escola regular. Considerando a natureza do negocio firmado (arts. 423 e 424 do CC) e as diretrizes adotadas

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