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Diário PR - Tribunal de Contas

(peca 9)
Assim, permanece a conclusao constante do Acordao embargado (fl. 5 da peca 73):
Dessa forma, uma vez que a gestao do Sr. Maurilio Martielho se deu ate a data de
20/5/2015, e a publicacao dos Relatorios, de acordo com o artigo 55,  2o, da Lei
Complementar n. 101/2000 e Instrucoes Normativas n. 105/2015 e 115/2016, tinha
por prazo final as datas de 31/07/2015 e 31/01/2016, nao ha como imputar qualquer
atraso ao referido gestor.
Portanto, resta evidente que as falhas apontadas sao relativas a gestao posterior,
exercida pelo Sr. Adilson Goncalves da Silva, razao pela qual se justifica a reforma
da decisao, a fim de julgar regulares as contas do Sr. Maurilio Martielho e manter a
irregularidade apenas das contas do Sr. Adilson Goncalves da Silva, com as
respectivas multas, nos moldes propostos pelo Ministerio Publico de Contas.
Portanto, deixo de acolher os embargos.
6. Face ao exposto VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno conheca dos
Embargos de Declaracao para, no merito, negar-lhes provimento.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER
LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer o Recurso de Embargos de Declaracao, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, e, no merito, julgar pelo nao provimento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
PROCESSO No: 842178/18
ASSUNTO: RECURSO DE AGRAVO
ENTIDADE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA
ADVOGADO / PROCURADOR ANDRE DE SA BRAGA, CRISTINA MIDORI
WATANABE, FLAVIO GABRIEL FUJITA MARCAL, JOSE VINICIUS GARCIA
EBOLI, MARIO MARCOS PINTO DA CUNHA, THAIS RIBEIRO SOZZI, VANESSA
REIS SAMPAIO DE AQUINO
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACORDAO No 240/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Agravo. Alegacao de que a exigencia de que os testes laboratoriais
imunologicos nao sofram interferencia da biotina na amostra, consistiria em
exigencia desnecessaria ou violaria o carater competitivo da licitacao. Irregularidades
nao demonstradas no caso concreto. Pelo nao provimento.
1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Roche Diagnostica Brasil Ltda.
contra o Despacho no 1720/18 (peca 41) dos autos no 740545/18, que entendeu pela
nao concessao de medida cautelar e nao recebimento da Representacao da Lei no
8.666/93 formulada em face do Edital de Pregao Eletronico no 64/2018 Municipio de
Pato Branco, com a alegacao de que a exigencia do item 2.4.1. do Termo de
Referencia par ao Lote 01, de que os testes laboratoriais imunologicos nao sofram
interferencia da biotina na amostra, consistiria em exigencia desnecessaria ou
violaria o carater competitivo da licitacao.
Atraves do presente Agravo, a recorrente requer a reforma da decisao, alegando, em
sintese: a) A nulidade do ato administrativo por vicio de legalidade, uma vez que nao
haveria margem discricionaria para a Administracao estabelecer criterios tecnicos
que estao sob a competencia de orgaos federais, em violacao ao art. 19-Q da Lei no
8.080/90; b) Que a exigencia contraria os normativos da politica nacional de saude,
pondo em risco a seguranca juridica da contratacao pretendida, inviabilizando, por
conseguinte, que grandes empresas no ramo do objeto da licitacao dela venham a
participar; c) A quebra dos principios da ampla competicao e da isonomia, fazendo
referencia a estudo com titulo Biotin interference: a low risk in perspective A strict
and conservative model demonstrated the probability of misclassification due to biotin
interference is magnitudes lower than risk from other sources of laboratory error,
cujas conclusoes demonstrariam a desnecessidade do requisito e consequente
violacao inequivoca ao art. 3o,  1o da Lei no 8.666/1993, bem como ao art. 3o, II, da
Lei no 10.520/2002.
Os autos foram recebidos pelo Despacho no 1833/18 (peca 47) dos autos 740545/18
e, na sequencia, autuados em separado, vindo para decisao.
E o relatorio.
2. O presente Recurso de Agravo nao merece provimento, haja vista que, de modo
geral, as razoes recursais reprisam as alegacoes iniciais sem trazer fatos novos
capazes de infirmar os fundamentos ou alterar as conclusoes da decisao agravada,
notadamente quanto a insuficiencia de elementos para a demonstracao de violacao
da isonomia ou restricao da competitividade.
Em primeiro lugar, a recorrente reitera a alegacao de que nao haveria margem
discricionaria para a Administracao estabelecer criterios tecnicos que estao sob a
competencia de orgaos federais, notadamente para a constituicao ou alteracao de
protocolos clinicos, visto que resultaria em violacao ao art. 19-Q da Lei no 8.080/90.
A irresignacao, contudo, nao merece procedencia, pelas mesmas razoes expostas
na decisao agravada.
Veja-se que a Lei no 8.666/93 atribuiu competencia discricionaria a Administracao
Publica para estabelecer os requisitos e criterios do objeto licitado caso a caso, o que
nao importa em arbitrariedade, haja vista que deve ser balizada pela complexidade
do objeto e pelos principios e dispositivos da legislacao das Licitacoes e Contratacoes
Publicas.
Diante disso, na mesma linha decisoria, concluiu-se que a insercao da exigencia de
que os testes laboratoriais imunologicos nao sofram interferencia da biotina na
amostra nao caracteriza a pratica de constituicao ou alteracao de protocolos
clinicos descrita no art. 19-Q, da Lei Federal no 8.080/90, mas se insere justamente
neste ambito da discricionariedade da Administracao Publica de definicao das
caracteristicas do objeto licitado.
Ademais, e possivel depreender da analise dos atos preparatorios do processo
licitatorio que o estabelecimento desta exigencia foi feita de maneira devidamente
fundamentada, com explicitacao das razoes tecnicas e visando a finalidade publica
de reducao de erros de analise clinica e dos custos financeiros de repeticao de
exames e de tratamentos inadequados.
Improcedente, portanto, o alegado vicio de legalidade ao art. 19-Q, da Lei Federal no
8.080/90, tendo o gestor, no caso concreto, atuado em conformidade com sua
competencia discricionaria para a definicao das caracteristicas do objeto e do servico
a ser contratado.
Em segundo lugar, a recorrente sustentou que a exigencia contraria os normativos
da politica nacional de saude, pondo em risco a seguranca juridica da contratacao
pretendida, inviabilizando, por conseguinte, que grandes empresas no ramo do objeto
da licitacao dela venham a participar.
O argumento, contudo, nao foi acompanhado da indispensavel comprovacao fatica.
Conforme consignado na propria decisao agravada, a representante nao foi capaz de
demonstrar que haveria somente um fabricante e/ou fornecedor capaz de fornecer o
objeto com o criterio especificado, qual seja, de fornecer testes que nao sofram
interferencia da biotina na amostra.
De igual maneira, no ambito do presente recurso, a recorrente nao trouxe qualquer
contraprova a este respeito, razao pela qual, no caso dos autos, nao e possivel
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