Busca de Diários Oficiais


Diário PI - TRE

Ano2019, Numero 048                          Teresina, sexta-feira, 15 de marco de 2019                                                              Pagina 52
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pi.jus.br
Alegacoes finais do denunciado as fls. 177/189.
Autos conclusos para sentenca.
II  FUNDAMENTACAO
Nao foram arguidas nulidades e nao se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas de oficio. Passo, assim, a analise do 
conjunto probatorio.
O art. 299 do Codigo Eleitoral assim dispoe:
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dadiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou 
dar voto e para conseguir ou prometer abstencao, ainda que a oferta nao seja aceita:
Pena  reclusao ate quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias  multa.
O aludido dispositivo normativo tem como bem juridico tutelado a liberdade de voto do eleitor, de forma a incriminar tanto a corrupcao 
eleitoral ativa (modalidades dar, prometer e oferecer) quanto a corrupcao eleitoral passiva (solicitar ou receber). Para a configuracao do delito 
de corrupcao eleitoral ativa, previsto no artigo acima transcrito, faz-se necessario que a conduta do agente se amolde a uma das condutas 
descritas no tipo objetivo, bem como seja direcionada a eleitor (apto a votar ou a praticar abstencao) determinado ou determinavel, com o 
dolo especifico de obter-lhe o voto em troca de dinheiro, dadiva ou outra vantagem. Ainda, a condenacao deve vir acompanhada de prova 
robusta, demonstrando, de forma inequivoca, o ilicito penal praticado pelo reu.
Assim, para que haja condenacao baseada na capitulacao do art. 299 do Codigo Penal, e necessaria a comprovacao do dolo especifico, sendo 
fundamental que o acusado tenha praticado conduta tipica, ilicita e culpavel, devendo, pois, ser demonstrado nos autos a materialidade e a 
autoria do delito.
Das testemunhas ouvidas em juizo, nenhuma declarou ter recebido benesses e/ou valores em troca de voto, tampouco 
elencaram eleitores cooptados.  Antonio Maria Neto, Antonia Maria de Jesus, Abimael Ferreira de Moraes e Luana Maria de Jesus Leal 
negaram o recebimento de quaisquer benesses por parte do acusado, nao sendo comprovado, portanto, o dolo especifico de obter voto, bem 
como o recebimento de valores por parte das testemunhas.
Ressalte-se que a instrucao criminal nao foi capaz de comprovar a conduta delitiva imputada ao reu na denuncia, 
inexistindo provas conclusivas a respeito da conduta dolosa do agente.
O acusado negou as imputacoes da denuncia e informou que nao realizou nenhuma negociacao com as testemunhas acima 
referidas, no que se refere a compra de votos.
Portanto, a prova testemunhal mostrou-se fragil a ensejar uma condenacao, tendo em vista que nao ha provas de que o 
acusado praticou as condutas que configuram o crime de corrupcao eleitoral. Todas as testemunhas informaram que nao houve doacao, 
oferecimento ou qualquer promessa em troca de seus respectivos votos.
Pois bem, no ambito penal a condenacao somente deve ser proferida em caso de superacao de duvida razoavel, o que nao 
se ve no presente caso mesmo apos a coleta do depoimento das cinco testemunhas.
Desse modo, a moldura fatico-probatoria delineada nos autos revela que os fatos nao se coadunam as condutas descritas 
no art. 299 do Codigo Eleitoral; seja por ausencia de eleitores cooptados, seja por ausencia de comprovacao de dolo especifico. A proposito, 
quanto a imprescindibilidade de robustez probatoria, cito jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ACAO PENAL. ART. 299 DO CODIGO ELEITORAL. CORRUPCAO 
ELEITORAL. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA. ABSOLVICAO. ART. 386, VII, DO CPP. 1. A condenacao pelo crime de corrupcao eleitoral deve 
amparar-se em prova robusta na qual se demonstre, de forma inequivoca, a pratica do fato criminoso pelo reu. 2. No caso dos autos, nao 
houve provas aptas a comprovar a autoria do crime previsto no art. 299 do Codigo Eleitoral, pois os dois depoimentos prestados em 
juizo mostraram-se contraditorios. 3. Agravo regimental nao provido. (Recurso Especial Eleitoral no 569549, Acordao, Relator(a) Min. Joao 
Otavio De Noronha, Publicacao:  DJE  -  Diario  de justica eletronico, Tomo 68, Data 10/04/2015, Pagina 36)
Cedico na doutrina e na jurisprudencia que, na ausencia de prova em relacao a autoria, trazida esta pela fragilidade dos depoimentos das 
testemunhas, impoe-se a invocacao do principio in dubio pro reu.
III  DISPOSITIVO
Com essas consideracoes, diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, considerando a inexistencia de provas suficientes para um 
decreto condenatorio, com fulcro no art. 386, VII, do Codigo de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a acusacao contida na denuncia, 
ABSOLVENDO, por conseguinte, Valdivino Dias de Araujo.
Ciencia ao representante do Ministerio Publico Eleitoral.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.