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Diário SP - Município de São José dos Campos

vidor devera requerer, por meio de processo eletronico e comprovar documentalmente
a sua realizacao. O pagamento obedecera ao criterio estabelecido no  3o do artigo 4o desta
Portaria.
 6o Nao podera ser convocado para realizar trabalho extraordinario servidor readaptado.
Art. 2o A hora de trabalho realizada sob o regime extraordinario sera paga no valor
equivalente ao da hora normal de trabalho acrescido de 50% nos dias normais e dias
considerados como ponto facultativo, e acrescido de 100% aos domingos e feriados.
Art. 3o As horas excedentes ao limite estabelecido no  4o do artigo 1 serao compensadas
por meio de credito no banco de horas, com acrescimo de 50% as horas realizadas nos
dias normais, sabados e dias considerados ponto facultativo, e acrescido de 100% as horas
realizadas aos domingos e feriados, sobre a duracao do trabalho extraordinario.
 1o O limite maximo de horas extras realizadas a serem acumuladas no banco de horas
sera de 40 horas.
 2o Persistindo o limite estabelecido no paragrafo 1o deste artigo, em funcao de ausencia
de compensacao de horas, nao poderao ser incluidas novas horas extras realizadas no
banco de horas.
Art. 4o A realizacao de jornada extraordinaria de trabalho devera ser devidamente justificada
pelo Secretario da Pasta e precedida de solicitacao por escrito a Secretaria de Gestao
Administrativa e Financas.
 1o A solicitacao devera ser instruida com a justificativa necessidade de realizacao da
jornada extraordinaria, indicando o periodo de realizacao e o tempo de duracao, com
comprovacao da existencia de disponibilidade orcamentaria para a despesa.
 2o A solicitacao devera ser formalizada junto a Secretaria de Gestao Administrativa e
Financas ate o dia 15 de cada mes, exceto nos casos emergenciais.
 3o As solicitacoes realizadas apos o prazo previsto no  2o serao processadas para
pagamento posterior, nunca inferior a 60 dias.
Art. 5o Nao sera paga remuneracao pela realizacao de jornada extraordinaria de trabalho ao
servidor nao autorizado a sua realizacao.
Art. 6o Cabera ao Departamento de Gestao de Pessoas gerenciar o sistema de controle de
realizacao de jornada extraordinaria de trabalho e o banco de horas.
 1o A apuracao de eventuais horas extraordinarias sera feita mensalmente e devera ser
atestada pelo titular da unidade administrativa na qual o servico foi prestado.
 2o As horas extraordinarias apuradas que constarem como credito no banco de horas
poderao ser compensadas, a criterio da Administracao Publica, com a dispensa em dias de
trabalho ou em horas fracionadas.
 3o Cabe a chefia imediata do servidor decidir, com base em criterios de oportunidade e
conveniencia, o momento mais adequado para a compensacao das horas extraordinarias,
observado o limite de 30 dias uteis por ano.
 4o A compensacao das horas extras excedentes ao limite estabelecido no artigo 1o devera
ocorrer no maximo em ate seis meses da data de sua realizacao.
 5o Ultrapassado o limite estabelecido de seis meses, as horas nao compensadas serao
convertidas em pagamento no mes subsequente ao vencimento do prazo, sem prejuizo ao
limite estabelecido no artigo 1o e o servidor nao podera ser convocado para realizar horas
extras, por um periodo de 90 dias.
 6o O Departamento de Gestao de Pessoas mantera quadro atualizado com as horas
extraordinarias realizadas, as horas compensadas e o credito de horas a compensar pelo
servidor.
Art. 7o Nao se aplica o disposto neste decreto as hipoteses de viagem de servidor a servico.
Art. 8o Os limites a que se referem o paragrafo 4o do artigo 1o e o paragrafo 1o do artigo
3o desta Portaria poderao ser ampliados, com autorizacao expressa do Prefeito Municipal,
mediante justificativa do Secretario responsavel pela solicitacao de ampliacao do limite.
Art. 9o Os casos omissos serao resolvidos pelo Secretario de Gestao Administrativa e
Financas.
Art. 10o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 05 de dezembro de 2018.
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Registrada na Secretaria de Gestao Administrativa e Financas, aos cinco dias do mes de
dezembro de 2018.
Republicacao
PORTARIA No 013/SGAF-DPR/2018
DE 17 de DEZEMBRO DE 2018
Fixa o indice de reajuste da Planta Generica de Valores para fins de incidencia do ITBI.
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, no uso de
suas atribuicoes legais,
Considerando que a Planta Generica de Valores, prevista na Lei Complementar no 597 de
26 de setembro de 2017, deve ser atualizada monetariamente para fins de incidencia do
ITBI, conforme Artigo 5o,  1o e 2o da Lei Complementar no 383/09, e

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BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507

Considerando que o INPC do IBGE de Janeiro a Outubro de 2018 ficou estipulado em
3,55% (Tres inteiros e cinquenta e cinco centesimos por cento),
R E S O L V E:
Art. 1o. Para efeito de incidencia do ITBI, fica reajustada a Planta Generica de Valores em
3,55% (Tres inteiros e cinquenta e cinco centesimos por cento), para vigorar durante o mes
de novembro de 2018.
Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, 17 de dezembro de 2018.
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Registrada na Secretaria de Gestao Administrativa e Financas, aos dezessete dias do mes
de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

DECLARAR HABILITADA NO ESTAGIO PROBATORIO, a servidora JULIANA PEREIRA
DE SOUSA, matricula 643970/1, ocupante de cargo efetivo de PROFESSOR I;
AUTORIZAR A PROGRESSAO da servidora JULIANA PEREIRA DE SOUSA, matricula
643970/1, ocupante de cargo efetivo de PROFESSOR I, do Nivel I, Grau A, para Nivel I,
Grau C, da Tabela de Vencimento instituida pelo anexo I da LC 454/2011, em razao da
habilitacao no Estagio Probatorio, com fundamento nos paragrafos 4o e 5o, do artigo 13, da
LC 454/2011, proporcionalmente a jornada de trabalho cumprida pelo servidor, conforme
consta do artigo 5o da citada Lei Complementar, a partir de 01/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) doze dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

PORTARIA no 15/SASC-GAB/2018
Cria a Comissao Especial de Credenciamento (CEC)
A Secretaria de Apoio Social ao Cidadao de Social ao Cidadao de Sao Jose dos Campos,
no uso de suas atribuicoes legais, resolve:
Art. 1o - Criar a Comissao Especial de Credenciamento (CEC), para avaliacao dos
documentos de qualificacao tecnica a serem apresentados no Credenciamento de
Prestadores de Servico no 002/SASC/2018;
Art. 2o - Nomear para compor a Comissao Especial de Credenciamento (CEC), os seguintes
servidores:
I  Presidente: Marcelo Augusto de Almeida Lemos Ferreira
Cargo: Diretor de Integracao Comunitaria
II  Membro: Rosangela Aparecida Machado Rosa
Cargo: Assessor Administrativo III
III  Ailine Carla de Oliveira Xavier
Cargo: Assistente Social
IV  Luiz Adolfo Ferreira Vila
Cargo: Assessor Administrativo I
Art. 3o - Cabera a Comissao Especial de Credenciamento (CEC), as seguintes atribuicoes:
a)  Analise da documentacao tecnica e das declaracoes apresentadas;
b)  Pontuacao e classificacao dos credenciados;
c)  Julgamento de eventual recurso neste ambito;
d) Todos os atos necessarios para o perfeito desempenho dessas atribuicoes.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 04 de dezembro de 2018
Edna Lucia de Souza Tralli
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao.

Portaria No 3114/2018
12 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, de acordo com o Decreto no 17.396, de 06/03/2017, nos termos da
Lei Complementar no 454 de 08 de dezembro de 2011, com fundamento no artigo 28, e
artigo 41 da Constituicao Federal, a vista do que consta no MEMORANDO no 50/SGAF/
DGCC/2018, resolve:
DECLARAR HABILITADO NO ESTAGIO PROBATORIO, o servidor ALESSANDRO
SANTANA DA CUNHA, matricula 458065/9, ocupante de cargo efetivo de PROFESSOR II.
AUTORIZAR A PROGRESSAO do servidor ALESSANDRO SANTANA DA CUNHA,
matricula 458065/9, ocupante de cargo efetivo de PROFESSOR II, do Nivel I, Grau A, para
Nivel I, Grau C, da Tabela de Vencimento instituida pelo anexo I da LC 454/2011, em razao
da habilitacao no Estagio Probatorio, com fundamento nos paragrafos 4o e 5o, do artigo 13,
da LC 454/2011, proporcionalmente a jornada de trabalho cumprida pelo servidor, conforme
consta do artigo 5o da citada Lei Complementar, a partir de 01/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) doze dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

Portaria No 3111/2018
12 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, de acordo com o Decreto no 17.396, de 06/03/2017, nos termos da
Lei Complementar no 453 de 08 de dezembro de 2011, com fundamento no artigo 27, e
artigo 41 da Constituicao Federal, a vista do que consta no MEMORANDO no 49/SGAF/
DGCC/2018, resolve:
DECLARAR HABILITADOS NO ESTAGIO PROBATORIO, os servidores abaixo
relacionados, ocupantes de cargos efetivos de AGENTE EDUCADOR;
AUTORIZAR A PROGRESSAO dos servidores abaixo relacionados, ocupantes de cargos
efetivos de AGENTE EDUCADOR, do Grupo Salarial 03, Nivel I, Grau A, para Grupo Salarial
03, Nivel I, Grau B, da Tabela de Vencimento instituida pelo anexo III da LC 453/2011, em
razao da habilitacao no Estagio Probatorio, com fundamento nos paragrafos 4o e 5o, do
artigo 13, da LC 453/2011, proporcionalmente a jornada de trabalho cumprida pelo servidor,
conforme consta do paragrafo unico do artigo 7o da citada Lei Complementar, a partir de
01/12/2018:
643873/1 - CLARA TERUMI YOKOTE
643997/1 - DIEGO RICO FREITAS
644012/1 - LUIZ SUENORI MIURA
643890/1 - MAIARA CRISTINA FRIGGI KOGISO
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) doze dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3112/2018
12 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, de acordo com o Decreto no 17.396, de 06/03/2017, nos termos da
Lei Complementar no 454 de 08 de dezembro de 2011, com fundamento no artigo 28, e
artigo 41 da Constituicao Federal, a vista do que consta no MEMORANDO no 50/SGAF/
DGCC/2018, resolve:
DECLARAR HABILITADA NO ESTAGIO PROBATORIO, a servidora JULIANE COSTA
PEREIRA, matricula 643911/1, ocupante de cargo efetivo de PROFESSOR I;
AUTORIZAR A PROGRESSAO da servidora JULIANE COSTA PEREIRA, matricula
643911/1, ocupante de cargo efetivo de PROFESSOR I, do Nivel I, Grau A, para Nivel
I, Grau B, da Tabela de Vencimento instituida pelo anexo I da LC 454/2011, em razao da
habilitacao no Estagio Probatorio, com fundamento nos paragrafos 4o e 5o, do artigo 13, da
LC 454/2011, proporcionalmente a jornada de trabalho cumprida pelo servidor, conforme
consta do artigo 5o da citada Lei Complementar, a partir de 01/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) doze dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3113/2018
12 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, de acordo com o Decreto no 17.396, de 06/03/2017, nos termos da
Lei Complementar no 454 de 08 de dezembro de 2011, com fundamento no artigo 28, e
artigo 41 da Constituicao Federal, a vista do que consta no MEMORANDO no 50/SGAF/
DGCC/2018, resolve:

Portaria No 3115/2018
12 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando
de suas atribuicoes, de acordo com o Decreto no 17.396, de 06/03/2017, nos termos da
Lei Complementar no 454 de 08 de dezembro de 2011, com fundamento no artigo 28, e
artigo 41 da Constituicao Federal, a vista do que consta no MEMORANDO no 50/SGAF/
DGCC/2018, resolve:
DECLARAR HABILITADO NO ESTAGIO PROBATORIO, o servidor WILLIAM TOLEDO
FERREIRA, matricula 631360/2, ocupante de cargo efetivo de PROFESSOR II.
AUTORIZAR A PROGRESSAO do servidor WILLIAM TOLEDO FERREIRA, matricula
631360/2, ocupante de cargo efetivo de PROFESSOR II, do Nivel I, Grau A, para Nivel
I, Grau B, da Tabela de Vencimento instituida pelo anexo I da LC 454/2011, em razao da
habilitacao no Estagio Probatorio, com fundamento nos paragrafos 4o e 5o, do artigo 13, da
LC 454/2011, proporcionalmente a jornada de trabalho cumprida pelo servidor, conforme
consta do artigo 5o da citada Lei Complementar, a partir de 01/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) doze dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3116/2018
12 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, e de acordo com o artigo
36, paragrafo 1o e 2o da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no MEMORANDO
no 0240/SGAF/DPA/2018, resolve:
DESIGNAR, o Sr. WILSON DE OLIVEIRA, matricula 125589/1, ocupante do cargo de
AGENTE ADMINISTRATIVO III, de provimento efetivo, para cumulativamente responder
pelas atribuicoes do cargo de SUPERVISOR, padrao 19B, da SECRETARIA DE GESTAO
ADMINISTRATIVA E FINANCAS, de provimento em comissao, criado pela lei 3939/1991
em substituicao ao Sr. JOAO MARCOS RODRIGUES, durante o periodo de gozo de ferias
de 04/12/2018 a 21/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) doze dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 3117/2018
12 de Dezembro de 2018
O Secretario de Governanca de Sao Jose dos Campos, usando de suas atribuicoes, nos
termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, e de acordo com o artigo 36, paragrafo 1o e 2o
da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no MEMORANDO no 0048/SEURBS/
DCA/2018, resolve:
DESIGNAR, a Sra. GABRIELA DE NADAI, matricula 653267/1, ocupante do cargo de
ANALISTA TECNICO, de provimento efetivo, para cumulativamente responder pelas
atribuicoes do cargo de CHEFE, padrao 21, da DIVISAO DE CONTROLE AMBIENTAL,
da SECRETARIA DE URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, de provimento em comissao,
criado pela lei 9842/2018 em substituicao a Sra. DANIELA FREIRE CAMARA CUNHA,
durante o periodo de gozo de ferias de 11/12/2018 a 20/12/2018.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) doze dia(s) do mes Dezembro do ano de dois
mil dezoito.
Anderson Farias Ferreira
Secretario De Governanca
Registrada e publicada na Secretaria de Gestao Administrativa e Financas - Departamento
de Gestao de Pessoas, ao(s) doze dia(s) do mes Dezembro do ano de dois mil dezoito.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
Portaria No 3118/2018
12 de Dezembro de 2018
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, a vista do que consta no
MEMORANDO 0755/SGAF/DRM/2018, resolve:
CESSAR, os efeitos da portaria no 1692/2018, de 02/08/2018.
DESIGNAR, os membros abaixo relacionados, para sob a presidencia do primeiro, constituir
Comissao Permanente de Licitacoes da Secretaria de Gestao Administrativa e Financas, a
contar de 02/01/2019.
Presidente:
ROSANA DA SILVA IRINEU
Cargo: Analista em Gestao Municipal - Vinculo: Efetivo
Membros Efeti
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