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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5514567.04.2019.8.09.0000
COMARCA DE CATALAO
AGRAVANTE: JOSEULER NOBRE DE MEDEIROS
AGRAVADO: ENIO JOSE RIBEIRO
RELATOR: Desembargador NEY TELES DE PAULA
DECISAO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSEULER NOBRE DE
MEDEIROS, visando reformar a decisao proferida pela Dra. Nunziata Stefania Valenza
Paiva, juiza de direito da 1a Vara Civel da comarca de Catalao, nos autos da acao de
Rescisao Contratual c/c Restituicao de Valores e Indenizacao ajuizada pelo recorrente
contra ENIO JOSE RIBEIRO, que revogou os beneficios da gratuidade da justica
anteriormente concedidos ao agravante e modificou o valor da causa.
Nas razoes recursais o recorrente alega que se mostra ilegitima a revogacao
da assistencia judiciaria, pois ele nao possui condicoes financeiras para arcar com as
despesas processuais.
Esclarece que a empresa da qual era proprietario foi baixada.
Argumenta que a documentacao juntada aos autos demonstram que o
recorrente e pobre na acepcao juridica.
NR.PROCESSO:
5514567.04.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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