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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

MARIANA FRANCO DE SOUZA ROSSI (OAB 313800/SP), CRISTIANE FERREIRA DEQUERO MARTIN (OAB 294771/SP), CASSIO CALICE MARTIN (OAB 268019/SP), PAULO CEZAR PELISSARI (OAB 309175/SP), LEONARDO KAIALA GOULART FERREIRA (OAB 309478/SP), VICTOR FOSSATTO MASSARO (OAB 322597/SP), RAFAEL DE ASSIS DA SILVA (OAB 364290/ SP) Processo 1004214-66.2019.8.26.0320 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Levantamento de Valor Cecilia Ruffo - - Rosangela Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 532/535 - Trata-se de Embargos de Declaracao opostos contra a decisao de fls. 529/530, nos quais a embargante alega a existencia de omissao na decisao embargada, na medida em que deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justica, assim como, na hipotese de indeferimento do mesmo, os pedidos sucessivos/subsidiarios de diferimento das custas para o final do processo e nao incidencia de taxa judiciaria na propositura de cumprimento de sentenca, por ausencia de previsao legal no artigo 1o da Lei Estadual 11.608/2003, sendo devida somente em razao da sua satisfacao, nos termos da parte final do artigo 82 do CPC. Sustenta ainda a existencia de erro material na decisao embargada, na medida em que este Juizo declarou-se incompetente para julgar esta acao de cumprimento de sentenca, julgando-a extinta, sendo certo que, conforme disposto no art. 64, 3o, do citado Codex, os autos deveriam ter sido remetidos ao juizo que entende ser competente e nao julgado extinto. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos presentes Embargos, para que sejam supridas as omissoes e erros materiais, manifestando-se expressamente sobre o pedido de gratuidade de justica, bem como corrigindo o erro material acerca da competencia jurisdicional. A parte embargada se manifestou e refutou as alegacoes contidas nos embargos de declaracao, pugnando por sua rejeicao (fls. 538/540). Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente apresentados. Os embargos de declaracao tem por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradicao, alem de suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil. No caso dos autos, os embargos opostos sao modificativos e tem carater meramente infringente, pois a decisao nao padece de quaisquer vicios. A alegacao de omissao e erro material dela com a jurisprudencia dominante revela o inconformismo da embargante com a decisao, devendo sua reforma ser buscada pela via recursal adequada. Com efeito, necessario o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentenca no Juizo de Direito da 13a Vara de Fazenda Publica - Foro Central - Fazenda Publica/Acidentes - Comarca de Sao Paulo, em dependencia ao processo principal, sob no 0017872-93.2005.8.26.0053, oportunidade em que a redistribuicao deste incidente aquele Colendo Juizo nao pode ser feito em dependencia ao referido processo. Por fim, diante da incompetencia deste Juizo em apreciar o incidente de cumprimento de sentenca, nao ha que se falar em apreciacao do pedido de justica gratuita, que devera ser feito junto ao Juizo Competente onde tramita o processo principal. Assim, a decisao nao padece de quaisquer vicios. Nao ha, portanto omissoes ou erros materiais a serem sanados, ficando mantida a decisao de fls. 529/530, por seus proprios e juridicos fundamentos. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaracao. Preclusa esta decisao, de-se baixa neste incidente, remetendo-o a fila de arquivados. Intime-se. - ADV: MARCELO CASTILHO FORTE (OAB 274130/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/ SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP) Processo 1004601-86.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria - Janice Tenorio da Silva Feitoza Municipio de Limeira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcara, a autora, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os beneficios da gratuidade. P.R.I. - ADV: FABIO MOURA RIBEIRO (OAB 206785/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1499 Processo 1004671-69.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Dano Ambiental - Sidnei Joaquim Viana - Odebrecht Ambiental Limeira S.a - - Fazenda Publica do Municipio de Limeira Sp - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a acao proposta por SIDNEI JOAQUIM VIANA em face de BRK AMBIENTAL LIMEIRA S.A. e do MUNICIPIO DE LIMEIRA e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolucao de merito. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios da parte contraria, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, 2o e 3o, I, do Codigo de Processo Civil, observada a gratuidade da justica concedida ao autor. P.R.I. Limeira, 18 de junho de 2019. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA (OAB 200520/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), BEATRIZ CARNEIRO FERREIRA FERNANDES (OAB 107528/SP) Processo 1004715-20.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Multas e demais Sancoes - Imac Terraplenagem e Construcoes Ltda - Fica o Requerente intimado a, no prazo legal, manifestar-se em replica a(s) contestacao(oes) ofertada(s) as pgs. 61/78, bem como cientificado das informacoes acostadas as pgs. 79/91. - ADV: JOAO VICENTE MACIEL CARVALHO (OAB 280001/SP) Processo 1004753-66.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Invalidez Permanente - Neusa Aparecida de Jesus Montoanelli - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos em saneador. Ha necessidade da realizacao de prova pericial, que decreto de oficio, para fins de comprovacao da incapacidade da parte autora em desempenhar suas funcoes, que devera ser realizada por profissional na area de medicina do trabalho, a ser indicado pelo IMESC, uma vez que a parte autora e beneficiaria da assistencia judiciaria. Faculto as partes a indicacao de quesitos e assistentes tecnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, 1o, do Novo Codigo de Processo Civil. Providencie-se a serventia o necessario para a realizacao da pericia, expedindo-se todos os instrumentais necessarios, devendo o expert, quando da realizacao da pericia, observar o disposto no 2o do artigo 466 e artigo 474, ambos do Novo Codigo de Processo Civil. Designada a data, horario e local para realizacao da pericia, intime-se pessoalmente a parte autora, nos termos do art. 474 do Novo Codigo de Processo Civil. Oportunamente sera analisada a necessidade de realizacao de prova oral. Intime-se. - ADV: THIAGO CONTRERAS (OAB 293198/SP), PAULO RODRIGUES LOPES DOS SANTOS (OAB 349070/SP), MARIANA FRANCO RODRIGUES (OAB 279627/ SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 1004799-55.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Imobiliaria Doring Sc Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Fica a contraparte intimada a, no prazo legal, apresentar contrarrazoes ao recurso interposto. Em nao havendo juizo de admissibilidade, com a juntada os autos serao encaminhados a Instancia Superior. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB 253452/SP), JOSIANE CRISTINA MARTINS (OAB 224570/SP) Processo 1004800-40.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Imobiliaria Doring Sc Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Fica a contraparte intimada a, no prazo legal, apresentar contrarrazoes ao recurso

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