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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 509 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 064. APELACAO 0010110-90.2013.8.19.0004 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0010110-90.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00711909 - APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: JOSE FLAVIO DE AZEVEDO ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA OAB/RJ-114420 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: CONSUMO. REVISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE AFIRMOU, NA INICIAL, NAO TER RECEBIDO TODAS AS INFORMACOES NECESSARIAS NO MOMENTO DA CONTRATACAO. PROVA PERICIAL ONDE CONSTATADO QUE O CONSUMIDOR EFETUOU DOIS SAQUES, UM DELES APOS O AJUIZAMENTO DESTA ACAO, E FEZ VARIAS COMPRAS MENSAIS, TORNANDO INVEROSSIMIL A NARRATIVA DE QUE DESCONHECIA POSSUIR UM CARTAO DE CREDITO. SENTENCA DE PROCEDENCIA REFORMADA.- Ao utilizar cartao de credito e ao efetuar saques qualquer pessoa tem ciencia de que tera que arcar com o pagamento dos valores utilizados, nao servindo como escusa a mera alegacao de que nao recebeu todas as informacoes necessarias.- RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 065. APELACAO 0010151-33.2016.8.19.0075 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0010151-33.2016.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00006758 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 APELADO: RAPHAEL DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA OAB/RJ-117213 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: CONSUMO. OBRIGACAO DE FAZER. INDENIZATORIA. COBRANCAS EXCESSIVAS E INCOMPATIVEIS COM O CONSUMO REGULAR. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA CONTA E CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. INTERRUPCAO DO SERVICO ESSENCIAL POR QUASE DOIS MESES. ABORRECIMENTOS QUE NAO SE CONFUNDEM COM OS DO COTIDIANO, SENDO CAPAZES DE CAUSAR OFENSA E MACULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO VENTILADO PELA CONCESSIONARIA, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA E A INEXISTENCIA DO DANO MORAL, POSTULANDO, EVENTUALMENTE, PELA REDUCAO DA VERBA ARBITRADA. MANUTENCAO DA R. SENTENCA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 066. APELACAO 0011027-49.2014.8.19.0045 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0011027-49.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00477595 - APELANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 REC.ADESIVO: FILIPE RIBEIRO DANTAS REC.ADESIVO: MARIA KNEIP NAVARRO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ OAB/RJ-184695 ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO OAB/RJ-066854 APELANTE: LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES OAB/RJ-080104 ADVOGADO: ANA HELENA AVILA RODRIGUES OAB/RJ-123052 APELADO: OS MESMOS APELADO: NET INCORPORACOES S A ADVOGADO: ANA PAULA DO PRADO NOGUEIRA OAB/RJ-131032 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INDENIZATORIA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO NO MUNICIPIO DE RESENDE, DENOMINADO SUPREME RESENDE HOTEIS & BUSINESS. ACOLHIMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, PARA DETERMINAR A APLICACAO DA TECNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC. RECORRENTE QUE QUESTIONA O ALCANCE DA TECNICA, PERQUIRINDO SE A MESMA FICARA ADSTRITA A QUESTAO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RES (UNICO PONTO DE DIVERGENCIA DO COLEGIADO) OU SE ABRANGERA TODAS AS QUESTOES JULGADAS POR UNANIMIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA ESCLARECER A APLICACAO DO ARTIGO 942. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 067. APELACAO 0011675-59.2017.8.19.0001 Assunto: Anulacao e Correcao de Provas / Questoes / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0011675-59.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00653848 - APELANTE: FELIPE LEAL DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PUBLICO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE, CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA. POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNACAO DE QUESTOES OBJETIVAS.- Autor sustenta que algumas questoes da prova de historia abordaram conhecimentos nao previstos no edital do concurso ou admitiam mais de uma resposta correta.- Preliminar suscitada na forma do art. 1009, 1o, do CPC. Rejeicao. Prova pericial emprestada que foi considerada na fundamentacao da sentenca vergastada.- Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal consolidada no sentido de que a intervencao do Poder Judiciario nos criterios de avaliacao utilizados por Banca Examinadora de concurso publico podera ocorrer apenas para afericao da compatibilidade entre o conteudo das questoes formuladas e o previsto no edital do certame.- Demandante que nao pretende reavaliar os criterios de correcao utilizados pela banca examinadora, mas apenas confrontar o conteudo das questoes com as regras previstas no edital.- Prova pericial emprestada que demonstra a existencia de questoes em que ha mais de uma resposta correta ou que tem por objeto materia nao prevista no programa do concurso.- Ilegalidade decorrente de violacao ao Principio da Vinculacao ao Edital, que deve ser corrigida pelo Poder Judiciario, em respeito ao principio da inafastabilidade da jurisdicao (artigo 5o, XXXV, da CR/88). Precedentes desta Corte.- Inexistencia de danos morais e materiais. Precedentes do Superior Tribunal de Justica e do Supremo Tribunal Federal.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 068. APELACAO 0013188-64.2010.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0013188-64.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00609198 - APELANTE: SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR ADVOGADO: LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM CABRAL OAB/RJ-105141 APELADO: EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A APELADO: OTAVIO FRIAS FILHO ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES OAB/RJ-155362 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. MATERIA JORNALISTICA. POSTULACAO DE MAJORACAO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DOS FATOS ANALISADOS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA JORNALISTICA PUBLICADA EM 2007 SOBRE SUPOSTA VENDA DE DECISOES JUDICIAIS. REPORTAGEM QUE SE REFERE A SUSPEITAS DA POLICIA FEDERAL QUANTO AO ENVOLVIMENTO DE UM DOS RECORRENTES. ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO PARA MAJORAR OS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 11o DO CPC E REJEICAO DO SEGUNDO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, acolheu-se o 1o recurso e rejeitou-se o 2o recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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