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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 263 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. alegando haver constrangimento ilegal, uma vez que ja foi proferida, no processo originario, sentenca condenatoria em 22/03/2017, estando o paciente preso provisoriamente desde 10/06/2016, sem que, contudo, tenha sido expedida da devida Carta de Execucao de Sentenca provisoria, para fins de cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusao aplicada, em regime fechado, pugnando, ainda, pelo imediato envio da aludida CES a Vara de Execucoes Penais. Informacoes prestadas pela autoridade apontada como coatora, informando que o processo originario foi enviado a esta Camara Criminal para analise de julgamento de recurso de apelacao interposto pela defesa tecnica do paciente, acrescentando que, em 19/12/2017, foi expedida a CES provisoria em favor do paciente, sob o tombamento na VEP de no 2017.750.02481-0. Desta forma, ve-se que o paciente nao se encontra em alegado constrangimento ilegal pela nao expedicao de carta de execucao de sentenca, podendo, assim, ser dado efetivo cumprimento a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente. Sendo assim, deve ser reconhecida a perda do objeto da presente impetracao. Ante o exposto, com fulcro no artigo 659 do CPP e nos termos do artigo 31, VIII do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, pela consequente perda de interesse processual. Ciencia as partes. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018. Desembargador FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Relator 032. CORREICAO PARCIAL 0072781-25.2017.8.19.0000 Assunto: Nova Planilha de Calculo de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0458605-41.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00710245 - RECTE: ALEF DA CRUZ ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 RECDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: CORREICAO PARCIAL No 0072781-25.2017.8.19.0000 RECLAMANTE: ALEF DA CRUZ ROSA RECLAMADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Trata-se de Correicao Parcial interposta pela Defensoria Publica objetivando seja determinado ao Juizo da VEP que cumpra a decisao judicial de segunda instancia em prazo nao superior a 05 (cinco) dias, de modo a proceder com a alteracao do tombamento com base na decisao judicial de segunda instancia. Ocorre que o referido Juizo reclamado, em suas informacoes de fls 11/17, nos da conta de que . o V. Acordao proferido pela 2a Camara Criminal, o qual reduziu a pena privativa de liberdade imposta no feito n0019379-55.2015.8.19.0014, foi devidamente cumprido, sendo atualizado o calculo de pena do sistema PROJUDI, nao havendo prazo para a concessao de beneficios no presente momento. Desta forma, tendo em vista que a providencia pleiteada ja foi atendida pelo Juizo da VEP, fica a presente reclamacao prejudicada pela perda superveniente do objeto. Assim, julgo extinto o feito sem resolucao de merito. Anote-se, intime-se e arquive-se. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018 DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA RELATOR Sexta Camara Crimina do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro Correicao Parcial no 0072781-25.2017.8.19.0000 033. CORREICAO PARCIAL 0072791-69.2017.8.19.0000 Assunto: Nova Planilha de Calculo de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0354189-32.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00710322 - RECTE: JOELSON DO ESPIRITO SANTO GAMA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 RECDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Correicao Parcial no 0072791-69.2017.8.19.0000 Reclamante: JOELSON DO ESPIRITO SANTO Reclamado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: Des. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA DECISAO Trata-se de Correicao Parcial interposta pelo apenado JOELSON DO ESPIRITO SANTO, em virtude de omissao do Juizo de Direito da Vara de Execucoes Penais, consubstanciada na demora em proceder ao recalculo de pena, ante o resultado do julgamento proferido em sede de apelacao, reduzindo a pena do Reclamante. Informacoes prestadas pelo Juizo Reclamado as fls. 01/03 - arq. 00017, dando conta de que, o v. acordao foi acostado aos autos da execucao, o qual reduziu a pena imposta na CES no 0032735-25.2012.8.19.0014. Parecer da Procuradoria de Justica, da lavra da ilustre Procuradora, Dra. Marcia Maria Tamburini Porto, opinando extincao sem julgamento do merito, em razao da perda superveniente de seu objeto. Ocorre que, de fato, nao ha como ser acolhido o presente pedido, uma vez que ja houve a alteracao nos autos da execucao penal, passando a constar o resultado do julgamento proferido na mencionada apelacao criminal, devendo, assim, ser reconhecida a perda do objeto da presente Reclamacao. Ante o exposto, com fulcro no artigo 31, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO a presente Correicao Parcial, sem julgamento do merito, pela consequente perda de interesse processual superveniente. Ciencia as partes. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018. Desembargador FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Sexta Camara Criminal 2 - ess 034. HABEAS CORPUS 0073340-79.2017.8.19.0000 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Acao: 0313466-87.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00715110 - IMPTE: CAROLINE XAVIER TASSARA (3032.167-3/DP) PACIENTE: AURECI VIEIRA SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO VI JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL Habeas Corpus no 0073340-79.2017.8.19.0000 Acao Originaria no 0313466-87.2017.8.19.0001 Impetrante: Dra. CAROLINE XAVIER TASSARA (Defensora Publica - Mat. 3032.167-3) Paciente: AURECI VIEIRA SANTOS Autoridade Coatora: Juizo de Direito do VI Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina Relator: Des. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA D E C I S A O Com relacao ao pedido liminar, como sabido, trata-se de medida de carater excepcional em habeas corpus, cabivel apenas em caso de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situacao constante dos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que nao vislumbro na hipotese presente, razao pela qual, INDEFIRO A LIMINAR.

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