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Diário TRF - 4ª Reg.

ninguem possa alegar ignorancia, mando expedir o presente edital, que sera publicado na
Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da lei.
Expedido nesta cidade de Itajai/SC, aos 12/04/2019. Eu, MKF, o editei.
Edital
ACAO PENAL No 5001806-76.2019.4.04.7208/SC
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
REU: ALEXANDER MARCONDES PEREIRA
EDITAL No 720004634702
PRAZO DE 15 DIAS
O EXCELENTISSIMO JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSECAO
JUDICIARIA DE ITAJAI, SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA
FORMA DA LEI, ETC. ...
FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias,
virem, ou dele noticia tiverem, que estando o reu ALEXANDER MARCONDES PEREIRA,
brasileiro, inscrito no CPF 10659229900, filho de Adriano Nunes Pereira e Elzira
Marcondes de Oliveira, nascido em 27/05/1993, natural de Jaguariaiva/PR, portador do
RG no 130730337/SSP/PR, atualmente em lugar incerto e nao sabido, denunciado nos autos
no. 5001806-76.2019.4.04.7208/SC, movidos pelo Ministerio Publico Federal, como incurso
na sancao do art. 289 do Codigo Penal, INTIMA-O para que compareca a sala de audiencias
deste Juizo Federal, no dia 19 de junho de 2019 as 15h30min, para audiencia de
oferecimento de proposta de Transacao Penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95.
Cientifica-o de que a ausencia injustificada a audiencia sera entendida como desinteresse na
celebracao da transacao penal e o processo prosseguira nos termos dos arts. 77 e 78 da Lei n.
9.099/95. Cientifica-o de que se trata de processo que tramita exclusivamente por meio
eletronico e podera ser consultada via internet no endereco https://www.jfsc.jus.br, menu
"Servicos Judiciais > Processo Eletronico > Consulta Publica > Consulta processo por
Chave", informando o interessado, em seguida, o numero do processo
50018067620194047208 e a Chave do Processo no 466356777219. Cientifica-o(a) de que
tem direito a assistencia de advogado constituido. Caso nao tenha condicao economica,
devera comparecer nesta Secretaria, munido de copia de comprovante de renda ou de algum
documento que comprove a insuficiencia de recursos financeiros, a fim de lhe ser nomeado
defensor dativo. Cientifica-o(a) de que qualquer atuacao do advogado nos autos devera ser
promovida eletronicamente, por meio do sistema, precedida necessariamente do cadastro
respectivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, especialmente, do(s) reu(s), e
ninguem possa alegar ignorancia, mando expedir o presente edital, que sera publicado na
Imprensa Oficial e afixado no lugar de costume, na forma da lei.
Expedido nesta cidade de Itajai/SC, aos 12/04/2019. Eu, Daniela Zanon, analista
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 696 / 721
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