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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 2a VARA DE BREVES

Proc. no 0004119-51.2016.814.0010
Classe: Prestacao de Contas  Exigidas
Requerente: Eliete Lima Diniz.
Advogado: Welton Sodre da Silva Diniz  OAB/AP No 2.217
Advogado: Rafael Diniz Torres  OAB/PA No 14.032
Requerido: Carlos Justino Diniz.
SENTENCA
Cuida-se de Aco de Prestaco de Contas ajuizada por Eliete Lima Diniz em face de Carlos Justino Diniz.
As fls. 23/24, a parte autora informa o falecimento do inventariante, anexando a certido de obito do
mesmo.
E o relatorio.
Como e cedico na jurisprudencia, o dever de prestar contas e de carater personalissimo e intransmissivel,
vide:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELACO CIVEL - ACO DE PRESTACO DE
CONTAS - OBRIGACO PERSONALISSIMA E INTRANSMISSIVEL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE
DE ESPOLIO DO FALECIDO ADMINISTRADOR DE BENS E VALORES DA EMPRESA REQUERENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARACTERIZACO - RECURSO NO PROVIDO SENTENCA MANTIDA. - A aco especifica para prestaco de contas, prevista no artigo 914 e seguintes
do CPC, impe o dever, a todo aquele que administre bens ou valores alheios, de prestar contas de seus
atos - Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justica e desta Corte, a obrigaco de prestar
contas e personalissima, sendo intransmissivel ao espolio. (AC 10352120068908001 MG. Publicaco
26.07.2019. Relator: Marcio Idalmo Santos Miranda).
Aco de prestaco de contas  Procedencia  Inconformismo  Acolhimento  Morte da inventariante 
Obrigaco de prestar contas que e personalissima, no se transmitindo aos herdeiros  Eventual credito
do espolio em face dos herdeiros da inventariante falecida que deve ser apurado na via ordinaria,
observando-se o disposto nos arts. 1.792 e 1.997, do CC  Sentenca reformada, para extinguir o processo
sem resoluco do merito, por ilegitimidade passiva dos reus  Recursos providos. (001997071.2011.8.26.0625 SP 0019970-71.2011.8.26.0625. Oitava Camara de Direito Privado. Publicaco
31.08.2017. Relator: Grava Brazil).
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO nos termos do art. 485, IX, do CPC.
Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, os quais fixo em 20% (vinte
por cento) do valor da causa.
Publique-se, registre-se, intimem-se e, transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Servira a presente copia como mandado de citaco/notificaco/intimaco/averbaco/oficio/alvara/priso,


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