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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(cinco) anos de reclusao e ao pagamento de 180 (cento e oitenta dias multa) dias-multa, no minimo legal.
Na segunda fase nao ha agravantes de pena, porem deve incidir a atenuante da confissao espontanea
(art. 65, inciso III, alinea "d" do CPB) a reprimenda ser atenuada no patamar de 1/3, ficando dosada em 03
(tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias multas, no minimo
legal. Na terceira fase, nao ha causa de diminuicao, porem incide o aumento de 1/3 previsto no antigo
inciso II do 2o do art. 157 do CPB, ficando definitivamente dosada em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses
e 10 (dez) dias de reclusao e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa, no minimo legal. Diante
da existencia de circunstancia judicial desfavoravel, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da
pena, devendo ser levado em consideracao o periodo em que o acusado permaneceu preso
preventivamente (22 de novembro de 2018 ate a presente data). Assim, nos termos do art. 387, 2o do
CPP, deve o reu iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto. Incabivel a substituicao da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CPB), bem como o sursis (art. 77 do CPB). Isto
posto, JULGO PROCEDENTE a acao penal, para CONDENAR o reu Felipe de Moraes Braga Neto,
qualificado nos autos, a cumprir a pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusao
e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa, no minimo legal, em regime inicial semi-aberto,
fixados no minimo legal, por infracao ao art. 157, 2o, inciso II do CPB; Nego ao reu o direito de apelar em
liberdade, vez que responde a outras acoes penais por delitos patrimoniais, alem de nao ter havido
mudanca nas circunstancias faticas que autorizaram este Juizo a decretar a prisao preventiva do agente.
Apos o transito em julgado da decisao, comunique-se ao TRE para fins do art. 15, item III da CF/88 e
expedindo-se guia de recolhimento ao juizo das execucoes penais. Expeca-se todo o necessario, fazendo
as comunicacoes de praxe. P.R.I. Igarape Miri, 05 de novembro de 2019. CHARBEL ABDON HABER
JEHA Juiz de Direito. PROCESSO: 00002235620198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional
em: REPRESENTADO: L. M. S. REPRESENTANTE: M. P. I. P. VITIMA: E. J. C. M. VITIMA: M. J. F. G.
VITIMA: M. G. M. VITIMA: D. F. M. PROCESSO: 00002235620198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional
em: REPRESENTADO: L. M. S. REPRESENTANTE: M. P. I. P. VITIMA: E. J. C. M. VITIMA: M. J. F. G.
VITIMA: M. G. M. VITIMA: D. F. M. PROCESSO: 00002235620198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional
em: REPRESENTADO: L. M. S. REPRESENTANTE: M. P. I. P. VITIMA: E. J. C. M. VITIMA: M. J. F. G.
VITIMA: M. G. M. VITIMA: D. F. M. PROCESSO: 00002235620198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional
em: REPRESENTADO: L. M. S. REPRESENTANTE: M. P. I. P. VITIMA: E. J. C. M. VITIMA: M. J. F. G.
VITIMA: M. G. M. VITIMA: D. F. M. PROCESSO: 00002235620198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional
em: REPRESENTADO: L. M. S. REPRESENTANTE: M. P. I. P. VITIMA: E. J. C. M. VITIMA: M. J. F. G.
VITIMA: M. G. M. VITIMA: D. F. M. PROCESSO: 00002235620198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional
em: REPRESENTADO: L. M. S. REPRESENTANTE: M. P. I. P. VITIMA: E. J. C. M. VITIMA: M. J. F. G.
VITIMA: M. G. M. VITIMA: D. F. M. PROCESSO: 00007219420158140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Acao de Alimentos em: INTERESSADO:
E. J. A. C. INTERESSADO: T. J. C. A. REQUERENTE: E. J. C. A. Representante(s): OAB 10788 WALBERT PANTOJA DE BRITO (DEFENSOR) REQUERIDO: J. J. M. C. PROCESSO:
00012406920158140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional em: ADOLESCENTE: R. O. A. VITIMA: A. C. O. E.
PROCESSO:
00014101220138140022
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Acao de Alimentos em: REQUERENTE:
F. B. P. REPRESENTANTE: A. A. B. Representante(s): OAB XLR8 - DEFENSORIA PUBLICA
(DEFENSOR) REQUERIDO: F. B. P. PROCESSO: 00015547320198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Acao de Alimentos em: REQUERENTE:
E. L. L. C. REQUERENTE: E. L. C. REPRESENTANTE: L. G. L. REQUERIDO: E. P. C. PROCESSO:
00020734820198140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
---- Acao: Acao de Alimentos em: REQUERENTE: S. N. S. REPRESENTANTE: S. M. N. REQUERIDO: G.
C. S. PROCESSO: 00033109320148140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Execucao de Alimentos em:
REQUERENTE: D. C. R. REQUERENTE: M. C. R. REQUERENTE: D. C. R. REQUERENTE: D. C. R.
REPRESENTANTE: M. M. C. Representante(s): OAB 16812-B - LISIANNE DE SA ROCHA (DEFENSOR)
REQUERIDO: D. C. R. PROCESSO: 00033853020178140022 PROCESSO ANTIGO: ---

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