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Diário FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraiba

LDO apenas poderiam ser alterados por intermedio de emendas
especificas e direcionadas a cada uma delas, propostas no momento
das suas aprovacoes ou, apos a chancela do Poder Legislativo,

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Paraiba , 19 de Janeiro de 2015  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO VI | No 1263
exclusivamente pela via de Projeto de Lei especifico para tal
desiderato, o que nao ocorreu na especie, provocando, desta forma,
vicio insanavel.
Destarte, nao ha como legalmente serem promovidas modificacoes no
PPA e na LDO, pela via transversa e, por isso, inadequada, de
emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
ultima (LOA) direcionadas.
Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.

O Poder Legislativo de Alhandra tentou, de forma flagrantemente
equivocada e, por isso, nula de pleno direito, alterar os conteudos do
PPA e a da LDO por intermedio da Emenda Modificativa no 024/2014
ao Projeto de Lei no 17/2014 (LOA), porem, tanto o PPA quanto a
LDO apenas poderiam ser alterados por intermedio de emendas
especificas e direcionadas a cada uma delas, propostas no momento
das suas aprovacoes ou, apos a chancela do Poder Legislativo,
exclusivamente pela via de Projeto de Lei especifico para tal
desiderato, o que nao ocorreu na especie, provocando, desta forma,
vicio insanavel.
Destarte, nao ha como legalmente serem promovidas modificacoes no
PPA e na LDO, pela via transversa e, por isso, inadequada, de
emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
ultima (LOA) direcionadas.

Alhandra, 26 de dezembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional

Essas, Senhor Presidente, as razoes que me levaram a vetar a Emenda
Modificativa em causa, as quais ora submeto a apreciacao dos
Senhores Membros do Poder Legislativo do Municipio de Alhandra.

PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:3938F723

Alhandra, 26 de dezembro de 2014.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 189/2014

PUBLICADO NO D. O. M  Ed. 61  EM 26/12/2014
Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.

Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Codigo Identificador:454B1A6C

Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do  2o do art. 46 da
Lei Organica do Municipio de Alhandra, combinado com o  3o do
art. 203 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Alhandra,
decidi
VETAR
INTEGRALMENTE
A
EMENDA
MODIFICATIVA NO 0017/2014 AO PROJETO DE LEI
017/2014 (LOA/2015), que retira recursos do orcamento da Secretaria
de Esportes, para que seja instaladas redes de protecao em ginasios,
por contrariedade aos principios da legalidade, juridicidade,
regimentalidade e ao interesse publico.
1- Razoes do Veto
Ouvida a Douta Procuradoria Geral, manifestou-se pelo veto integral a
Emenda Modificativa no 0017/2014 pelas seguintes razoes:
A Emenda Modificativa no 0017/2014 se apresenta de forma
prejudicada em face da sua imprecisao, uma vez que, o seu texto nao
indica em qual das onze Dotacoes Orcamentarias contidos na Projeto
de Lei Orcamentaria Anual/2015, sera retirado o valor proposto no
Projeto/Atividade 2132 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE ESPORTES, aspecto este que, impossibilita a
modificacao pretendida na referenciada Emenda, a ser feita na Lei
Orcamentaria do Exercicio Financeiro de 2015, uma vez que, as
alteracoes orcamentarias nao podem e nem devem se apresentar de
forma inespecifica.
Urge ainda destacar, tambem, a existencia de um conflito na utilizacao
do instrumento regimental da EMENDA MODIFICATIVA, por ser
essa, uma via inadequadamente eleita, uma vez que, o objeto
pretendido pelo Exmo. Sr. Parlamentar, ja se encontra contemplado
nas Dotacoes Orcamentarias do Projeto/Atividade, sendo pueril
asseverar que bastaria ao autor da referenciada Emenda Modificativa,
fazer o uso do instrumento regimental do requerimento, como forma
correta e adequada para viabilizar sua pretensao.
As alteracoes impostas a LOA pela referenciada Emenda Modificativa
no 0017/2014 ao Projeto de Lei 017/2014 (LOA/2015), provocam a
total desarmonia da LOA/2015  Lei Orcamentaria Anual, com o PPA
 Plano Plurianual-2014/2017 e com a LDO/2015  Lei de Diretrizes
Orcamentarias, afrontando o disposto no art. 5o da Lei Complementar
no 101/2000 (LRF), e o  7o do art. 165 da Constituicao Federal que,
expressamente determinam a indispensabilidade da compatibilidade e
sincronia entre as citadas pecas orcamentarias.

GABINETE DO PREFEITO
OFICIO 190/2014
Ao Exmo.
SR. DANIEL MIGUEL DA SILVA
Vereador e Presidente da Camara Municipal de Alhandra-PB.
Senhor Presidente do Poder Legislativo de Alhandra,
Senhor Presidente do Poder Legislativo Comunico a Vossa Excelencia
que, nos termos do  2o do art. 46 da Lei Organica do Municipio de
Alhandra, combinado com o  3o do art. 203 do Regimento Interno do
Poder Legislativo de Alhandra, decidi VETAR INTEGRALMENTE
A EMENDA MODIFICATIVA NO 18/2014 AO PROJETO DE
LEI 017/2014 (LOA/2015), que remaneja recursos do orcamento da
Secretaria da Educacao, por contrariedade aos principios da
legalidade, juridicidade, regimentalidade e ao interesse publico.
1- Razoes do Veto
Ouvida a Douta Procuradoria Geral, manifestou-se pelo veto integral a
Emenda Modificativa no 18/2014 pelas seguintes razoes:
A Emenda Modificativa no 0018/2014 se apresenta de forma
prejudicada por contrariar termo de parceria ja firmado,
comprometendo o andamento de acao do PAR, uma vez que, o valor
alocado nas Dotacoes Orcamentarias do Projeto 1149 CONSTRUCAO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA foi definido
pelo Plano de Acoes Articuladas - PDE, do Ministerio da Educacao,
instituido pelo Decreto Federal n.o 6.094/2007. Suas acoes plurianuais
decorrem de planejamento realizado pelos tecnicos da educacao em
diversas instancias governamentais. As mudancas em suas metas,
como propoe a Emenda Modificativa no 18, contraria normativos em
vigor e comprometem a execucao de Termo de Parceria firmado entre
o Municipio e o FNDE.
As alteracoes impostas a LOA pela referenciada Emenda Modificativa
no 18/2014 ao Projeto de Lei 017/2014 (LOA/2015), provocam a total
desarmonia da LOA/2015  Lei Orcamentaria Anual, com o PPA 
Plano Plurianual-2014/2017 e com a LDO/2015  Lei de Diretrizes
Orcamentarias, afrontando o disposto no art. 5o da Lei Complementar
no 101/2000 (LRF), e o  7o do art. 165 da Constituicao Federal que,
expressamente determinam a indispensabilidade da compatibilidade e
sincronia entre as citadas pecas orcamentarias.

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Paraiba , 19 de Janeiro de 2015  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO VI | No 1263
O Poder Legislativo de Alhandra tentou, de forma flagrantemente
equivocada e, por isso, nula de pleno direito, alterar os conteudos do
PPA e a da LDO por intermedio da Emenda Modificativa no 024/2014
ao Projeto de Lei no 17/2014 (LOA), porem, tanto o PPA quanto a
LDO apenas poderiam ser alterados por intermedio de emendas
especificas e direcionadas a cada uma delas, propostas no momento
das suas aprovacoes ou, apos a chancela do Poder Legislativo,
exclusivamente pela via de Projeto de Lei especifico para tal
desiderato, o que nao ocorreu na especie, provocando, desta forma,
vicio insanavel.

Destarte, nao ha como legalmente, serem promovidas modificacoes no
PPA e na LDO, pela via transversa e, por isso, inadequada, de
emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
ultima (LOA) direcionadas.

Destarte, nao ha como legalmente serem promovidas modificacoes no
PPA e na LDO, pela via transversa e, por isso, inadequada, de
emendas modificativas propostas na Lei Orcamentaria Anual e a esta
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