Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2664

perda do direito de impor a sancao. Entao, so ocorre antes de transitar em julgado a sentenca final (RT,
601/433). O nao exercicio da pretensao executoria extingue o direito de executar a sancao imposta. So
ocorre, portanto, apos o transito em julgado da sentenca condenatoria. (Curso de Direito Penal - Parte
Geral - Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) Compulsando os autos, verifico que ja ocorreu a prescricao
penal. A pena maxima prevista para o delito e de 05 (cinco) anos, logo, a prescricao ocorreria em 12 (doze
anos). O fato ocorreu em 09.10.2005, logo, iniciando-se nesta data a contagem do prazo prescricional
(inciso I, artigo 111, do Codigo Penal Brasileiro - CPB). Pois bem. A denuncia foi realizada em 01.11.2006
(fls. 02/04), ja tendo transcorrido aproximadamente um (01) ano e um (01) mes do fato criminoso.
Atualmente, desde a consumacao do delito ja se passaram aproximadamente 14 (quatorze) anos e um (1)
mes do fato criminoso. Logo, esta prescrita a persecucao criminal no presente caso. Por oportuno, apenas
por apego a argumentacao, trago para discussao a licao dos professores Luiz Flavio Gomes e Antonio
Garcia Pablos de Molina, para os quais e "ilogico (e juridicamente inviavel) movimentar a maquina
judiciaria quando se vislumbra, desde o inicio, a sua inutilidade" (Luiz Flavio Gomes e Antonio GarciaPablos de Molina. Direito penal: parte geral. Sao Paulo: RT, 2007, p. 927/928). Destarte, nao tendo o
Estado exercido seu ius puniendi em tempo habil, o reconhecimento da extincao da punibilidade pela
ocorrencia da prescricao e medida que se impoe. Diante do exposto, de acordo com o disposto no artigo
61 do Codigo de Processo Penal (CPP), considerando tudo o que mais consta dos autos, reconheco a
prescricao da pretensao punitiva do Estado, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO
GONZAGA FREITAS PAIXAO, pelos fatos narrados nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso
IV, do Codigo Penal Brasileiro (CPB). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o acusado
pessoalmente e seu causidico pelo Diario da Justica Eletronico. Apos o transito em julgado, proceda-se as
anotacoes necessarias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Jacob
Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito Porto de Moz (PA), 04 de novembro de 2019. PROCESSO:
00002769220078140075
PROCESSO
ANTIGO:
200720001706
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
LESAO CORPORAL em: 06/11/2019 VITIMA:M. R. REU:DENIS MACIEL SALES. ACAO PENAL
PROCESSO No 0000276-92.2007.8.14.0056 SENTENCA - PRESCRICAO Vistos e examinados os autos.
Trata-se de ACAO PENAL proposta pelo MINISTERIO PUBLICO, em 17.07.2007, em face de DENIS
MACIEL SALES, ja qualificado nos autos, sob a acusacao de ter praticado, em 24.06.2007, o(s) crime(s)
previsto(s) no(s) artigos 129, 1o, III, do Codigo Penal Brasileiro (CPB): lesao corporal. Analisando os
autos, observo que ja decorreu aproximadamente 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses dos fatos, conforme
narra a propria denuncia (fl. 02/04). Vieram os autos conclusos. E a sintese do necessario. Doravante,
decido. Sobre a prescricao, conceitua o jurista Fernando Capez: E a perda do direito-poder-dever de punir
pelo Estado em face do nao exercicio da pretensao punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensao
executoria (interesse de executa-la) durante certo tempo. O nao exercicio da pretensao punitiva acarreta a
perda do direito de impor a sancao. Entao, so ocorre antes de transitar em julgado a sentenca final (RT,
601/433). O nao exercicio da pretensao executoria extingue o direito de executar a sancao imposta. So
ocorre, portanto, apos o transito em julgado da sentenca condenatoria. (Curso de Direito Penal - Parte
Geral - Volume 1, Editora Saraiva, p. 614). O interesse de agir se concretiza na exigencia de um resultado
util do processo e, portanto, da jurisdicao, devendo o magistrado verificar a existencia de uma concreta
utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir e condicionado, ou seja, e preciso que,
desde a propositura da acao ate o encerramento definitivo do processo, a jurisdicao esteja apta, pelo
menos em tese, a provocar um resultado util. E em assim sendo, e possivel que o interesse de agir esteja
presente na propositura da acao, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a
persecucao criminal. A hipotese de falta de interesse de agir, pela ocorrencia da prescricao em
perspectiva, e trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhaes
Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o
provimento pedido deve ser eficaz. A pratica de uma infracao penal tem como resultado, pelo menos em
principio, a aplicacao de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo
necessario que tal consequencia possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da acao penal, como
no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistencia de decisao condenatoria eficaz, a ser atingida
pela prescricao retroativa, torna inutil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a
necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipotese de
condenacao, podera ser efetivamente executada, i. e., se nao sera atingida pelo decurso do prazo
prescricional da pretensao punitiva, pois, ao contrario, "Para que se instaurar o processo quando, pelos
elementos colhidos na investigacao, percebe-se que, em face da provavel pena a ser aplicada, havera
prescricao retroativa? Para que, nessas circunstancias, obrigar o reu a se submeter a um processo inutil?"
(A reacao defensiva a imputacao, Antonio Scarance Fernandes. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2002,


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.