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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

de execucao, para ser alguem corresponsabilizado, basta que se constate ter colaborado para o evento - (TACRIM-SP AC Rel. Azevedo Franceschini RT 404/267). No mais, inviavel acolher a tese da insignificancia postulada pela defesa dos reus Roberto Carlos e Simone, haja vista que, apesar de os produtos do furto terem sido avaliados em R$ 115,00 (cento e quinze reais - fls. 74/75), a conduta dos reus nos autos em epigrafe e de todo reprovavel, principalmente porque o crime foi praticado em concurso Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2069 de agentes contra vitima idosa. Ressalte-se que, o STF tem pacifico entendimento no que diz respeito a aplicacao do principio da insignificancia nos casos de crime de furto, no sentido de que, (...) se a coisa subtraida e de valor infimo, a reincidencia, a reiteracao delitiva e a presenca das qualificadoras do art. 155, 4o, devem ser levadas em consideracao, podendo acarretar o afastamento da aplicacaoda insignificancia - (STF - AgR HC: 126174 MG - MINAS GERAIS 8620223-69.2015.1.00.0000, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 26/04/2016, Segunda Turma, Data de Publicacao: DJe-092 09-05-2016). Destarte, estando comprovada a tipicidade penal e nao havendo causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade ou extingam a punibilidade, os reus devem ser condenados pelo crime previsto no artigo 155, 4o, inciso IV, do Codigo Penal. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 01 SIMONE SILVA DE LIMA: Atentando para as circunstancias dos artigos 59 e 68 do Codigo Penal e, considerando os maus antecedentes ostentados pela corre Simone Silva de Lima, (fls. 181/191) na primeira fase de dosimetria, fixo a pena base acima do minimo legal, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, com 11 (onze diasmulta), para o crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas (artigo 155, 4o, IV, do Codigo Penal). Na segunda fase da dosimetria, presentes as agravantes da reincidencia (execucao penal no 7000000-90.2008.8.26.0553 e 7000008-98.2011.8.26.0638 fls. 189/191), e do crime ter sido cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, (artigo 61, inciso I, e inciso II, alinea h, do Codigo Penal), de modo que, a pena sera aumentada de 1/3, totalizando entao, 03 (tres) anos, 01 (um) mes e 10 (dez) dias de reclusao, com o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, para o crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas (artigo 155, 4o, IV, do Codigo Penal). Torno a pena definitiva diante da ausencia de outras circunstancias modificadoras. O valor de cada dia-multa, fixo no minimo legal e correspondera a 1/30 (um trigesimo) do salario minimo mensal vigente ao tempo da infracao, devidamente atualizado. 02 IRENI JULIA FERREIRA: Atentando aos artigos 68 e 59 do Codigo Penal e, na primeira fase de dosimetria, considerando a primariedade da re, fixo a pena base no minimo legal, em 02 (dois) anos de reclusao, para o crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas (artigo 155, 4o, IV, do Codigo Penal). Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da agente ter cometido o crime contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, (artigo 61, inciso I, e inciso II, alinea h, do Codigo Penal) a pena sera aumentada de 1/6, totalizando entao 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, com o pagamento de 11 (onze) dias multa, para o crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas (artigo 155, 4o, IV, do Codigo Penal). Torno a pena definitiva diante da ausencia de outras circunstancias modificadoras. O valor de cada dia-multa, fixo no minimo legal e correspondera a 1/30 (um trigesimo) do salario minimo mensal vigente ao tempo da infracao, devidamente atualizado. 03 - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS: Atentando aos artigos 68 e 59 do Codigo Penal e, na primeira fase de dosimetria, considerando a primariedade do reu, fixo a pena base no minimo legal, em 02 (dois) anos de reclusao, para o crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas (artigo 155, 4o, IV, do Codigo Penal). Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante do agente ter cometido o crime contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, (artigo 61, inciso I, e inciso II, alinea h, do Codigo Penal) a pena sera aumentada de 1/6, totalizando entao, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, com o pagamento de 11 (onze) dias multa, para o crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas (artigo 155, 4o, IV, do Codigo Penal). Torno a pena definitiva diante da ausencia de outras circunstancias modificadoras. O valor de cada dia-multa, fixo no minimo legal e correspondera a 1/30 (um trigesimo) do salario minimo mensal vigente ao tempo da infracao, devidamente atualizado. DECISAO. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva deduzida na presente acao penal para condenar os reus, SIMONE SILVA DE LIMA, a pena de 03 (tres) anos, 01 (um) mes e 10 (dez) dias de reclusao, com o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa; IRENI JULIA FERREIRA, a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, com o pagamento de 11 (onze) dias multa; e ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, com o pagamento de 11 (onze) dias multa, por violacao ao artigo ao artigo 155, 4, inciso IV, do Codigo Penal. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, fixo o semiaberto para corre SIMONE SILVA DE LIMA, em razao dos seus antecedentes e pela reincidencia, (execucao penal no 7000000-90.2008.8.26.0553 e 7000008-98.2011.8.26.0638 fls. 189/191), nos termos dos artigos 33, paragrafo 2o, alinea b, c.c. 33, paragrafo 3o, c.c. 59, todos do Codigo Penal, e, a luz do art. 110 da Lei 7210/84. Para os reus IRENI JULIA FERREIRA e ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, ante da primariedade de ambos, nos termos do artigo 33, 2o, alinea c, do Codigo Penal, o regime incial sera o aberto. No mais, incabivel a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensao condicional da pena, em relacao a corre SIMONE SILVA DE LIMA, pois e reincidente e possui maus antecedentes, (fls. 181/191), portanto, ausentes os requisitos legais do artigo 44 e 77, ambos do Codigo Penal. Por outro lado, os correus IRENI JULIA FERREIRA e ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, preenchem os requisitos do art.44, incisos I a III, do Codigo Penal, de modo que, nos termos do artigo 44, 2o, c/c artigo 43, I, ambos do Codigo Penal, a pena privativa de liberdade sera substituida por igual lapso temporal por duas penas restritivas de direitos, no caso, prestacao de servicos a comunidade e limitacao de final de semana, a serem melhor delineadas na fase de execucao. Custas ex legis. P.R.I Mirante do Paranapanema, 25 de junho de 2019. - ADV: ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), GENIVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 127906/SP), ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 238101/SP) Processo 0000235-37.2018.8.26.0583 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - Jean Carlos Ferreira da Silva Vistos. Tendo o reu constituido Advogados(a), cadastre-se seus nomes junto ao sistema informatizado, desta feita, nao mais necessaria atuacao do defensor dativo indicado, expeca-se certidao de honorarios pelos atos praticados, apos a publicacao do presente despacho, seu nome deve ser excluido do sistema. Ante o requerimento de fls. 263, no tocante a liberacao das midias do processo, insta salientar que a Comarca de Mirante do Paranapanema/SP nao foi incluida no projeto piloto do Tribunal de Justica de Sao Paulo para indexacao de arquivos digitais (videos) junto aos sistema SAJPG5/E-SAJ, desta feita, todas as gravacoes estao arquivadas em cartorio, sem qualquer entrave ao fornecimento de copia aos interessados. Em relacao ao

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