Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

38

PODER JUDICIARIO

Ano XXXV - N o- 007 - Parte III
Rio de Janeiro, terca-feira - 13 de janeiro de 2009

Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes, verbis:
"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - FGTS - INCIDENTE
DE EXIBICAO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALITICOS DAS CONTAS VINCULADAS ANTERIORES A 1992 - RESPONSABILIDADE DA CEF.
1. A recorrente, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de intervencao judicial no caso dos autos, pois, mesmo que fosse essencial a requisicao dos
bancos depositarios, a CEF poderia obte-los administrativamente, do que se extrai nao
possuir interesse para a instauracao de incidente exibitorio.
2. E incontroverso o entendimento de que a apresentacao dos extratos anteriores a 1992 nas acoes de execucao das diferencas de correcao monetaria das contas
do FGTS e responsabilidade da CEF, na condicao de gestora do fundo, ainda que, para
adquiri-los, a empresa publica os requisite aos bancos depositarios.
3. Mais a mais, quando da centralizacao das contas vinculadas para a Caixa
Economica Federal, obrigatoriamente, ocorreu a escrituracao contabil e a consequente
transferencia das informacoes a gestora do FGTS, do que se extrai ser improvavel a
ausencia da documentacao alegada.
Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp no 580432/PE, Relator Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJ de 26/03/2008)
(STJ, REsp 1035386, Min. Francisco Falcao, DJ 15.09.2008)
Assim, considerando o exposto, apresente a CEF, no prazo de 15 (quinze)
dias, todos os extratos fundiarios da parte autora relativamente aos periodos pleiteados.
Apos, voltem-me.
22 - 2008.51.66.000072-3 OSMYRIO GOMES DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ
TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).
. Processo: 2008.51.66.000072-3
Defiro a dilacao requerida pelo patrono do autor, pelo prazo de 60 dias.
P.I
23 - 2008.51.66.000207-0 RITA DE CASSIA DE ANDRADE (Adv. AXEL
ENON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Processo: 2008.51.66.000207-0
Regularize a re a sua peca de defesa, no prazo maximo de 05(cinco) dias,
sob pena de revelia.
Apos, voltem-me conclusos.
Total Despacho : 18
Total Sentenca : 5
Id: 706206
01a Vara Federal de Macae
ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
Juiz Federal
Nro. Boletim 2008.000251
Expediente do dia 15/12/2008
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
1 - 2008.51.16.000438-7 BOS NAVEGACAO S.A. (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO
DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao autor, em replica.
1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA
2 - 2003.51.16.000206-0 MANOEL DA SILVA LESSA (Adv. EDSON DALTRO
MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Oficio Circular
no 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justica, referente ao Processo Administrativo no
2006.02.01.011185-0, registro que ja havia sentenca anteriormente proferida nos autos,
cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lancada na presente data, prolatada pelo
Juizo mencionado ao final da transcricao, in verbis:
Isto Posto, Julgo Procedente o Pedido para Condenar a parte re, I.N.S.S,
nas seguintes parcelas:
corrigir o valor do beneficio percebido pela parte autora, a partir da data de
sua concessao, pelos mesmos indices aplicados na correcao do salario minimo, observada a prescricao quinquenal;
efetuar o pagamento de toda diferenca, se o valor do beneficio judicialmente
calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte re.
Incidencia de juros de mora de 6%(seis por cento) ao ano, contados desde a
data da citacao, bem como correcao monetaria, obedecendo-se o disposto na Lei
6.899/91, com a aplicacao do INPC, inclusive com a devolucao dos expurgos de correcao monetaria de 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a marco de
1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.
Honorarios advocaticios de 10%(dez por cento)incidentes sobre o total da
condenacao, devidamente atualizada, nos termos do art.20,3o, do CPC.
Eventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte
autora, inclusive verba honoraria pericial, se houver.
Deixo de condenar a parte re no pagamento das custas do processo em virtude da isencao concedida pelo art.17,inciso IX, da Lei Estadual No 3.350/99.
Anote-se, por oportuno, que mesmo na ausencia de recursos voluntarios, a
presente sentenca esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, eis que a remessa necessaria aplica-se por expressa disposicao da Lei 9.469/97, em seu art 10.
De-se ciencia ao ilustre representante do Ministerio Publico.
Apos o transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Macae, 18 de julho de 2002.
Andre Souza Brito
Juiz de Direito da 2a Vara Civel da Comarca de Macae.
3 - 2003.51.16.000469-9 CARMEN VASCONCELOS DA SILVA (Adv. EDSON
DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE
ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENCA TIPO:
C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 001242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE
MACAE
Processo n.o 2003.51.16.000469-9
Autor: Carmen Vasconcelos da Silva
Reu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
SENTENCA - Tipo C
Dita o artigo 267 do Codigo de Processo Civil, in verbis:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do merito:
.....
IV - quando se verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo;
No caso dos autos, embora devidamente intimados os eventuais herdeiros da
parte autora, conforme comprova o Edital de fl. 346, nao houve qualquer pedido de habilitacao no feito, razao pela qual extingo o processo sem resolucao do merito, na forma
autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios.
Defiro desde ja, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados
aos autos, exceto a procuracao, mediante substituicao por copias.
Decorrido o prazo recursal, de-se baixa e arquivem-se.
Macae, 17 de novembro de 2008.
ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
Juiza Federal
4 - 2003.51.16.002162-4 MARIA DA CONCEICAO GOMES GONCALVES E
OUTROS (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em resposta a consulta de fl.159, a anotacao determinada consiste em incluir,
inclusive, o espolio de Manoel Antonio Gomes Sobrinho no polo ativo da presente
acao.
Em relacao ao CPF, considerando que a verba a ser requisitada deve ser
creditada em nome do espolio, o no do CPF deve corresponder ao do falecido autor, o
qual consta no documento de fl.18 (104714137-04).
Retornem os autos ao contador para que observe o ora determinado.
Apos, cumpra-se a Secretaria o despacho de fl.158.
P.I.
5 - 2003.51.16.002548-4 EMMA WALTER KRAMAER SANTOS (Adv. MARIA
AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$
0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAE
Processo no 2003.51.16.002548-4
Autor: Emma Walter Kramer Santos
Reu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
SENTENCA - Tipo C
Dita o artigo 267 do Codigo de Processo Civil, in verbis:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do merito:
.....
IV - quando se verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo;
No caso dos autos, embora devidamente intimados os eventuais herdeiros da
parte autora, conforme comprova o Edital de fl. 138, nao houve qualquer pedido de habilitacao no feito, razao pela qual extingo o processo sem resolucao do merito, na forma
autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios.
Defiro desde ja, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.