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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.
APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO ELETRICO. IMPUTACAO DE
FRAUDE. COBRANCA. AMEACA DE CORTE. TUTELA PROVISORIA.
REQUISITOS PRESENTES. DEBITOS IMPUGNADOS. RESTRICAO.
EMBARGOS DE DECLARACAO. PREJUDICIALIDADE. 1. Evidenciada
nos autos, em uma cognicao superficial propria das tutelas provisorias, a
urgencia da medida decorrente da cobranca de valor elevado em parcela
unica, sob ameaca de corte; a probabilidade do direito extraida da aparente
inobservancia do contraditorio e ampla defesa no processo administrativo e
da impossibilidade de corte de servico essencial por debito preterito; e a
reversibilidade da medida, necessaria se mostra a concessao da tutela
provisoria de urgencia consistente na proibicao de corte sob pena de
astreintes. 2. Em observancia ao principio da congruencia externa objetiva,
impoe-se a limitacao da tutela inibitoria deferida ao debito impugnado na
causa de pedir. 3. Julgado o merito do recurso principal, afiguram-se
prejudicados os Embargos de Declaracao opostos contra a decisao liminar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISAO REFORMADA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quinta Turma
Julgadora de sua Quarta Camara Civel, a unanimidade de votos, em
CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E PARCIALMENTE
PROVE-LO, tudo nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
5423265.88.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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