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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 605 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. nestes autos nao trata de novo aponte perpetrado pela instituicao financeira.Na verdade, a pretensao e de executar titulo executivo judicial formado nos autos 0167863-85.2014.8.19.0001 em que foi fixada verba indenizatoria a titulo de dano moral (R$ 5.000,00) e determinada a exclusao de cadastros restritivos. Eficacia preclusiva da coisa julgada. Sentenca mantida.Recurso Desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 062. APELACAO 0000916-09.1975.8.19.0001 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC Acao: 0000916-09.1975.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648555 - APELANTE: ALVARO SERGIO BONFIM ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Inventario. Sentenca extintiva proferida sob a egide do CPC/73 com base no art 267, VI do CPC. Apelo pugnando pela anulacao.Cotejo do andamento processual por meio do sitio eletronico do Tribunal com a certidao cartoraria que da conta de error in procedendo. Intimacao Pessoal. Necessidade. Artigo 267, 1o do CPC/73, corroborado pelo artigo 485 II e III c/c paragrafo primeiro, do CPC/2015.Eventual desidia do inventariante enseja a remocao deste e nao a extincao do processo. Art. 622 do CPC, II do CPC/2015. Sumula 296 deste Tribunal. Sentenca de extincao que se anula para que seja dado o devido andamento ao processo.Recurso provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 063. APELACAO 0001964-50.2015.8.19.0017 Assunto: Retificacao de Dados Complementares Registrais (Nascimento, Casamento Ou Obito) / Registro Civil das Pessoas Naturais / REGISTROS PUBLICOS Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0001964-50.2015.8.19.0017 Protocolo: 3204/2018.00630485 - APELANTE: MARIA DO CARMO FIGUEIREDO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Retificacao de registro de obito. Alegacao autoral de que constou erroneamente no registro de obito de seu falecido marido Vidal Ferreira de Figueiredo a informacao de que deixou bens, quando na verdade tal fato nao ocorreu. A sentenca extinguiu o feito na forma do art. 485, VI do CPC em razao da ausencia de interesse de agir na modalidade de adequacao. Apelo autoral. Registros publicos gozam da presuncao de veracidade, devendo retratar a realidade, pois possuem forca probante. Morte de Vidal em 16/08/2014, constando na certidao de obito que deixou bens. Declaracao da Secretaria da Receita Federal (ano-calendario 2004 - Exercicio 2005), constando como bens do falecido um apartamento situado em Jacarepagua, bem como saldo de 50% do capital da empresa Esmetil Mineracao. Venda do apartamento em 05/06/2009. Declaracao de proprio punho registrada em cartorio por Shirley do Carmo Figueiredo, informando que a empresa de Mineracao mencionada na declaracao de IR, (ano-calendario 2004 - Exercicio 2005), era de seu pai Vidal, em sociedade com ela, sendo baixada em 31/12/2008 devidamente comprovada nos autos atraves de certidao. Ausencia de bens na data do obito. Demonstracao do erro material constante da Certidao de Obito, sendo cabivel que o interessado busque judicialmente a retificacao do registro. Interesse que decorre do direito a informacao correta, assim como desobrigacao de promover inventario. Artigo 109, da Lei de Registros Publicos, Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Recurso provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 064. APELACAO 0012984-85.2017.8.19.0205 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0012984-85.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00677934 - APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: MARCELLE PADILHA OAB/RJ-152229 APDO: THIAGO BRITO SERRA ADVOGADO: MARCOS VAL DE SOUZA OAB/RJ-196911 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Acao de devolucao de valores c/c indenizacao por danos materiais e morais.Alegacao de diversas transferencias em sua conta corrente para terceira pessoa da qual desconhece e sem a sua anuencia, sustentando ter sido vitima de fraude. A sentenca acolheu o pedido do autor e condenou a re a restitui-lo no valor de R$ 29.790,40 bem como fixou verba compensatoria por danos morais no valor de R$ 5.000,00, condenando-o ao pagamento das custas e honorarios advocaticios na proporcao de 10% sobre o valor da condenacao. Apelo da re. Re que nao se desincumbiu do seu onus probatorio, nao apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito doautor no que se refere as supostas transferencias de valores para terceira pessoa em sua conta corrente sem a autorizacao do autor, nao demonstrando que as transacoes foram realizadas pelo proprio, ou mediante sua autorizacao. Fortuito interno, inerente a atividade. Ausencia de fato que ilida a responsabilidade da empresa re. Dano material devidamente comprovado. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra suficiente as circunstancias do caso.Subtracao de verbas de carater alimentar por fraudadores. Sentenca acertada. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O ADVOGADO DO APELADO DR. MARCOS VAL DE SOUZA. 065. APELACAO 0006458-15.2017.8.19.0040 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: 0006458-15.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2018.00656776 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO R.Legal: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 066. REMESSA NECESSARIA 0007360-59.2017.8.19.0042 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0007360-59.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00668635 - AUTOR: MARCIA CIRNE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ OAB/RJ-108850 ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA OAB/RJ-083322 REU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA OAB/RJ-096106 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: REEXAME NECESSARIO. Pretensao da autora, servidora publica do Municipio de Petropolis, de obter enquadramento funcional na categoria senior e ao recebimento das verbas devidas em liquidacao de sentenca. A sentenca condenou a re a promover a respectiva anotacao em ficha funcional, bem como ao pagamento das diferencas remuneratorias, inclusive aquelas reflexas, em montante a ser apurado em sede de liquidacao, observado o prazo prescricional quinquenal. Autora que comprova que preencheu os requisitos necessarios para a readequacao para categoria "SENIOR". Direito subjetivo do servidor ao enquadramento, considerando a verificacao do requisito temporal. No que toca aos juros de mora e a correcao monetaria, foi devidamente observado o teor de recente decisao (publicada no DJe de 02/03/2018) emanada do Egregio STJ, no regime dos

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