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Diário MS - Tribunal de Contas

hortifrutigranjeiros, destinados a merenda escolar dos alunos matriculados na
Rede Publica de Ensino.

Tratam os autos em apreco do pedido de registro de Aposentadoria A Divisao de Fiscalizacao de Educacao, em sua analise no 920/2019 (fls.
Voluntaria, com proventos proporcionais, concedidos a servidora MARIINHA 206/210) manifestou-se pela regularidade do instrumento contratual

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 20/05/2019 17:49

Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Tecnica e do Ministerio
Publico de Contas e decido:

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| No 2076
TERCA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2019

(Contrato no 182/2018) e da execucao financeira, correspondentes as 2a e 3a JURISDICIONADO: DELIA GODOY RAZUK
fases, em razao da observancia aos preceitos legais e normas regimentais.
TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO
INTERESSADO: RODRIGO DOS SANTOS SOUZA
O Representante do Ministerio Publico de Contas emitiu parecer opinando RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
pela regularidade da formalizacao do instrumento contratual (contrato no
182/2018) e da execucao financeira do contrato em apreco (Parecer PAR - 4a Examina-se nos autos a nomeacao do servidor Rodrigo dos Santos Souza,
PRC - 8848/2019, fls. 211/212).
aprovado no Concurso Publico homologado por meio da Portaria no
104/2017, para ocupar o cargo de assistente Servico Administrativo, do
E o relatorio.
Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Dourados.
DECISAO

A equipe tecnica da DFAPGP emitiu a Analise ANA  1126/2019 considerando
a regularidade da documentacao e sugerindo o Registro do Ato de Admissao.

Cumpre salientar primeiramente que o procedimento licitatorio que originou
o instrumento contratual em analise foi apreciado atraves da Decisao Singular O Ministerio Publico de Contas, em seu Parecer PAR  3a PRC -8465/2019,
DSG - G.JD-11053/2018, constante no processo TC/MS  11239/2018 (fls. acompanhando o entendimento tecnico, opinou pelo registro da nomeacao
653/655), cujo resultado foi pela sua regularidade com aplicacao de multa ao em apreco.
responsavel pela intempestividade na remessa de documentos.
E o relatorio.
De posse dos autos, passo a analisar a formalizacao do instrumento contratual
e a execucao financeira do instrumento em tela, nos termos do art. 120, II e III Ao apreciar o feito, constata-se que a instrucao dos autos e a documentacao
da Resolucao Normativa TC/MS no 76/2013.
apresentada encontra-se em consonancia com a Instrucao Normativa TC/MS
n. 54, de 14 de dezembro de 2016, c/c o artigo 34, inc. I, da Lei Complementar
Quanto ao instrumento contratual (Contrato Administrativo no 182/2018) 160, de 02 de Janeiro de 2012.
oriundo da licitacao na modalidade descrita verifica-se que o mesmo
encontra-se correto em conformidade com os requisitos estabelecidos no Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Tecnica e do Ministerio
artigo 58 da Lei no 4.320/64 e nos arts. 54,  1o, 55, 61 e 62 da Lei Federal no Publico de Contas e decido:
8.666/93 e alteracoes, e Lei no 10.520/2002, bem como com as normas
regentes deste Tribunal de Contas, e apresenta clausulas definidoras dos I - REGISTRAR a nomeacao do servidor Rodrigo dos Santos Souza - CPF
direitos, obrigacoes e responsabilidades das partes.
046.866.141-71, com base no art. 34, I, da Lei Complementar n. 160, de 2012
c/c o art. 10, I, do Regimento Interno deste Tribunal;
Em relacao a execucao financeira da contratacao, nos termos da analise
tecnica, a mesma, encontra-se nos seguintes termos:
II - COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados nos termos do
artigo 50, inciso I, da Lei Complementar no 160/2012 c/c o artigo 94 da
Resolucao Normativa TC/MS no 076/2013.
Especificacao
Valor R$
Valor Inicial do Contrato
128.800,00
Campo Grande/MS, 02 de maio de 2019.
Notas de Empenho
128.800,00
Anulacao de Nota de Empenho
(-) 107.525,00
Cons. Jerson Domingos
Despesa Orcamentaria realizada
21.275,00
Relator
Liquidacao
21.275,00
Pagamento

21.275,00

DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5510/2019

Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com as
normas de financas publicas prescritas na Lei Federal no 4.320/64 e com as
determinacoes contidas na legislacao regente.

1. Pela REGULARIDADE da formalizacao do instrumento contratual - Contrato
Examina-se nos autos a nomeacao da servidora Aurelinda Oliveira da Silva,
no 182/2018 (2a fase), nos termos do art. 59, I da Lei Complementar no
aprovada no Concurso Publico homologado por meio do Decreto P
160/2012 c/c o art. 120, II, da Resolucao Normativa no 76/2013;
104/2017, para ocupar o cargo de vigilante patrimonial do Quadro
Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Dourados.
2. Pela REGULARIDADE da execucao financeira (3a fase) em epigrafe, com
A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a Analise
fulcro no art. 59, I da Lei Complementar no 160/2012 e art. 120, III da
Conclusiva ANA  DFAPGP  1222/2019, e sugeriu o registro da nomeacao.
Resolucao Normativa no 76/2013;
O Ministerio Publico de Contas, em seu Parecer PAR-3aPRC-8661/2019 opinou
3. Pela COMUNICACAO do resultado desta Decisao aos interessados, em
conformidade com o art. 50 da Lei Complementar no 160/2012 c/c art. 70,  pelo registro da nomeacao.
2o da Resolucao Normativa no 76/2013.
E o relatorio.
E como decido.
Campo Grande/MS, 07 de maio de 2019.
Cons. Jerson Domingos
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5511/2019
PROCESSO TC/MS: TC/11439/2017
PROTOCOLO: 1818342
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS

Ao apreciar o feito, constata-se que a instrucao dos autos e a documentacao
apresentada encontra-se em consonancia com a Instrucao Normativa TC/MS
n. 54 de 14/12/2016 c/c o artigo 34, inc. I, da Lei Complementar 160, de 02 de
Janeiro de 2012.
Sendo assim, acolho os posicionamentos da Equipe Tecnica e do Ministerio
Publico de Contas e decido:
I. REGISTRAR a nomeacao da servidora Aurelinda Oliveira da Silva - CPF
051.889.991-88, com base no art. 34, I, da Lei Complementar n. 160, do
Regimento Interno deste Tribunal.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 20/05/2019 17:49

PROCESSO TC/MS: TC/11451/2017
PROTOCOLO: 1818354
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
JURISDICIONADO E/OU: DELIA GODOY RAZUK
Ante o exposto, considerando a analise elaborada pela Equipe Tecnica da
Divisao de Educacao e acolhendo r. Parecer exarado pelo douto Ministerio TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO DE PESSOAL
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
Publico de Contas, DECIDO:
INTERESSADO (A): AURELINDA OLIVEIRA DA SILVA

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TERCA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2019
II. COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos Eireli, no valor de R$ 126.588,04; Rezende & Diniz Neto Ltda., no valor R$
do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c artigo 94 do Regimento 5.689,37 e Grafica e Editora Virtual Eireli, no valor de R$ 3.050,00, tendo
Interno TC/MS.
como objeto a inclusao no sistema de registro de precos para aquisicao de
materiais impressos.
Campo Grande/MS, 02 de maio de 2019.
A equipe tecnica da Divisao de Fiscalizacao de Contratacao Publica, Parcerias e
Cons. Jersom Domingos
Convenios do Estado e dos Municipios, ao apreciar os documentos trazidos
Relator
aos autos, entendeu pela regularidade do procedimento licitatorio (1a fase) e
da formalizacao da Ata de Registro de Precos no 120/2018, em conformidade
DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5516/2019
com as disposicoes estabelecidas nos termos do inciso I do art. 59, da Lei
Complementar n 160/2012 c/c inciso II, do art. 122, do Regimento Interno.
PROCESSO TC/MS: TC/11457/2017
PROTOCOLO: 1818360
Por conseguinte, o Ministerio Publico de Contas atraves do parecer PAR - 2a
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PRC - 7813/2019 (peca n 19  fl. 513) manifestou-se nos seguintes termos:
JURISDICIONADO E/OU: DELIA GODOY RAZUK
TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO DE PESSOAL
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