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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 493 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA PARA QUE SEJA AUTORIZADO O DEPOSITO INTEGRAL DAS CONTAS DE CONSUMO VINCENDAS, SEM QUE HAJA A SUSPENSAO DO SERVICO, DIANTE DA ILEGALIDADE DA COBRANCA DO CONSUMO MINIMO MULTIPLICADO PELO NUMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMINIO. DECISAO INDEFERINDO A TUTELA PROVISORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTODO AUTOR. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENCAO DA DECISAO. INCIDENCIA DA SUMULA No 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.1. A tutela da evidencia sera concedida, dentre outras previsoes, independentemente da demonstracao de perigo de dano ou de risco ao resultado util do processo, quando as alegacoes de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante (art. 311, II do CPC/2015).2. O autor fundamenta seu pedido aduzindo que o STJ, em sede de recurso representativo de controversia (Resp no 1166561/RJ - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - Dje: 25/08/2010), firmou entendimento "de nao ser licita a cobranca de tarifa de agua no valor do consumo minimo multiplicado pelo numero de economias existentes no imovel, quando houver unico hidrometro no local" e, alem disso, sustenta a existencia de prova documental e que, assim, preenche os dois requisitos dispostos no supracitado dispositivo legal.3. Os elementos constantes nos autos nao sao suficientes para demonstrar, ao menos em analise perfunctoria, a presenca desses requisitos, uma vez que, pelas faturas de consumo anexadas, na~o se depreende a cobranc a por estimativa calculada pelo nu mero de economias, como afirma o agravante.4. Na~o se trata de mate ria simples, cuja efetiva ocorre^ncia pode ser constatada de plano, mas que demanda a apresentac a~o de provas ido^neas, apo s adequada dilac a~o probato ria. 5. Como bem ressaltado pelo juizo a quo, a tutela de evidencia, in casu, na~o pode ser deferida sem que primeiro seja dada a oportunidade de a re deduzir suas considerac o~es, sendo descabida a concessa~o inaudita altera pars, ainda mais pelo fato de nao ter sido verificado qualquer prejuizo ao autor em razao do decurso do tempo.6. Em que pese os argumentos exarados, faz-se necessaria a apresentacao da contestacao e a realizacao da audiencia ja designada, oportunidade na qual o agravante podera requerer diretamente ao Juizo de primeiro grau a revisao da decisao atacada.7. O pedido de deposito integral das contas de consumo na~o se revela razoa vel e carece de interesse juridico, sendo certo que, caso, ao final, seus pleitos sejam julgados procedentes, obtera a devoluc a~o de valor correspondente a eventual pagamento indevido. 8. Nao se vislumbram os requisitos autorizadores para a concessao da tutela pretendida, razao pela qual merece manutencao a decisao combatida.9. Incidencia da sumula no 59 do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, segundo a qual somente se reforma a decisao concessiva ou nao da antecipacao de tutela, se teratologica, contraria a Lei ou a evidente prova dos autos, o que nao se verifica no caso concreto. 10. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 24 - Presente pelo Agravante o Dr. Rafael Pires. 031. APELACAO 0005494-13.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0005494-13.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00697595 - APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA ADVOGADO: ITALIA CORREA DOS SANTOS OAB/RJ-167257 ADVOGADO: ELISANGELA CARDERONE DE PAULA OAB/RJ-171927 APELADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A CEASA RJ ADVOGADO: MAURICIO VIEIRA SOARES OAB/RJ-076626 ADVOGADO: MICHEL DE MELO CORREA OAB/RJ-120727 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMA RIO. AC A~O DE INDENIZAC A~O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RE, EM RAZAO DO PISO MOLHADO. SENTENC A DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONDENAR A EMPRESA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO DE R$ 290,00, A TITULO DE DANOS MATERIAIS E, R$ 1.200,00, A TI TULO DE DANOS MORAIS. APELAC A~O DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAC A~O DO QUANTUM INDENIZATORIO. 1. Falha na prestacao do servico e pedido de indenizacao por danos materiais, que restaram preclusos, cingindo-se a controversia ao valor da indenizacao a titulo de danos morais. 2. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3. Autor que caiu no estabelecimento da re ao escorregar em piso molhado, suportando lesoes de natureza leve, com a incapacidade de um dia.4. Incidencia do enunciado sumulado deste E. TJ/RJ: No. 343 "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao."5. A decisa~o a quo fixou a indenizac a~o no valor de R$ 1.200,00, o que se revela proporcional e adequado ao caso concreto, uma vez que, conforme atestado pelo medico da UPA, o autor teve incapacidade temporaria de, apenas, um dia, ressaltando que a alegada situacao vexatoria decorrente de risos dos transeuntes nao restou comprovada, nao tendo a testemunha relatado este fato ou qualquer outro elemento que indique a sua ocorrencia.6. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 032. APELACAO 0024896-45.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: 0024896-45.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00711710 - APELANTE: HUGO PEREIRA BASTOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-172181 APELADO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DO REU QUE ENSEJOU O PAGAMENTO DE FATURA DE CARTAO DE CREDITO COM CONSECTARIOS DE MORA. SENTENCA PROFERIDA PARA DECRETAR A REVELIA DO DEMANDADO E DAR PARCIAL PROCEDENCIA AOS PEDIDOS, CONDENANDO O REU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. APELACAO DO AUTOR REQUERENDO A MAJORACAO DA INDENIZACAO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DO PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.2. Para configuracao da responsabilizacao de indenizar por danos morais, nao basta a existencia do ato ilicito, sendo cogente a comprovacao do dano e do nexo causal. 3. Ausencia de danos morais indenizaveis na especie, ante a inexistencia de prova de negativacao dos dados do autor, tampouco outro fato que tenha causado ofensa a sua personalidade, sendo os efeitos meramente patrimoniais reparados com a restituicao, em dobro, da quantia paga indevidamente, tratando-se de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar sentimentos negativos consideraveis na esfera psiquica da vitima.4. Aplicacao do Enunciado de Sumula no 75 do TJ/RJ; verbis: "O

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