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Diário CE - Justiça

da pretensao punitiva estatal, cujo exame antecede as materias recursais agitadas, de vez que, se detectada, ocasiona a 
irreversivel prejudicialidade do exame do conteudo do decreto condenatorio recorrido. Cumpre ressaltar que o conhecimento da 
questao e daqueles em que pode ser feito em qualquer fase do processo, conforme preceptivo do art. 61, Codigo de Processo 
Penal, in litteris: Art. 61 - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, devera declara-la de 
oficio. Ressalto, por oportuno, que contra a sentenca houve a insurgencia de recurso exclusivo da defesa, donde se depreende, 
por simples ilacao logica e juridica, que a sentenca recorrida transitou em julgado para a acusacao. Assim, nos termos do art. 
110,  1o, do Codigo Penal, a prescricao regula-se pela pena aplicada e de forma retroativa ate o recebimento da exordial. No 
ponto, confira-se o verbete da Sumula no 146, do Supremo Tribunal Federal: Sumula 146 - A prescricao da acao penal regula
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