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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario,
conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos
constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de
suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual
quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de
novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00523207420168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 13897 - MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:VALMIR DE SOUZA NASCIMENTO.
Vistos, etc.
O
Municipio apresenta pedido de cumprimento de sentenca, no que tange aos honorarios advocaticios, em
valor inferior a R$177,43.
No entanto, considerando o teor da Portaria no 01/2019 da Associacao
dos Procuradores do Municipio de Belem, encaminhada por meio do oficio no 05/2019, que dispensa os
Procuradores do Municipio de requerer a execucao isolada de creditos de honorarios no valor aproximado
de R$177,43, determino a EXTINCAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, no que tange aos honorarios
advocaticios.
Intime-se o exequente.
Cumpra-se a sentenca quanto a intimacao para
recolhimento de custas processuais e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas
legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00524019620118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 11599 - MARCIA DOS SANTOS ANTUNES (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:MARIA ROSA VASCONCELOS.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,
conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00539301920128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10372 - KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:MILKENER N.M.DA ROCHA E.
Vistos, etc.
O
Municipio apresenta pedido de cumprimento de sentenca, no que tange aos honorarios advocaticios, em
valor inferior a R$177,43.
No entanto, considerando o teor da Portaria no 01/2019 da Associacao
dos Procuradores do Municipio de Belem, encaminhada por meio do oficio no 05/2019, que dispensa os
Procuradores do Municipio de requerer a execucao isolada de creditos de honorarios no valor aproximado
de R$177,43, determino a EXTINCAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, no que tange aos honorarios
advocaticios.
Intime-se o exequente.
Cumpra-se a sentenca quanto a intimacao para
recolhimento de custas processuais e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas
legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00540682020118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:MARIA DA CONCEICAO CUNHA SOARES.
VISTOS
Considerando o pedido da parte
executada para deferimento da justica gratuita, bem como a alegacao de impossibilidade de arcar com as
custas judiciais, juntando documentos para fins de comprovacao, DEFIRO o pedido, concedendo a
isencao, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.
Int. e adotem-se as providencias cabiveis.


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