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Diário GO - Tribunal de Justiça

probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de dificil reparacao, o que
nao restou demonstrado nos autos. 3. A litigancia de ma-fe se configura quando a parte
deduzir pretensao ou ir contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade
dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistencia injustificada ao
andamento do processo, proceder de modo temerario em qualquer incidente ou ato do
processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com
intuito manifestamente protelatorio. In casu, o fato dele ter aduzido nao ter sido notificado
extrajudicialmente pelo agravado nao caracteriza por si so a intencao de induzir o juiz a quo
em erro ou levar qualquer vantagem no processo, trata-se neste caso, de meio de defesa
utilizado pelo agravante, haja vista que a ausencia da notificacao extrajudicial afasta a mora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1.3 Irresignado, o embargante opos os presentes aclaratorios (mov. 31) objetivando sanar
possivel omissao existente no acordao embargado.
2. Admissibilidade recursal
2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade; mormente, cabimento, legitimidade,
tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistencia de fatos impeditivos ou extintivos do
direito de recorrer, conheco deste recurso.
3. Dos embargos de declaracao
3.1 As caracteristicas intrinsecas dos embargos de declaracao estao delineadas no art. 1.022 do
CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao (inciso I), suprir omissao de
ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento (inciso II), e
corrigir erro material (inciso III).
3.2 Registro, desde ja, que prospera em parte o inconformismo demonstrado nos embargos de
declaracao, o que passo a fundamentar.
3.3 As caracteristicas intrinsecas dos embargos de declaracao estao delineadas no art. 1.022 do
Codigo de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao (inciso I),
suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de oficio ou a
requerimento (inciso II), corrigir erro material (inciso III).
3.4 Nesse diapasao, ve-se que os aclaratorios nao se prestam ao reexame da materia de merito
decidida no decisum embargado. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a
omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, a alteracao do julgado surja como
consequencia imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso. Nesse sentido: STJ, 3a Turma,
NR.PROCESSO:
5288714.74.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10453565075674161, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2364 de 4870

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