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Diário MT - Tribunal de Contas

execucao da mesma.
6.2. Os precos poderao ser revistos nas hipoteses de oscilacao de
precos, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrencia de situacoes
previstas na alinea d do inciso II e do  5o do art. 65 da Lei no 8.666/93 e alteracoes (situacoes
supervenientes e imprevistas, forca maior, caso fortuito ou fato do principe, que configurem area
economica extraordinaria e extracontratual).
6.2.1. O indice a ser utilizado como base para eventuais reajustes sera o
INPC.
6.3. O Orgao Gerenciador devera decidir sobre a revisao dos precos ou
cancelamento do preco registrado no prazo maximo de dez dias uteis, salvo motivo de forca maior
devidamente justificado no processo.
6.4. No caso de reconhecimento do desequilibrio economico-financeiro
do preco inicialmente estabelecido, o Orgao Gerenciador, se julgar conveniente, podera optar pelo
cancelamento do preco, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicacao de
penalidades ou determinar a negociacao.
6.5. Na ocorrencia do preco registrado tornar-se superior ao preco
praticado no mercado, O Orgao Gerenciador notificara o fornecedor com o primeiro menor preco
registrado para o item ou item visando a negociacao para a reducao de precos e sua adequacao
ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificacoes.
6.6. Dando-se por infrutifera a negociacao de reducao dos precos, o
Orgao Gerenciador desonerara o fornecedor em relacao ao item e cancelara o seu registro, sem
prejuizos das penalidades cabiveis.
6.7. Simultaneamente procedera a convocacao dos demais
fornecedores, respeitada a ordem de classificacao visando estabelecer igual oportunidade de
negociacao.
6.8. Quando o preco registrado tornar-se inferior aos praticados no
mercado, e o fornecedor nao puder cumprir o compromisso inicialmente assumido podera,
mediante requerimento devidamente instruido, pedir revisao dos precos ou o cancelamento de seu
registro
6.8.1. A comprovacao, para efeitos de revisao de precos ou do pedido
de cancelamento do registro, devera ser feita por meio de documentacao comprobatoria da
elevacao dos precos inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de
precos de fabricantes, notas fiscais de aquisicao, de transporte, encargos, etc, alusivas a data da
apresentacao da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
6.9. A revisao sera precedida de pesquisa previa no mercado
fornecedor, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponiveis para
levantamento das condicoes de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a
justa remuneracao do servico ou fornecimento e no embasamento da decisao de deferir ou rejeitar
o pedido;
6.10. Preliminarmente o Orgao Gerenciador convocara todos os
fornecedores no sentido de estabelecer negociacao visando a manutencao dos precos
originariamente registrados, dando-se preferencia ao fornecedor de primeiro menor preco e,
sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificacao.
6.11. Nao havendo exito nas negociacoes para definicao de novo preco
ou as licitantes nao aceitarem o preco maximo a ser pago pela Administracao, o Orgao
Gerenciador revogara a Ata de Registro de Precos, liberando os fornecedores dos compromissos
assumidos, sem aplicacao de penalidade.
6.12. Na ocorrencia de cancelamento de registro de preco para o item,
podera o Gestor da Ata proceder a nova licitacao para a aquisicao do produto, sem que caiba
direito de recurso.
7. DAS PENALIDADES
7.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com
proposta classificada na licitacao conforme instrucoes deste edital ensejarao a aplicacao das
penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alteracoes posteriores.
7.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o
contrato incorrera nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7o
da Lei n. 10.520/02.
7.3. A multa moratoria, quando cabivel, sera da ordem de 1% (um por
cento) ao dia, ate chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte
inadimplida.
7.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, sera da
ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
7.5. A aplicacao das multas nao afasta as demais penalidades, a seguir
tipificadas:
a) Nao celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a
Administracao Publica por 02 anos.
b) Deixar de entregar a documentacao: impedido de licitar e contratar
com a Administracao Publica por 02 anos.

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

c) Apresentar a documentacao falsa: impedido de licitar e contratar com
a Administracao Publica por 02 anos.
d) Atraso na execucao do objeto: impedido de licitar e contratar com a
Administracao Publica por 02 anos.
e) Nao mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a
Administracao Publica por 02 anos.
f) Falhar na execucao do contrato: impedido de licitar e contratar com a
Administracao Publica por 02 anos.
g) Fraudar a execucao do contrato: impedido de licitar e contratar com a
Administracao Publica por 02 anos.
h) Comportar-se de modo inidoneo: impedido de licitar e contratar com a
Administracao Publica por 02 anos.
i) Cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a
Administracao Publica por 02 anos.
j) Declaracao de Inidoneidade.
7.6. De qualquer sancao imposta, a Fornecedora podera, no prazo
maximo de 05 (cinco) dias uteis, contado da intimacao do ato, oferecer recurso a Prefeitura
Municipal de Itanhanga - MT, devidamente fundamentado.
7.7. A segunda adjudicataria, em ocorrendo a hipotese do item
precedente, ficara sujeita as mesmas condicoes estabelecidas neste Edital.
8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
8.1. A ata podera ser cancelada pelo Municipio, nos casos previstos no
art. 77 da Lei n. 8.666/93, ou de comum acordo, sem onus, o que devera ser feito mediante
notificacao extrajudicial com antecedencia minima de 10 (dez) dias, no caso de descumprimento
de quaisquer das clausulas do documento pela PROMITENTE FORNECEDORA.
8.2. A Ata de Registro de Precos podera ser cancelada,
automaticamente, por decurso do prazo de vigencia ou quando nao restarem fornecedores
registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8.2.1. A detentora nao retirar qualquer Nota
de Autorizacao de Despesa, no prazo estabelecido e a Administracao nao aceitar sua justificativa;
8.2.2. A detentora der causa a rescisao administrativa de contrato
decorrente de registro de precos, a criterio do MUNICIPIO; observada a legislacao em vigor;
8.2.3. Em qualquer das hipoteses de inexecucao total ou parcial de
contrato decorrente de registro de precos, se assim for decidido pelo MUNICIPIO, com observancia
das disposicoes legais;
8.2.4. Os precos registrados se apresentarem superiores aos praticados
no mercado, e a detentora nao acatar a revisao dos mesmos;
8.2.5. Por razoes de interesse publico devidamente demonstrada e
justificadas pela Administracao.
8.3. A comunicacao do cancelamento do preco registrado, nos casos
previstos neste item, sera feita por correspondencia com aviso de recebimento, juntando-se o
comprovante ao processo de administracao da presente Ata de Registro de Precos.
8.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o endereco da
detentora, a comunicacao sera feita por publicacao no Orgao Oficial do Estado, por 01 (uma) vez,
considerando-se cancelado o preco e registrado a partir da ultima publicacao.
8.5. Pela detentora, quando, mediante solicitacao por escrito, comprovar
estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de Precos, ou, a juizo do
MUNICIPIO, quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas no artigo 78,
incisos XIII a XVI, da Lei Federal no 8.666/93.
8.5.1. A solicitacao da detentora para cancelamento dos precos
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