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Diário GO - Tribunal de Justiça

disponiveis. Alem disso, o artigo 139 do CPC/2015, em seus incisos
III e IV, define as medidas processuais punitivas e medidas
processuais executivas aplicaveis ao processo civil brasileiro. Ali
estao previstas duas modalidades de atuacao distinta do magistrado:
por meio delas e possivel impor sancoes (civil or criminal contempt)
pelos atos de improbidade processual ou aplicar medidas de coercao
para viabilizar a execucao das ordens judiciais (coercitive power).
Em relacao as medidas de coercao  que nao se confundem, como
dito, com medidas sancionatorias , ha que se ter em conta que a
expressao para assegurar o cumprimento da ordem judicial revela a
natureza instrumental da medida. Significa dizer que deve haver um
liame necessario, logico e razoavel de instrumento e fim entre a
medida coercitiva e o cumprimento da determinacao judicial.
Imposicao de medidas que nao obedecem a esse nexo etiologico
mais se aproxima das medidas punitivas  que sempre obedecem a
regra da tipicidade, em vista de seu carater sancionatorio  do que
de medidas coercitivas  elencadas exemplificativamente pelo
legislador[2].
Nao por outra razao a simples ausencia de indicacao de bens pelo
executado nao pode ser apenada com o uso de medidas executivas
atipicas, por se considerar sua conduta como nao cooperativa.
Alias, no tocante ao dever de cooperacao, e preciso lembrar que as
expressoes cooperacao ou colaboracao sao dotadas de multiplos
sentidos, podendo ensejar uma exegese incompativel com a
construcao de um processo efetivamente democratico. Dali nao se
pode extrair o sentido de um dever da parte de colaborar com a
pretensao de seu adversario, sendo certo que a propria estrutura
adversarial do processo contencioso liga-se a ideia de uso pelas
partes de suas posicoes antagonicas[3]. Nesse ponto, a parte tem um
dever negativo: nao criar obstaculos para que o Estado-juiz cumpra
seu papel, o que nao se confunde com auxilio a pretensao adversaria
(que, no caso do processo executivo, consubstancia-se na entrega do
bem da vida perseguido). A cooperacao, pois, nao pode ser
compreendida como um instrumento que, ao contrario de ampliar o
debate processual, na perspectiva de uma comunidade de trabalho,
presta-se a instrumentalizacao das partes e estimulo a uma postura
ditatorial do juiz.
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2842 de 3565

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