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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MARABA

Numero do processo: 0012544-86.2011.8.14.0028 Participacao: EXEQUENTE Nome: MARIA RIGHETE
BOM Participacao: ADVOGADO Nome: ANDREA BASSALO VILHENA GOMES OAB: 7761 Participacao:
EXECUTADO Nome: BANCO DO BRASIL Participacao: ADVOGADO Nome: KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI OAB: 15674/PA SENTENCA Vistos e examinados os autos.Dispensado o relatorio, nos
termos do art. 38 da Lei n 9.099/95. Trata-se da fase de cumprimento de sentenca condenatoria inserida
no ID n 10099637, transitada em julgado. Analisando o processo em epigrafe, verifico que a parte
executada/reclamada adimpliu integralmente os termos da condenacao, mediante os numerarios
bloqueados nos ID n11264783. Inclusive, a parte reclamada/executada deixou transcorrerin albisos
prazos para apresentacao de impugnacao a execucao, a despeito de devidamente intimada. Destarte,
consoante dispoe o Codigo de Processo Civil/2015, aplicavel subsidiariamente nos feitos dos Juizados
Especiais, art. 52, caput, da Lei no. 9.099/95, a presente execucao deve ser extinta, conforme prescrevem
os artigos do CPC/2015, abaixo esposados:?Art. 924. Extingue-se a execucao quando:II - a obrigacao for
satisfeita;Art. 925. A extincao so produz efeito quando declarada por sentenca?. Diante do exposto, com
fulcro no art. 924, inc. II, do CPC,DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUCAO, pelos motivos acima
alinhavados. Isento de custas e honorarios, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).
INTIME-SE a parte reclamante para apresentar, no prazo de cinco dias, a conta bancaria da causidica
declinada na peticao de ID n 10925088, com o fito de facilitar a dinamica de confeccao de alvaras
judiciais nessa unidade jurisdicional; Decorrido o transito em julgado, comprovado que os valores
constritos no ID n11264783encontram-se na subconta do TJ/PA, EXPECA-SEAlvara de liberacao do
numerario bloqueado em favor da advogada ANDREA BASSALO VILHENA GOMES, (OAB/PA 7.761), em
razao de existir requerimento da parte nesse sentido (ID n 10925088) e a supracitada advogada possuir
poderes especificos para receber e dar quitacao em nome da parte reclamante/exequente, consoante
instrumento de procuracao de ID n 10099634 (fl. 1); Apos, ARQUIVEM-SEos autos, com baixa definitiva
nos registros, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no sistema. Intime-se. Cumprase. Maraba, 06 de novembro de 2019. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHOJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0005113-93.2014.8.14.0028 Participacao: EXEQUENTE Nome: EDILSON
OLIVEIRA DA ROCHA Participacao: ADVOGADO Nome: JULIANO BARCELOS HONORIO OAB:
013793/PA Participacao: EXECUTADO Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA OAB:
8770SENTENCA Vistos e examinados os autos.Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei n
9.099/95. Trata-se da fase de cumprimento de sentenca de ID n 10092708, colmatada no ID n 11971732
e transitada em julgado. Analisando o processo em epigrafe, verifico que a parte executada/reclamada
adimpliu integralmente os termos da condenacao, mediante os numerarios depositados nos ID
n12801090. Ademais, a parte exequente/reclamante, no ID n 13160523, concordou com o montante
adimplido pela parte reclamada/executada, requerendo que a expedicao de alvara de liberacao de valores
e a transferencia de tais montas para a conta bancaria de titularidade do advogado que constitui nos
autos. Destarte, consoante dispoe o Codigo de Processo Civil/2015, aplicavel subsidiariamente nos feitos
dos Juizados Especiais, art. 52, caput, da Lei no. 9.099/95, a presente execucao deve ser extinta,
conforme prescreve o artigo 526 do CPC/2015, abaixo esposados:?Art. 526. E licito ao reu, antes de ser
intimado para o cumprimento da sentenca, comparecer em juizo e oferecer em pagamento o valor que
entender devido, apresentando memoria discriminada do calculo.  1o O autor sera ouvido no prazo de 5
(cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuizo do levantamento do deposito a titulo de
parcela incontroversa. [ ... ]  3o Se o autor nao se opuser, o juiz declarara satisfeita a obrigacao e
extinguira o processo.? Diante do exposto, com fulcro no art. 526,  3, do CPC/2015,DECLARO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO, pelos motivos acima alinhavados.Isento de custas e honorarios, pois
indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Comprovado que os valores depositados no ID n
13160523 encontram-se na subconta deste processo,EXPECA-SEAlvara de liberacao do numerario
bloqueado em favor do causidicoJULIANO BARCELOS HONORIO (OAB-PA 13.793/ CPF: 706.375.55287), sendo transferido para conta do BANPARA deste advogado, Agencia: 51-00, Conta POUPANCA: 6100, em razao de existir requerimento da parte nesse sentido (ID n 13160523) e o supracitado advogado
possuir poderes especificos para receber e dar quitacao em nome da parte reclamante/exequente,


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