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Diário RS - Tribunal de Contas

em julgado desta decisao, podera repercutir negativamente sobre suas contas; e) proceder a verificacao,
em futura auditoria, do cumprimento da presente decisao. Com o cumprimento da decisao, retornar o
processo a Origem.
Interessado(s):
Arno Von Ahn
Inspecao Especial - PROCESSOS Nos:
004697-02.00/19-4 - Decisao no 1C-0536/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRAMADO (2018). 
Inspecao Especial realizada no Executivo Municipal de Gramado, referente aos exercicios de 2018 e 2019.
Contrato n. 417/2014. Prestacao de servico de triagem de residuo solido. Interessado: Joao Alfredo de
Castilhos Bertoluci. A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por
seus juridicos fundamentos, decide: a) determinar ao Gestor que proceda ao reequilibrio economicofinanceiro do contrato, em razao do apontamento objeto desta Inspecao Especial; b) determinar ao
Executivo Municipal de Gramado, nos termos do inciso IX do artigo 71 da Constituicao Federal, que, em
novo edital: b1) determine a realizacao de estudos tecnicos sobre a demanda local de residuo solido
reciclavel e organico e melhor tecnica de aproveitamento de residuo, para fundamentar o futuro certame,
comprovando a sustentabilidade, vantajosidade tecnica e economica; b2) determine a contratada a
apresentacao detalhada das planilhas de custos e relatorio da operacao para fundamentar as futuras
licitacoes; c) recomendar ao Gestor que observe e aproveite, naquilo que for adequado a realidade local, o
disposto no estudo publicado por esta Casa, que contem orientacao tecnica para elaboracao do projeto,
contratacao e fiscalizacao dos servicos de coleta de residuos solidos; d) dar ciencia desta decisao ao Poder
Legislativo Municipal e ao Sistema de Controle Interno do Municipio; e) pela inclusao das materias
destacadas neste processo, para verificacao em futura auditoria das medidas tomadas pelo Auditado; f)
arquivar o processo, cumpridos os tramites legais e regimentais.
007541-02.00/12-5 - Decisao no 1C-0529/2019 - DEP. MUNICIPAL DE HABITACAO - PORTO ALEGRE
(2012).  Inspecao Especial realizada no Departamento Municipal de Habitacao de Porto Alegre  DEMHAB
 Porto Alegre, referente aos exercicios de 2012 a 2014. Concorrencia n. 006/2011 e Contrato n. 06/2012.
Interessados: Humberto Ciulla Goulart, Jorge Luis Vani Dusso e Everton Luis Gomes Braz (todos
representados pela Advogada Julyana Vaz Pinto, OAB/RS n. 80.238). A Primeira Camara, por

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unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos, decide: a) impor
multa de R$ 1.000,00 a cada um dos Senhores Jorge Luis Vani Dusso e Everton Luis Gomes Braz, por
infringencia a normas de administracao financeira e orcamentaria, com fulcro nos artigos 67 da Lei Estadual
n. 11.424/2000 e 135 do Regimento Interno deste Tribunal; b) fixar debito no valor total de R$ 5.974.342,40,
correspondente aos subitens n. 3.1, 3.2.1, 3.2.2.1, 3.2.2.2, 3.2.3.1 e 3.2.3.2, segundo manifestacao da
Instrucao Tecnica as folhas 1656 a 1674, de responsabilidade dos Senhores Jorge Luis Vani Dusso e
Everton Luis Gomes Braz, conforme o quadro de folha n. 1674 dos autos; c) arquivar a Inspecao Especial.
016314-02.00/18-0 - Decisao no 1C-0530/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO XAVIER (2018). 
Inspecao Especial realizada no Executivo Municipal de Porto Xavier, referente ao exercicio de 2018. Edital
de Concurso Publico n. 01/2018. Limite Etario. Interessado: Vilmar Kaiser (p.p. Advogados Gladimir Chiele,
OAB/RS n. 41.290, Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS n. 57.761, e
Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659). A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do
Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos, decide arquivar a presente Inspecao Especial.
Revisao de Proventos - PROCESSOS Nos:
003028-02.00/11-2 - Decisao no 1C-0523/2019 - INST. PREV. ASSIST. MUN. - CAXIAS DO SUL. 
Revisao de Proventos. Instituto de Previdencia e Assistencia Municipal  IPAM  Caxias do Sul. Interessado:
Antonio Boeira de Vargas. A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator,
por seus juridicos fundamentos, decide restituir o expediente a Origem para arquivamento.
Interessado(s):
Antonio Boeira de Vargas
Tomada de Contas Especial - PROCESSOS Nos:
015367-02.00/17-1 - Decisao no 1C-0534/2019 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
CIENCIA E TECNOLOGIA (2011).  Tomada de Contas Especial instaurada no ambito da Secretaria de
Desenvolvimento Economico, Ciencia e Tecnologia  SDECT (Procuradores do Estado Adriana Krieger de
Mello, OAB/RS n. 46.301, e Euzebio Fernando Ruschel, OAB/RS n. 26.556), referente aos exercicios de
2011 a 2015. Convenio SCIT 67/2011 firmado entre a Secretaria e a Universidade Federal de Pelotas 
UFPEL. Interessado: Marcio Della Valle Biolchi. A Primeira Camara, por unanimidade, acolhendo o voto do
Conselheiro-Relator, por seus juridicos fundamentos, em conformidade com o requerido pela
Procuradoria-Geral do Estado as folhas 191 dos autos, decide suspender o presente feito por 180 (cento e
oitenta) dias. Apos, retornar os autos ao Gabinete do Conselheiro-Relator.
PRIMEIRA CAMARA - 22a SESSAO - 25/06/2019
Contas de Gestao - PROCESSOS Nos:
001507-02.00/16-3 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO (2016). Contas de Gestao dos
Administradores do Executivo Municipal de Coronel Bicaco no exercicio de 2016. Interessados: Valtemar
Jose Machado de Oliveira (p.p. Advogados Claudio Luiz Engrasia Rodrigues, OAB/RS n. 25.679, e
Deoclides Vendrusculo, OAB/RS n. 90.207) e Leandro Rodrigues Briato. Solicitacao de vista: ConselheiroSubstituto Roberto Loureiro.
005581-02.00/17-9 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE PANAMBI (2017). Contas de Gestao dos
Administradores do Executivo Municipal de Panambi no exercicio de 2017. Interessados: Daniel Hinnah
(p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, Roberto Chiele, OAB/RS n. 37.591, Fabiano Barreto
da Silva, OAB/RS n. 57.761, e Leandro Jacociunas, OAB/RS n. 51.659) e Francisco Pereira da Costa.
Solicitacao de vista: Conselheiro-Substituto Roberto Loureiro.
TRIBUNAL PLENO - 21a SESSAO - 19/06/2019
Contas de Gestao - PROCESSOS Nos:
002637-02.00/14-8 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (2014). Contas de Gestao dos
Administradores do Legislativo Municipal de Porto Alegre no exercicio de 2014. Interessados: Carlos

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Alberto Oliveira Garcia, representado pela Senhora Rosa Maria Rios Garcia (p.p. Advogada Leticia Rios
Garcia, OAB/SC n. 24.991B), e Thiago Pereira Duarte. Suspensao de julgamento.
Porto Alegre, 28 de junho de 2019.
Publique-se.
Sandro Correia de Borba,
Diretor-Geral.
Nicodemos de Brito Cardoso,
Diretor Administrativo - em Substituicao.

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BOLETIM N 1004 / 2019 - SECAO I
EDITAL DE INTIMACOES
Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, os responsaveis e/ou
interessados abaixo relacionados ficam intimados das decisoes proferidas nos respectivos
processos, observados os prazos nelas assinados.
PRAZO: 15 dias.
Relator: Cons. Alexandre Postal
Processo 18702-0200/19-8: Recurso de Embargos 2017
Orgao: CM DE SAO FRANCISCO DE PAULA
Intimado: Daniel Dias Ribeiro
Data da Decisao: 27/06/2019
Decisao: Juntar procuracao.
Obs.: peca 2035810
Intimado: Jose Luis Ferreira de Souza - Presidente
Data da Decisao: 27/06/2019
Decisao: (...) " determino a intimacao do mencionado Gestor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (...)
junte a procuracao aos autos ou ratifique a documentacao encaminhada. " (...)
Obs.: peca 2035810
PRAZO: 30 dias.
Relator: Cons. Pedro Figueiredo
Processo 2640-0200/18-3: Contas de Governo - 2018
Orgao: PM DE SAO PAULO DAS MISSOES
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