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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Id: 2160602

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
do dia 12/11/2018

RETIFICACAO
D.O. DE 25/01/2019
PAGINA 10 - 3a COLUNA

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA

TERCEIRA CAMARA

Decisao proferida na Sessao Ordinaria

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA

Leia-se: Recurso no 72.045 e 72.047
04/037/824/2017 e E-04/037/823/2017

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Recurso no 71.789. - Processo no E-04/035/226/2017. - Recorrente:
HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA
DE REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no 17.886. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE
DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA. Decisao de primeira instancia devidamente fundamentada. Inexistencia de vicios que pudessem
resultarem sua nulidade. NULIDADE NAO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRACAO -. NAO CONFIGURADO PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infracao que traz elementos suficientes para caracterizar a infracao a legislacao tributaria imputada a
recorrente, inclusive com a clara descricao do fato concreto que resultou na exigencia do tributo e na aplicacao de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislacao para o ato de oficio praticado. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPORTACAO. SUJEICAO ATIVA. Imposto incidente nas importacoes nao recolhido ao
Estado do Rio de Janeiro. Lancamento na escrita fiscal do contribuinte
de operacoes de importacao por conta e ordem de terceiros como se
fossem compras para comercializacao e/ou entradas de mercadorias
recebidas em transferencia de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobranca do imposto e definicao do estabelecimento responsavel, considera-se local da
operacao, quanto a mercadoria ou bem importados do exterior, o do
estabelecimento destinatario da mercadoria ou bem, quando a importacao for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em
outra unidade da Federacao, de mesma titularidade daquele ou que
com ele mantenha relacao de interdependencia. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2160603

Recursos nos 71.040, 71.041 e 71.042. - Processos nos
E04/016/1636/2017, E-04/016/1637/2017 e E-04/016/1640/2017. - Recorrente: AML LOGISTICA S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento
aos recursos voluntarios, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
- Acordaos nos 17.962, 17.963 e 17.964. - EMENTA: MULTA. DEIXAR
DE ATENDER A INTIMACAO. FALTA DE PRORPORCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento de que o auto de
infracao seria improcedente em razao de as normas utilizadas pelo I.
Fiscal para aplicacao da multa correspondente, descabe ao colegiado
administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. O fato de
nao ter agido com ma-fe ou de nao ter acarretado qualquer prejuizo
para o fisco, nao afasta a aplicacao da penalidade, pois como bem
destaca a D. Representacao Geral da Fazenda, o art. 136 do CTN e
expresso ao estabelecer que a responsabilidade tributaria e objetiva,
independendo de qualquer intencao do contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2160606

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 11/12/2018
Recurso no 70.219 - Processo no E-04/013/1027/2016 - Recorrente:
LE MARCHE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi
acolhida preliminar de decadencia do credito tributario, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. - Acordao no 17.972. - EMENTA: DECADENCIA DO CREDITO TRIBUTARIO. NULIDADE POR VICIO MATERIAL. A nulidade do Auto de Infracao se deu por vicio material, e
nao formal, uma vez que se refere a aspectos intrinsecos do lancamento, como fato gerador e aliquota aplicavel. Por conseguinte, o prazo decadencial a ser observado e o previsto no artigo 150,  4o, do
CTN, sendo que passados mais de cinco anos entre a ocorrencia do
fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infracao, forcoso reconhecer a decadencia do direito do Fisco de proceder ao lancamento, conforme disposto no artigo 150,  4o, do CTN. Preliminar acolhida
para declarar a decadencia do credito tributario. O prazo para recurso
se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2160607

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 12/12/2018
Recurso no 71.032. - Processo no E-04/013/728/2017. - Recorrente:
LUMINARIAS CABOFRIENSE LTDA. - Recorrida: SETIMA TURMA DA
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta
Gadelha. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no 17.986. - EMENTA: ICMS - OBRIGACAO ACESSORIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO APOS O PRAZO
LEGAL E NO PRAZO DA 1 INTIMACAO FISCAL. Auto de infracao
lavrado em razao da empresa deixar de entregar a Escrituracao Fiscal
Digital - EFD no prazo regulamentar e efetuar a entrega apos a ciencia da 1a intimacao fiscal. A recorrente nao apresentou argumentos
capazes de elidir o lancamento. RECUSO DESPROVIDO. AUTO DE
INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2160608

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 11/12/2018
Recursos nos 72.299, 72.300 e 72.301. - Processos nos
E04/034/22/2018, E-04/034/21/2018 e E-04/034/20/2018. - Recorrente:
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta
Gadelha. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntarios, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. - Acordaos nos 17.967, 17.968 e 17.969. - EMENTA: ICMS DOCUMENTO INIDONEO. Contribuinte e qualquer pessoa, fisica ou
juridica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize
intuito comercial. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para
recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2160609

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CAMARA
Pauta de Julgamento para a Sessao Ordinaria
do dia 12 de fevereiro de 2019, as 12h30min
Recurso no 72.439/RV - Processo no E-04/091/100.057/2018 - Recorrente: GALEAO VEICULOS LTDA - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante
da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA

do dia 13/11/2018

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 02/02/2018
Recurso no 64.216. - Processo no E-04/033/197//2015. - Recorrente:
SCAPINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: SETIMA
TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto
da Conselheira Relatora. - Acordao no 17.219. - EMENTA: ICMS.
CREDITO INDEVIDO. COMBUSTIVEL ADQUIRIDO EM OUTROS ESTADOS. Para o aproveitamento regular do credito, a Recorrente deveria ter adquirido o combustivel em operacao interna e diretamente
de distribuidoras, como preceitua o artigo 26,  2o, do Livro IV, do
RICMS/2000. Como se infere da diligencia realizada nos presentes
autos, nao restou caracterizado o excesso de glosa. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria
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