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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 251 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Federal de Catanduvas, Parana, com base no artigo 10, 1o, da Lei no 11.671/08.4. Nao restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomocao do paciente, na medida em que o Estado-juiz analisou com o devido cuidado as questoes postas a seu julgamento, exteriorizando as razoes de fato e de direito que o convenceram a renovar o periodo de permanencia do paciente em um estabelecimento prisional federal, localizado em outro Estado da Federacao.5. Os requisitos autorizadores da renovacao do prazo de permanencia se fazem presentes no caso em tela, sobretudo diante dos documentos que instruem os autos, dos quais defluem fortes indicios de que o paciente ainda e um dos principais lideres da faccao criminosa Comando Vermelho, sobre a qual exerce forte influencia com a coordenacao da atividade ilicita de seus integrantes, a quem da ordens referentes a movimentacao de pessoas nas comunidades, a contencao territorial, a seguranca da faccao, ao transporte e disseminacao das drogas e a arrecadacao e lavagem do dinheiro.6. O relatorio esta amplamente detalhado, com todos os elementos colhidos pelo setor de Inteligencia da Secretaria de Estado de Seguranca do Rio de Janeiro, aptos a demonstrar a forte influencia do paciente no planejamento estrategico da organizacao criminosa denominada Comando Vermelho, dai porque a prorrogacao do prazo de permanencia em presidio federal se mostra de vital importancia ao interesse da seguranca publica deste Estado. Alem disso, a funcao de lideranca exercida em organizacao criminosa constitui, por si so, fundamento idoneo para o deferimento da medida, como se depreende do artigo 3o do Decreto no 6.877/2009. O artigo 10, 1o, da Lei no 11.671/2008, por sua vez, dispoe que o periodo de permanencia nao podera ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovavel, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juizo de origem, observados os requisitos da transferencia, o que foi devidamente observado na hipotese dos autos. Nesse contexto, afigura-se desnecessario a indicacao de fato novo, uma vez que os motivos iniciais que determinaram a transferencia do apenado para presidio federal se protraem ate a presente data. Precedentes.7. De igual modo, nao merece acolhimento a alegacao de que o paciente somente poderia cumprir 1/6 da pena em presidio federal, ao argumento de que o regime prisional a que se encontra submetido seria similar ao regime disciplinar diferenciado. Isso porque a inclusao do preso em regime disciplinar diferenciado constitui uma sancao decorrente da pratica de falta grave durante o cumprimento da pena, e nao se confunde com o regime prisional a que vem sendo submetido o paciente no Presidio Federal de Catanduvas, onde a execucao da pena privativa de liberdade e eventual aplicacao de sancoes disciplinares e regressoes de regime incumbem ao Juiz Federal competente, a teor do artigo 4o, 1o, da Lei no 11.671/2008.8. Incabivel, outrossim, a tese de que a outrora suspensao da transferencia do ex-Governador Sergio Cabral ao sistema penitenciario federal, concedida por Sua Excelencia, o Ministro Gilmar Mendes nos autos da Medida Cautelar no Habeas Corpus no 149734/RJ, implicaria a obrigacao de se determinar o retorno do paciente a uma unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de violacao ao principio da isonomia. Alem da aludida decisao liminar nao ter eficacia erga omnes e efeito vinculante, nao ha comprovacao de que as condicoes pessoais do ex-Governador e as circunstancias em que se deu a sua transferencia seriam analogas a hipotese dos autos, dai por que nao ha que se falar em ofensa ao principio da igualdade, a cuja configuracao se impoe, inclusive, o tratamento diferenciado a pessoais desiguais. Como se nao bastasse, e fato notorio que o ex-Governador se encontra, atualmente, custodiado no Complexo Medico-Penal de Pinhais, Parana, onde permaneceu os primeiros 15 dias isolado e sem banho de sol, logo apos chegar com as maos algemadas e os pes acorrentados.9. Melhor sorte nao assiste aos impetrantes, quando alegam que o sistema de saude do Presidio Federal de Catanduva nao teria as condicoes necessarias ao tratamento medico do paciente. Em primeiro lugar, nao consta dos documentos que instruem a inicial a certeza de que o Presidio Federal de Catanduva nao oferece a estrutura necessaria ao tratamento do paciente, cuja afericao pressupoe a analise aprofundada do conjunto fatico-probatorio, inclusive com a submissao do paciente a exame medico-legal, a fim de afastar eventuais duvidas sobre o seu real estado de saude, o que deve ser realizado, por obvio, no ambito do Juizo Federal competente. Como acao de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomocao, cujo procedimento exige prova pre-constituida para afericao do direito discutido, afigura-se, pois, impossivel conceder a ordem.ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA BARBARA GUEDES. 067. APELACAO 0026799-48.2014.8.19.0014 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: 0026799-48.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00676407 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA NUNES ADVOGADO: NEILTON AZEVEDO ALVES OAB/RJ-033338 APDO: OS MESMOS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACOES CRIMINAIS. ART. 14, DA LEI 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A ELEVACAO DAS PENAS BASICAS. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVICAO, AO ARGUMENTO DE QUE O CONDENADO AGIU EM ESTADO DE NECESSIDADE. A prova que foi judicializada demonstra que o 2o apelante teve seu carro abordado por policiais militares e, ao ser revistado, portava na cintura um revolver Taurus, calibre 38, com numeracao integra, devidamente municiado com seis projeteis. A materialidade esta estampada no laudo encartado na pasta eletronica n.o 71, que conclui pela capacidade de producao de disparos. O 2o recorrente, em sua autodefesa, nao negou a pratica dos fatos, mas alegou que atuou em estado de necessidade. Disse que: "comprou essa arma em Rio das Ostras de um grupo de ciganos. Que depois se mudou pra Campos e faz transporte de alunos a noite proximo a Usina Sao Joao, sendo uma area perigosa. Que no dia dos fatos estava com a arma, pois fazia uns tres dias que achava que tinha um carro lhe seguindo. Que durante a abordagem, falou para os policiais que estava armado e que a arma estava em sua cintura. A arma estava municiada". O artigo 24, do Codigo Penal dispoe que: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que nao provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito proprio ou alheio, cujo sacrificio, nas circunstancias, nao era razoavel exigir-se." O 2o recorrente nao comprovou o atual e iminente risco de morte e, ademais, eventual sensacao de perigo nao autoriza o individuo a possuir ilegalmente arma de fogo para defesa, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento. Ora, vivemos no Rio de Janeiro, Estado internacionalmente conhecido pela inseguranca publica, o que importa dizer que se todos os cidadaos que sentirem medo de andar nas ruas resolvessem adquirir e portar arma de fogo para defesa pessoal e de sua familia, seria o mesmo que permitir que todos andassem armados. O comportamento socialmente permitido

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