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Diário TRF - 4ª Reg.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito,
porquanto, no caso especifico, o quantitativo de pena aplicada supera o teto legal de
quatro anos.
Condeno os reus na reparacao dos danos CPP (art. 387, IV) decorrentes do
ilicito (fatos 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5) e fixo o respectivo valor minimo em R$ 18.048,52 (dezoito
mil quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), que devera ser pago solidariamente
pelos acusados ROBSON e ANA CRISTINA, a ser atualizado pelo IPCA-e e juros de 1% a.m,
desde a data do pagamento de cada parcela (STJ, Sumula 54), valores a serem ressarcidos em
favor da UNIAO.
Custas, pelos condenados (CPP, art. 804).
Os reus podem recorrer em liberdade, porque ausentes os pressupostos da
custodia cautelar (CPP, arts. 312 e 387, 2o).
Apos o transito em julgado, mantida a condenacao:
1. Lancem-se o nome dos reus no rol dos culpados;
2. Cumpra-se o disposto no art. 809, 3o do CPP;
3. Oficie-se o TRE (CF, art. 15, III);
4. Intime-se o INSS para que proceda a analise dos supostos vinculos
empregaticios abordados no presente feito, adotando as medidas que entender cabiveis no
ambito administrativo.
5.Cumpridas as medidas retro, expeca-se ficha individual, remetendo-se ao
Juizo da Execucao, dando baixa nestes autos.
6. De-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se. Registre-se."
SEDE DO JUIZO: Alameda Montevideo, 313, 2o andar, Santa Maria/RS .
HORARIO DE ATENDIMENTO: 13 as 18 horas (de segundas a sextas-feiras).
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 690 / 721
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