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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de
merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar
honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida,
ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade, segundo o qual a
parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes,
CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO
ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das
custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao pagamento no
prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de execucao fiscal.
Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes
de pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias
necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no 001/2011CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas processuais
pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do
Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser encaminhada a
Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora,
proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de
Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 18 de novembro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO: 00355622220098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910781481
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXECUTADO:INSTITUTO MADRE SERAFINA DE JESUS
EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): KARLA TUMA
LOBATO (ADVOGADO) .
Vistos, etc.
O Municipio apresenta pedido de cumprimento de
sentenca, no que tange aos honorarios advocaticios, em valor inferior a R$177,43.
No entanto,
considerando o teor da Portaria no 01/2019 da Associacao dos Procuradores do Municipio de Belem,
encaminhada por meio do oficio no 05/2019, que dispensa os Procuradores do Municipio de requerer a
execucao isolada de creditos de honorarios no valor aproximado de R$177,43, determino a EXTINCAO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, no que tange aos honorarios advocaticios.
Intime-se o
exequente.
Cumpra-se a sentenca quanto a intimacao para recolhimento de custas processuais e,
oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 . ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00366238120148140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): JOBER NUNES DE FREITAS (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:JOAO
MARIA.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que a parte executada efetuou o
PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido
pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do
art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao
contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja
determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente,
para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que
entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO
GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00401455320138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:RAIMUNDO NONATO S LIMA.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,
conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da