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Diário GO - Tribunal de Justiça

Acrescenta que o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justica e no sentido de
concessao do parcelamento, levando-se em conta o valor excessivo das custas, e
colaciona arestos em arrimo a essa tese.
Por derradeiro, pugna pela concessao do efeito suspensivo ativo recursal, com o fito
de lhe ser concedido o parcelamento das custas iniciais.
E com base nestes termos que requer o provimento deste agravo de instrumento, a fim
de que seja reformada a decisao fustigada, com o deferimento do pedido de
parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
Junta preparo recursal.
E o breve relatorio.
Decido.
Nos termos do artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 995, paragrafo unico, ambos do
Codigo de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator podera aplicarlhe o efeito suspensivo quando da imediata producao de seus efeitos, houver risco de
dano grave ou de dificil reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento
do recurso.
Nesse prospecto, em primeira analise, vislumbro a existencia dos requisitos suficientes
a autorizar a concessao do efeito suspensivo ao presente recurso.
Isso porque, em um primeiro momento, ressoa provavel o provimento do recurso, vez
que de notoria sabenca a aplicacao do artigo 98, 6o do Codigo de Processo Civil em
casos analogos.
Noutro giro, patente o risco de dano grave ou de dificil reparacao a ensejar, pois em
nao havendo a concessao do pedido de urgencia, e caso nao haja o recolhimento
integral das custas iniciais, havera o cancelamento da distribuicao do feito.
Nessa confluencia, recebo o presente Agravo de Instrumento e DEFIRO O EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO RECURSAL perseguido, para autorizar o parcelamento das
custas iniciais em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, devendo a primeira
NR.PROCESSO:
5522078.53.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 670 de 3565

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