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Diário GO - Tribunal de Justiça

Muito embora os embargos de declaracao nao tenham, em regra, efeito suspensivo,  permitindo
por isso o imediato cumprimento da decisao embargada , o  1o do art. 1.026 autoriza, em
carater excepcional, a suspensao da eficacia da referida decisao em duas hipoteses:
(a) quando demonstrada a probabilidade de provimento dos embargos ou,
(b) quando relevante a fundamentacao dos embargos, houver risco de dano grave ou de dificil
reparacao,486 que naturalmente nao possa aguardar o julgamento do recurso.
Ocorre, por exemplo, o caso da letra (a) quando a probabilidade de reforma da decisao
embargada se torna evidente, diante de inocultavel contradicao ou omissao, nela contida, de
sorte que o sentido e alcance efetivos do decisorio somente se determinem e se fixem depois de
solucionados os embargos.
A hipotese da letra (b) pode ser exemplificada com a ocorrencia de embargos de efeitos
infringentes, manejados com relevante fundamentacao, num quadro processual em que a
imediata execucao da decisao embargada crie, para o embargante, risco de dano grave ou de
dificil reparacao. Trata-se, portanto, de conjuntura autorizadora da tutela de urgencia, em que a
suspensao dos efeitos da decisao embargada ocorre a partir da conjugacao dos requisitos do
fumus boni iuris (relevante fundamentacao dos embargos) e do periculum in mora (risco de dano
grave e iminente).
Feita essa breve digressao doutrinaria, passo a analise do caso concreto.
E de se destacar que, em sede de cognicao rarefeita, as atividades cotidianas no Hospital
Renaissance dependem do imovel locado, objeto da lide, pois apesar de funcionar como
estacionamento do Hospital, o imovel tambem serve como local apropriado para a saida de lixo
hospitalar, abastecimento de gas oxigenio, embarque e desembarque de ambulancias, todas
estas atividades fim do hospital.
Neste sentido, a probabilidade do direito ganha relevo, pois, em sede de cognicao sumaria,
parece-me que o imovel em questao enquadra-se no conceito de bens de capital essenciais ao
desenvolvimento da atividade empresarial, o que proibiria sua retirada do devedor, conforme
inteligencia do art. 49, 3o da Lei 11.101/05. Verbatim:
Art. 49. Estao sujeitos a recuperacao judicial todos os creditos existentes na
data do pedido, ainda que nao vencidos.
 3o Tratando-se de credor titular da posicao de proprietario fiduciario de
bens moveis ou imoveis, de arrendador mercantil, de proprietario ou
promitente vendedor de imovel cujos respectivos contratos contenham
NR.PROCESSO:
5288954.41.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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