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Diário RO - Justiça

349DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Processo n. 7035314-66.2018.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Agencie e Distribuicao, Indenizacao por Dano Material, 
Protecao a Livre Concorrencia, Precos Predatorios, Acordo de 
Exclusividade
AUTOR: NEYJHON COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO 
LTDA - ME
ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDIO RUBENS NASCIMENTO 
RAMOS JUNIOR OAB no ES21937
REU: PETROLEO SABBA SA
ADVOGADO DO REU: 
Vistos,
1 - A parte autora pede a gratuidade judicial, sob a alegacao de nao 
poder arcar com as custas neste momento inicial, vez que possui 
varios debitos, e encontra-se em situacao financeira dificil.
Esclareco, por oportuno, que nao e presumivel a existencia de 
dificuldade financeira do autor em face da existencia dos alegados 
debitos para justificar a concessao dos beneficios da justica 
gratuita.
Entao, tem-se que a hipossuficiencia nao restou comprovada, 
nao havendo elemento concreto nos autos que demonstrem que 
o requerente nao possa arcar com as custas do processo sem 
prejuizo da propria manutencao.
Nesse sentido e o entendimento do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA 
JURIDICA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PEDIDO 
DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA - DECISAO 
MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 
1. Cuidando-se de pessoa juridica, ainda que em regime de 
recuperacao judicial, a concessao da gratuidade somente 
e admissivel em condicoes excepcionais, se comprovada a 
impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorarios 
advocaticios, o que nao foi demonstrado nos autos. Precedentes. 
2. Impossibilidade de revisao da CONCLUSAO firmada na Corte 
de origem, quanto a inexistencia de hipossuficiencia tendente 
a concessao da assistencia judiciaria gratuita, por demandar 
reexame dos fatos delineados na lide. Incidencia da sumula 7/
STJ. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 
1509032 SP 2014/0346281-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, 
Data de Julgamento: 19/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de 
Publicacao: DJe 26/03/2015).
Dito isso, por nao estar caracterizada a alegada hipossuficiencia ou 
por nao se enquadrar a lide nos preceitos da Lei n. 301/90, indefiro 
o pedido de gratuidade judicial.
Outrossim, por meio dos documentos Id. 21907429 - fls. 206/220, 
o autor comprovou a impossibilidade momentanea de arcar com as 
custas judiciais, nos termos do art. 5o da Lei Estadual 11.608/03: 
O recolhimento da taxa judiciaria sera diferido para depois da 
satisfacao da execucao quando comprovada por meio idoneo, a 
momentanea impossibilidade financeira do seu recolhimento...
Assim, entendo ser o caso de diferimento das custas ao final.
2- Tocante a tutela antecipada, postergo a analise do pedido para 
apos a formacao da relacao juridico-processual e realizacao da 
audiencia.
3 - DETERMINO que a CPE faca a designacao de audiencia de 
conciliacao, em conformidade com a pauta da CEJUSC.
4 - CITE-SE e INTIME-SE o reu para a audiencia de conciliacao, na 
forma do artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil, podendo vir 
acompanhada de advogado ou Defensor Publico.
O prazo para oferecimento da contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
frustrada, salvo hipoteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC.
Na hipotese de desinteresse na realizacao de audiencia de 
conciliacao, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
Se a parte requerida nao contestar a acao, sera considerado revel 
e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pela 
parte autora (art. 344 do CPC).
5 - Intime-se a parte Autora por meio de seu advogado (art. 334, 
3o, do CPC).
6 - Advirto as partes, tambem, que na hipotese de nao 
comparecimento injustificado a tal audiencia de conciliacao, que 
estarao sujeitas a uma multa equivalente a ate 2% (dois por cento) 
da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (CPC, 
art. 334,  8o).
Int.
Porto Velho- quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
VIAS DESTE DESPACHO SERVIRAO COMO CARTA/
MANDADO 
NOME: REU: PETROLEO SABBA SA CNPJ no 04.169.215/001910
ENDERECO: ESTRADA DO BELMONT, No 10268, CEP: 76801890, PORTO VELHO - RO.
FINALIDADE: CITAR o reu para responder a acao, INTIMAR o reu 
para cumprir o DETERMINADO em Tutela Antecipada, bem como, 
para comparecer na audiecia de conciliacao acima designada.
ADVERTENCIAS: Se a parte requerida nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Processo n. 0016396-80.2011.8.22.0001 
Classe Procedimento Comum
Assunto Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes 
AUTOR: CRISTIANE RAMOS DE ARAUJO 
ADVOGADO DO AUTOR: RUCILENE ARAUJO BOTELHO OAB 
RO 5587
REU: BANCO BONSUCESSO S.A. 
ADVOGADO DO REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 
OAB no AC128341 
Vistos,
Tendo em vista que no alvara expedido no ID 21867414, nao 
foi observado o deposito de ID 21867414 p. 40, referente aos 
honorarios sucumbenciais. Apesar de o advogado subscritor da 
peticao de ID 22318313 requerer o levantamento do quantum, 
observo que o mesmo substabeleceu, sem reserva, os poderes ao 
advogado Adriano Brito Feitosa (ID 21867410), que posteriormente 
tambem substabeleceu, sem reserva, os poderes a advogada 
Rucilene Araujo Botelho Campos OAB/RO 5587.
Assim, intime-se a advogada Rucilene Araujo Botelho Campos, 
para que se manifeste nos autos, no prazo improrrogavel de 10 
dias, sob o deposito de ID 21867414 p. 40.
Silenciando, proceda a CPE com a transferencia do valor para 
a conta centralizadora do Tribunal de Justica de Rondonia, 
arquivando-se os autos oportunamente.
Int.
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 7018600-65.2017.8.22.0001 
Classe Cumprimento de SENTENCA 
Assunto Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes 
EXEQUENTE: CLEVERLANDO ALVES 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA 
SILVA OAB no RO1073 
EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS 
CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I 
ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA 
OAB no RO3434, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI 
OAB no MG290089 
Vistos,
Proceda-se a transferencia dos valores bloqueados (ID 14761675) 
para conta judicial deste Juizo, e apos expeca-se alvara em 
favor da parte exequente para saque dos valores e respectivos 
rendimentos. 
Apos, devera a parte credora apresentar nova planilha de calculo 
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