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Diário RO - Justiça

308DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: WILSON MOLINA PORTO OAB no 
AM6291 
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ 
no 29.979.036/0352-89, SEM ENDERECO 
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA 
SENTENCA 
Vistos. 
Ercilia Holanda Silva ajuizou a presente acao de restabelecimento 
de auxilio doenca com pedido de conversao em aposentadoria por 
invalidez e de antecipacao de tutela em desfavor de INSS alegando 
em sintese que iniciou seu trabalho na empresa PROJEBEL 
Servicos Comercio LTDA em 04.02.2013 na funcao de Analista de 
Gestao, vindo a desenvolver as lesoes descritas na inicial, razao 
pela qual, em razao das doencas ocupacionais, foi deferido pela 
requerida o beneficio auxilio-doenca. Diz que a requerida cessou o 
beneficio indevidamente, mesmo apos a solicitacao de prorrogacao 
do beneficio que foi indeferido pela autarquia. Afirma que pelos 
laudos e exames ainda se encontra impossibilitada de exercer 
qualquer atividade profissional, razao pela qual requer antecipacao 
de tutela para o restabelecimento do beneficio auxilio-doenca, os 
beneficios da assistencia judiciaria gratuita, que, ao final, constatada 
a incapacidade definitiva, seja-lhe reconhecido a aposentadoria 
por invalidez e, caso seja constatada a incapacidade temporaria, 
seja restabelecido o auxilio-doenca, considerando-se como 
periodo inicial a data da cessacao do beneficio em (14/03/2018) 
condicionada sua cessacao a submissao do segurado a processo 
de reabilitacao profissional, com a consequente habilitacao para 
o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistencia. 
Junta documentos. 
No ID Num. 18870050 foi deferido a assistencia judiciaria gratuita e 
indeferido o pedido de antecipacao de tutela. 
Citado, a parte requerida nao apresentou contestacao. 
Ata de audiencia, na qual a tentativa de acordo restou infrutifera, 
e pericia realizada na autora, conforme fls. ID Num. 20990777, 
seguidos da manifestacao das partes. 
E o necessario relatorio.
Decido. 
Constata-se que os autos trata sobre a possibilidade ou nao do 
reconhecimento de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento 
pagamento do auxilio-doenca, em razao da incapacidade laboral 
da autora. 
O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispoe ser devida a aposentadoria 
por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia 
exigida, ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxiliodoenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao 
para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e serlhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao. 
Assim, para reconhecimento de aposentadoria por invalidez, 
deve ser reconhecida por pericia medica oficial, a impossibilidade 
permanente e total para exercicio profissional.
Por sua vez, o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispoe ser devido o auxiliodoenca ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o 
periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu 
trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) 
dias consecutivos. 
Ficou demonstrado nos autos que a autora, em virtude da atividade 
laboral, gozou do auxilio-doenca por acidente de trabalho de 
24/07/2016 ate 14/03/2018, sendo cessado sob a alegacao de que 
a incapacidade laborativa havia terminado.
Observo que a cessacao do auxilio so e licita quando ocorre a 
recuperacao do segurado, reabilitacao profissional ou aposentadoria 
decorrente da impossibilidade de recuperacao. 
Vejamos o disposto no artigo 62 da Lei 8.213/91: 
Art. 62. O segurado em gozo de auxilio-doenca, insusceptivel 
de recuperacao para sua atividade habitual, devera submeter-se 
a processo de reabilitacao profissional para o exercicio de outra 
atividade. 
Paragrafo unico. O beneficio a que se refere o caput deste artigo 
sera mantido ate que o segurado seja considerado reabilitado 
para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistencia 
ou, quando considerado nao recuperavel, seja aposentado por 
invalidez.
No entanto, que a pericia medica realizada identificou sindrome do 
manguito rotador, transtorno do disco cervical, tendinopatia do supra 
espinhal e transtorno misto ansioso e depressivo, identificando, 
ainda, a incapacidade temporaria e total, o que, de plano, afasta a 
hipotese de aposentadoria requerida pela parte autora, encaixandose na hipotese do beneficio auxilio-doenca.
A lesao descrita na peca vestibular possui evidente nexo causal 
com a atividade laboral desenvolvida pela parte autora, consoante 
se infere do teor do laudo pericial encartado as fls. ID Num. 
20990777 - Pag. 2.
Portanto, considerando que as lesoes apresentadas pela parte 
Autora se encontram em consonancia com a narrativa exposta na 
peca vestibular e bem como com a atividade laboral desenvolvida, 
tenho como procedente a pretensao inicial no que se refere ao 
restabelecimento do auxilio-doenca.
Sobre a materia a jurisprudencia e pacifica, senao vejamos:
REEXAME NECESSARIO. PREVIDENCIARIO. 
RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA CESSADO 
INDEVIDAMENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUCAO 
DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE 
EXERCIDO. COMPROVACAO PERICIAL. NEXO DE 
CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. O segurado em gozo de auxiliodoenca, insuscetivel de recuperacao para sua atividade habitual, 
devera submeter-se a processo de reabilitacao profissional para 
o exercicio de outra atividade. 2. Nao cessara o beneficio ate que 
seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade 
que lhe garanta a subsistencia ou, quando considerado nao 
recuperavel, for aposentado por invalidez. Inteligencia do art. 62 
da Lei 8.213/91. 3. SENTENCA confirmada. (TJRO, RN 000051852.2010.8.22.0001, 2a Camesp, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 
10/4/2012, p. DJE n. 69, 16/4/2012). 
Posto isto, e por mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE 
OS PEDIDOS formulados pela parte Autora na peca vestibular, e, 
em consequencia:
a) defiro a tutela provisoria de urgencia, determinando a requerida 
que restabeleca o beneficio auxilio-doenca, a partir da intimacao 
desta. 
Para INTIMACAO do deferimento da tutela de urgencia, primeiro, por 
meio do endereco eletronico abaixo indicado e, subsidiariamente, 
nos casos de reclamacoes da parte autora de nao cumprimento 
da tutela deferida por parte do INSS, por meio oficial de justica, 
observado o seguinte endereco para o seu cumprimento:
Nome: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO 
AS DEMANDAS JUDICIAIS (APSADJ/INSS) - Endereco 
eletronico: [email protected] - Gestor: Jairo Antonio 
Pelles
Endereco: Rua Campos Sales, no 3132, bairro: Olaria, Porto Velho/
RO, CEP: 76801-281, gerencia executiva do INSS, 3o andar, sala 
308, telefone: (69) 3533-5081- Gestor: Jairo Antonio Pelles. 
b) condenando a parte Requerida ao pagamento do beneficio do 
auxilio-doenca acidentario a partir de 14/03/2018, data em que 
o beneficio deveria ter sido reimplantado, ate 10/05/2019, cujos 
valores deverao ser calculados com observancia do art. 61, caput e 
art. 28, ambos da lei n. 8.213/91, em liquidacao de SENTENCA.
Ponho fim a faze de conhecimento, com julgamento do MERITO, 
nos termos do art. 487, I do CPC.
Devera a parte Autora liquidar o valor do titulo judicial, uma vez que 
o presente feito, nos termos do art. 496 do CPC, para o transito em 
julgado, necessita do reexame necessario.
Liquidada a divida, intime-se, pessoalmente a parte Requerida, 
para querendo interpor recurso cabivel.
Nos termos do artigo 85,  3o do CPC, condeno a parte requerida 
ao pagamento dos honorarios advocaticios, que serao arbitrados 
em liquidacao de SENTENCA. 
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