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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4528 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 44
ADVOGADO(A): ELIENE SILVA DE ALMEIDA.
RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.
COLEGIADO: 5a TURMA DA 1a CAMARA CIVEL.
DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA.
JUIZA CELIA REGINA REGIS: VOGAL.
JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - SUBST. AO DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL.
163-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AI 0007453-58.2019.827.0000 .
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA DO TOCANTINS.
REFERENTE: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA DO JUIZO DA 2a VARA DA FAZENDA E
REG. PUBLICOS DE PALMAS NUMERO: 0005443-02.2019.827.2729.
AGRAVANTE: VIVIANE TRIVELATO DE QUEIROZ.
ADVOGADO(A): ROGERIO BEIRIGO DE SOUZA.
AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR(A) DO ESTADO: NIVAIR VIEIRA BORGES.
PROCURADOR(A) DE JUSTICA: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO.
RELATORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.
COLEGIADO: 5a TURMA DA 1a CAMARA CIVEL.
DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE: RELATORA.
JUIZA CELIA REGINA REGIS: VOGAL.
JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - SUBST. AO DES. LUIZ GADOTTI: VOGAL.
2a CAMARA CIVEL
SECRETARIO: CARLOS GALVAO CASTRO NETO
Intimacoes de acordaos
APELACAO No 0011395-69.2017.827.0000
ORIGEM : COMARCA DE PALMAS
APELANTE : MUNICIPIO DE PALMAS
ADVOGADA : FERNANDA CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA
APELADO : JOAO GOULART PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO NAO CONSTITUIDO
PROC. DE JUSTICA : JOAO RODRIGUES FILHO
RELATOR : DESEMBARGADOR EURIPEDES LAMOUNIER
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL  EXECUCAO FISCAL  PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL  FIXACAO DE HONORARIOS NO
DESPACHO INICIAL PARA HIPOTESE DE PAGAMENTO  VERBA INADIMPLIDA  SENTENCA CASSADA. O pagamento do
debito fiscal extrajudicialmente, nao autoriza a extincao da execucao aviada pelo ente publico para seu recebimento, quando
pendente de pagamento os honorarios fixados no despacho inicial. Recurso conhecido e provido.
ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelacao Civel no 0011395-69.2017.827.0000, em que figura como
apelante Municipio de Palmas e apelado Joao Goulart Pereira dos Santos. Sob a Presidencia do Desembargador Euripedes
Lamounier, na 19a Sessao Ordinaria Judicial, realizada no dia 19 de junho de 2019, os integrantes da 5a Turma Julgadora da 2a
Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, conheceu do recurso manejado
e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator o Desembargador Moura Filho e a Juiza
Silvana Maria Parfieniuk. Ausencia justificada da Juiza Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natario. Representou a Procuradoria
Geral de Justica Dra. Vera Nilva Alvares Rocha. Palmas - TO, 26 de junho de 2019. Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER
Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.o 0025539-14.2018.827.0000
ORIGEM TRIBUNAL DE JUSTICA DO TOCANTINS REFERENTE CUMPRIMENTO DE SENTENCA DO JUIZO DA 1a VARA
CIVEL DE PORTO NACIONAL NUMERO: 5000958-54.2013.827.2737
AGRAVANTES NELCI PINTO BANDEIRA/ANTONIO LUIZ PEREIRA BANDEIRA.
ADVOGADO(A) KATIA BOTELHO AZEVEDO/RICARDO HAAG
AGRAVADO MARIA TEREZA DE SOUSA.
ADVOGADO NAO CONSTITUIDO
RELATOR Desembargador RONALDO EURIPEDES.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. SUSPENSAO CNH.
INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A restricao da CNH do agravado extrapola os limites das providencias cabiveis em
sede de cumprimento de sentenca, na medida em que nao sera util para a satisfacao do credito, consubstanciando-se apenas

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