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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 371 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Protocolo: 3204/2017.00648967 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: GERALDO LUIS ABRAHAO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANCA DE ICMS COM PEDIDO CUMULADO DE REPETICAO DE INDEBITO E REPARACAO MORAL. TRIBUTARIO. INCLUSAO DAS TAXAS DE DISTRIBUICAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA NA BASE DE CALCULO DO ICMS. TUST E TUSD. ADMITIDO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SECAO CIVEL COMUM DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A MATERIA. QUESTAO CONTROVERTIDA NESTA CORTE E NO STJ, RESTANDO FRAGILIZADO O REQUISITO DA VEROSSIMILHANCA DA TESE AUTORAL, DE MODO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGENCIA PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065821-53.2017.8.19.0000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0026318-93.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00644844 - AGTE: ALEXANDER LINHARES CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY OAB/RJ-196937 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. PESSOA NATURAL QUE NAO COMPROVA INSUFICIENCIA DE RECURSOS, NAO SE INCLUINDO NO ROL DOS NECESSITADOS E OSTENTANDO SITUACAO INCOMPATIVEL COM O ESTADO DE MISERABILIDADE DESCRITA NO ARTIGO 98 DO NCPC. NECESSARIA COMPROVACAO DE QUE A SITUACAO ECONOMICA DA PARTE NAO LHE PERMITE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PARTE DOS RENDIMENTOS COMPROMETIDA POR NATUREZA VOLUNTARIA. CORRETA A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGA O BENEFICIO, MAS AUTORIZA O RECOLHIMENTO EM ATE QUATRO PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064688-73.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0000713-87.2016.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00634761 - AGTE: JOCIMAR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA OAB/RJ-183974 ADVOGADO: TATIANA DA SILVA GOMES OAB/RJ-200769 AGDO: DOMINGOS DE AZEREDO MARINHO ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ OAB/RJ-102279 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCACAO NAO RESIDENCIAL. INADIMPLENCIA DO LOCATARIO. OFERTA DE CAUCAO. LIMINAR DEFERIDA. DECISAO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062043-75.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0007823-40.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00610734 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MACULLO BRAGA OAB/RJ-071159 AGDO: RONALDO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE CRISES DE PANICO, DESEQUILIBRIO, INSONIA E SOMATIZACOES. DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICACAO IMEDIATA, QUE VISA ASSEGURAR A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ARTS. 196 E 198 CR) ENTES FEDERADOS SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEIS NA PROMOCAO DE POLITICAS PUBLICAS DESTINADAS A GARANTIR A SAUDE DOS HIPOSSUFICIENTES (SUMULAS 65 E 115, DO TJ). POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO CONFERIR EFICACIA AO DIREITO A SAUDE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO DEVER DE IMPLEMENTACAO DOS MEIOS NECESSARIOS A ASSEGURAR VIDA E DIGNIDADE AOS INDIVIDUOS.A SAUDE NAO SE ESGOTA NOS ESTREITOS LIMITES DO ATENDIMENTO MEDICO E DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA AOS CIDADAOS NECESSITADOS, ALCANCANDO, TAMBEM, TODA MEDIDA CAPAZ DE DAR EFETIVIDADE A OBRIGACAO DE GARANTIR O DIREITO DOS SEUS CIDADAOS A SAUDE E A VIDA DIGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NAO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061756-15.2017.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0343794-44.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00608413 - AGTE: CEVERA PRESTADORA DE SERVICO EM VEICULOS LTDA ADVOGADO: ANDREA DA FONSECA REIS COIMBRA OAB/RJ-097641 AGDO: BANCO PAN S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. LEILAO DE MOTOCICLETA COMO SUCATA. Decisao agravada que determinou que as partes procedessem a avaliacao em conjunto do veiculo. Executado que inicialmente concordou com o leilao do bem como sucata e pleiteou a limitacao da cobranca das diarias de acautelamento ate a data da decisao que deferisse o leilao, o que foi deferido. Posteriormente alega que o ciclomotor nao se enquadra como sucata e requer a sua avaliacao de acordo com a Tabela FIPE.Nemo potest venire contra factum proprium, nao e admitido no ordenamento juridico o comportamento contraditorio. Veiculo que permaneceu acautelado no patio da recorrente desde 2010 sem utilizacao e que apresenta nitidos sinais de corrosao na lataria. Ambas as partes se pronunciaram no sentido da impossibilidade da avaliacao conjunta do bem por falta de conhecimento tecnico. Revogada a decisao para que se prossiga com o leilao da motocicleta como sucata. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061729-32.2017.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0019343-51.2016.8.19.0087 Protocolo: 3204/2017.00608215 - AGTE: EDINALDO VELOSO DA MOTA AGTE: ADRIANA MAGALHAES CABRAL MOTA ADVOGADO: MARCO ANTONIO BASTOS OAB/RJ-178264 AGDO: AROLDO DIAS DA SILVA AGDO: IRINEIA ROSA DA SILVA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS. ARTIGO 4o DA LEI No 1.060/50. PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO No 39 DA SUMULA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE CONDICAO DE HIPOSSUFICIENCIA. EXIGENCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.o DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. AUTORES QUE DEIXARAM DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA A CONCESSAO DO BENEFICIO PRETENDIDO. MANUTENCAO DO DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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