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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

/ Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Acao: 0028168-13.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00048779 - IMPTE: ANDREA COSTA MARQUES OAB/RJ-180737 PACIENTE: KELVITON IDALINO BERNARDES PAULO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: GABRIEL DA SILVA CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: IMPETRANTE: Andrea Costa Marques PACIENTE: Kelviton Idalino Bernardes Paulo RELATORA: Des. Monica Tolledo de Oliveira DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Kelviton Idalino Bernardes Paulo preso em flagrante pela suposta pratica do delito de furto qualificado, art. 16, paragrafo unico e IV da lei 10.826/2003 e art. 244 B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69, Codigo Penal Brasileiro. Para tanto, sustenta-se que a custodia cautelar foi imposta em decisao generica, destituida de elementos concretos suficientes a caracterizacao de sua necessidade, de modo que nao se evidencia o indispensavel periculum in libertatis. Alega, inclusive, que o paciente sera pai em breve e, como o crime cometido e de menor potencial ofensivo, sua liberdade provisoria nao trara risco a sociedade. Alega, ainda, que e tecnicamente primario e nao tinha consciencia ou intencao de ter posse e uso da referida arma, sendo que nao estava com ele no momento da prisao, mas sim com o outro reu, que assumiu a propriedade. Requer seja concedida a liminar para que o paciente seja posto em liberdade. E o breve relatorio. Passo a decidir: O decreto prisional foi

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