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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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de arbitrar honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento
da divida, ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por forca do principio da causalidade,
segundo o qual a parte que deu causa a instauracao do processo, deve arcar com as despesas dele
decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM
FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a) executado(a) para efetuar o
pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de nao
pagamento no prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa, para cobranca judicial atraves de
execucao fiscal. Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se
os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. Em seguida, proceda a Secretaria as
diligencias necessarias visando o cumprimento das determinacoes contidas Provimento Conjunto no
001/2011-CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera constar os valores das custas
processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior encaminhamento, via oficio, a
Procuradoria do Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa, devendo a copia da certidao ser
encaminhada a Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para ciencia e controle financeiro. Caso
haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente apos o pagamento das custas, notificando-se o
Cartorio de Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os fins de direito. Apos o transito em julgado,
devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dandose baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 18 de novembro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA
SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00462524520158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:DORACI DO NASCIMENTO JARDIM .
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de
Belem informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito
administrativo, conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de
suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a)
executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente
suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN,
inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias,
manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e
cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de
Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00463540920118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:WILSON DE AZEVEDO TEIXEIRA.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem
informou que a parte executada efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo,
conforme documentais juntadas aos autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do
processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a)
cumpra voluntariamente a obrigacao, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da
exigibilidade do credito tributario, conforme disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que
tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o
decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se
acerca de eventual quitacao do debito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00473545920108140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ Representante(s): OAB
9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:ALBERTO CHAVES DOS
SANTOS.
Vistos, etc.
O Municipio apresenta pedido de cumprimento de sentenca, no
que tange aos honorarios advocaticios, em valor inferior a R$177,43.
No entanto, considerando o
teor da Portaria no 01/2019 da Associacao dos Procuradores do Municipio de Belem, encaminhada por
meio do oficio no 05/2019, que dispensa os Procuradores do Municipio de requerer a execucao isolada de
creditos de honorarios no valor aproximado de R$177,43, determino a EXTINCAO DO CUMPRIMENTO


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