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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

expedido o mandado citatorio.7. Apesar de nao ser possivel atribuir ao exequente a omissao quanto a digitacao e ao envio da carta de citacao, a Fazenda Municipal permaneceu inerte por cerca de oito anos, sem se manifestar ou pugnar pelo andamento do feito.8. A prescricao intercorrente, no caso concreto, se deu pela demora dos mecanismos inerentes a Justica, bem como pela desidia da parte. Inaplicabilidade do enunciado n.o 106 da sumula do STJ.9. Manutencao da sentenca.10. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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