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Diário MS - Tribunal de Contas

Tempo de Contribuicao da Sr.a Cicera Alves Miranda, encontra-se formalizada
conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos
Consta ainda na Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do pertinentes.
computo de proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais,
peca no 5, fls. 11-13, abaixo demonstrado:
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 40, 1o, III, b,
3o, 8oe 17o, da CF, com redacao dada pela EC n.o 41/2003, observado o art.
1o, da Lei Federal n.o 10.887/2004, c/c os artigos 33, 70 e 72, da LC n.o
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) 9.702 (nove mil setecentos e dois) 191/2011, conforme Decreto PE no 1.789/2016, publicado no Diario Oficial
de Campo Grande- DIOGRANDE no 4.654, de 22 de agosto de 2016, peca no 8.
meses e 02 (dois) dias.
dias.
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos proporcionais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o
Conforme Boletim Medico Pericial - BOMEP, peca 7, a Servidora teve sua 5, fl. 11, abaixo demonstrado:
incapacidade decretada conforme CID 10  M76.7 (Tendinite do peroneo).
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
Noto que o prazo estabelecido na Instrucao Normativa TC/MS n.o 38/2012, foi 26 (vinte e seis) anos e 11 (onze) 9.836 (nove mil oitocentos e
meses e 16 (dezesseis) dias.
trinta e seis) dias.
devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
- Da invalidez:

ESPECIFICACAO
PUBLICACAO
PRAZO PARA REMESSA
REMESSA

DATA
22/08/2016
06/09/2016
01/09/2016

Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
Tempo de Contribuicao da servidora, Sr.a Cicera Alves Miranda, ocupante do

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

PROCESSO TC/MS: TC/19051/2016
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  CUMPRIMENTO DAS NORMAS PROTOCOLO: 1729066
REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS INTEGRAIS  TEMPESTIVIDADE E ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
REGISTRO.
RESPONSAVEL: ALCIDES JESUS PERAL BERNAL
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
Trata-se o processo da concessao de Aposentadoria por Invalidez, pela ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
Prefeitura Municipal de Campo Grande  MS a servidora, Sr.a Sonia Regina BENEFICIARIA: CICERA ALVES MIRANDA
Barbosa de Oliveira, ocupante do cargo de Assistente Administrativo I, lotada RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
na Secretaria Municipal de Saude Publica  SESAU.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO 
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise PROPORCIONAIS  REGISTRO.
ANA  ICEAP  22492/2018, peca n.o 11, e o ilustre representante Ministerial,
por meio do seu Parecer PAR - 4a PRC 2934/2019, peca n.o 12, se Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
por Tempo de Contribuicao, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande MS a servidora, Sr.a Cicera Alves Miranda, ocupante do cargo de Auxiliar de
E o relatorio. Passo a decidir.
Servicos Diversos, lotada na Secretaria Municipal de Educacao  SEMED.

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| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

cargo de Auxiliar de Servicos Diversos, lotada na Secretaria Municipal de Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta
Educacao  SEMED, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar Corte de Contas;
Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
E a Decisao.
E a Decisao.

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 21 de marco de 2019.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 3227/2019
PROCESSO TC/MS: TC/19289/2016
PROTOCOLO: 1729049
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
RESPONSAVEL: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
BENEFICIARIA: MARIA ANGELINA SILVA MEAURIO
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 2183/2019
PROCESSO TC/MS: TC/19838/2017
PROTOCOLO: 1846162
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  PENSAO POR MORTE
BENEFICIARIA: ELIETE BRASIL BASTOS
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE  BENEFICIARIA  COMPANHEIRA 
APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO  CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE 
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS REGISTRO.
INTEGRAIS  REGISTRO.
Trata-se o processo de concessao de Pensao por Morte concedida a
Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e beneficiaria, Sr.a Eliete Brasil Bastos, na condicao de companheira do expor Tempo de Contribuicao, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande - servidor, Sr. Inacio Reinaldo, lotado no Instituto do Meio Ambiente de Mato
MS a servidora, Sr.a Maria Angelina Silva Meaurio, ocupante do cargo de Grosso do Sul  IMASUL.
Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educacao  SEMED.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise ANA-ICEAP-21164/2018, peca n.o 12, e o ilustre representante Ministerial, por
ANA-ICEAP-22738/2018, peca n.o 10, e o ilustre representante Ministerial, por meio do seu Parecer PAR-4a PRC 3199/2019, peca n.o 13, se manifestaram
meio do seu Parecer PAR-4a PRC-3429/2019, peca n.o 11, se manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
E o relatorio. Passo a decidir.
E o relatorio. Passo a decidir.
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e por
Tempo de Contribuicao da Sr.a Maria Angelina Silva Meaurio, encontra-se Examinados os autos, constato que a Pensao Por Morte concedida a
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os beneficiaria, Sr.a Eliete Brasil Bastos, na condicao de companheira do exdocumentos pertinentes.
servidor, Sr. Inacio Reinaldo, encontra-se formalizada conforme os ditames
legais, uma vez que foram apresentados os documentos pertinentes.
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto nos artigos 6o e 7o, da EC
n.o 41/2003, e art. 2o, da EC n.o 47/2005, c/c o art. 24, I, c, e artigos 65 e 67, A Pensao por Morte foi concedida regularmente a interessada, com fulcro no
da LC n.o 191/2011, conforme Decreto PE n.o 1796/2016, publicada no art. 13, I, c/c o art. 31, II, a, art. 44, I, e art. 45, I, todos da Lei n.o
Diario Oficial de Campo Grande n.o 4.654, de 22 de agosto de 2016, peca n.o 3.150/2005, com redacao dada pela Lei n.o 4.963/2016, conforme Decreto P
8.
n.o 4.070/2017, publicado no Diario Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
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