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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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assuntos subordinados ao item 10120 ? Intervencao do Estado na Propriedade melhor se amoldam a
presente discussao que os relacionados ao item 11802 ? Ordem Urbanistica. Em situacao semelhante ja
me manifestei, tendo sido acompanhada pelo colegiado da secao de direito publico, senao vejamos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONSTRUCAO IRREGULAR EM PREDIO TOMBADO
PELO MUNICIPIO DE BELEM. REFORMA EM DESACORDO COM ALVARA EMITIDO PELA SEURB.
DESCARACTERIZACAO DE PATRIMONIO HISTORICO. FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
INTERVENCAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO.1. Trata-se de
conflito negativo de competencia entre os juizos da 1a e 3a Varas da Fazenda Publica da Capital em acao
na qual se questiona se questiona a construcao irregular em predio tombado pelo Municipio de Belem.2.
Em se tratando de intervencao do Municipio de Belem na propriedade privada a fim de assegurar o seu
regular uso, com base nas normas que dispoem sobre o patrimonio artistico, historico e cultural,
garantindo assim a observancia do principio constitucional da funcao social da propriedade, deve
prevalecer a competencia da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital, na forma do art. 4o, I da Resolucao
no 014/2017-TJPA.3. Conflito negativo de competencia conhecido para declarar competente a 3a Vara da
Fazenda Publica da Capital.(TJPA, 0803247-28.2019.8.14.0000, acordao no 2223275, Rel. LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTO, Orgao Julgador: Secao de Direito Publico, Julgado em 2019-09-10,
Publicado em 2019-09-17) Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial,conheco do presente
conflito para dirimi-lo, declarando competente o Juizo da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital,nos
termos da fundamentacao. Considerando que o ato praticado pelo juizo da 1a Vara da Fazenda Publica da
Capital foi apenas a decisao que declinou a competencia, declaro validos todos os atos processuais ate
entao praticados. Belem(PA), 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTORelatora [1]https://cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php

Numero do processo: 0804363-69.2019.8.14.0000 Participacao: SUSCITANTE Nome: JUIZ DA 3a VARA
DA FAZENDA DE BELEM Participacao: SUSCITADO Nome: JUIZ DA 1a VARA DA FAZENDA DA
CAPITAL Participacao: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARASECAO DE DIREITO
PUBLICO ? CONFLITO DE COMPETENCIA No 0804363-69.2019.8.14.0000RELATORA:
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOSUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA
3a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITALSUSCITADO:JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA
FAZENDA PUBLICA DA CAPITALINTERESSADO:SEBASTIAO BAIA DA COSTAPROCURADOR DE
JUSTICA:NELSON PEREIRA MEDRADO EMENTACONFLITO DE COMPETENCIA. VARAS DA
FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL. RESOLUCAO No 14/2017-TJPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETENCIA RESIDUAL E
CONCORRENTE. PREVENCAO DO JUIZO PELA DISTRIBUICAO ORIGINARIA. CONFLITO
CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA1a VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA CAPITAL. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de acao de indenizacao por danos morais e
materiais ajuizada por Sebastiao Baia da Costa em face do Estado do Para em razao de ofensas a sua
saude e integridade fisica durante custodia na Delegacia de Portel que geraram lesoes e incapacidade
permanente para o trabalho. Distribuida a acao a1a Vara da Fazenda Publica da Capital e apos a
apresentacao da contestacao, o juizo declarou sua incompetencia e determinou a redistribuicao a 3a ou 4a
Vara da Fazenda por entender que a materia versada nos autos nao se trata de competencia comum aos
quatro juizos, e nao mais se enquadra em nenhuma das hipoteses que autorizam a intervencao da 1a
Vara, na forma da Resolucao no 14/2017-TJPA (ID Num. 1795206 - Pag. 1). Redistribuida a 3a Vara da
Fazenda Publica da Capital, o juizo suscitou o presente conflito por entender que os pleitos indenizatorios
em face dos entes publicos pertencem a competencia comum das Varas da Fazenda, na forma da
Resolucao no 14/2017-TJPA em observancia a Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ, que aborda o
tema da responsabilidade da administracao publica como assunto autonomo (ID Num. 1795204 - Pag. 110). Regularmente distribuido, coube-me a relatoria do feito, ocasiao em que solicitei a oitiva do juizo
suscitado e do Ministerio Publico, na forma do art. 954 do CPC (ID Num. 1905906 - Pag. 1-2). Decorreuin
albiso prazo para manifestacao do juizo suscitado (ID Num. 2128323 - Pag. 1). Enviados os autos para
manifestacao ministerial, pronunciou-se pela declaracao de competencia do juizo da 1a Vara da Fazenda
Publica da Capital (ID Num. 2326990 - Pag. 1-5). E o relatorio, sintese do necessario. Com arrimo no art.
133, XXXIV, ?c? do Regimento Interno deste Tribunal,decido monocraticamente(Resolucao no
13/2016/TJPA). A questao conflituosa cinge-se a definicao do juizo fazendario da capital competente para
analise e julgamento de acao de indenizacao por danos morais e materiais em razao da responsabilidade


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